norma nº 1382/1988

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ç LEI Nº 1382 DE 20 DE SETEMBRO DE 1988
Concede aumento nos vencimentos dos Funcio-
narios municipais.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, -
Estado de São Paulo,
FAÇO SABERZ que a Câmara Municipal de Palmital -
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica concedi do-um aumento de 50% —
(cinquenta por cento), a partir de |º de setembro de 1988, para os -
. . . “ . . 2 . . . . . .
funcionarios municipais, para os funcionarios municipais inativos, --
bem como para os funcionários do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de-
Palmital. , ,
Artigo 2º - O salario familia dos funcionarios -
de que trata o artigo I2, passa para Cz.55.000,00(cinco mi | cruzados)-
a partir de 12.9.88.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação
Ed e .
da presente lei, correrao por conta de verbas proprias dos orçamentos-
,
vigentes, suplementadas se necessario.
Artigo 4º - Permanece em vigor o artigo 2º da -
lei n. 1308 de 05 de dezembro de I984.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data --
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.09.88, revo-
a ..
gadas as disposiçoes e m contrario.
e Prefeitura Municipal de Pálgital) 20 de setembro--
MB Nf tuo
Prefeito Municipal
de 1988.
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei--
tura Municipal de Palmital, em 20 de setembro de 1988. )
, Coé
“SERGIÓ VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO