norma nº 14/2021

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PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
ATO N° 14 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Da Mesa da Camara
Camara Municipal de Palmital - SP
Dispoe sobre a devolu9ao antecipada do saldo de duodecimo da Camara
Municipal de Palmital, referente ao exercicio fmanceiro de 2021, a
Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmital.
PROTOCOLO GERAL 1101/2021
Data: 23/12/2021 Hordrlo: 14:40
Administrative
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Estado de Sao Paulo, no uso da atribui9ao que Ihe confere o inciso V, do art. 51, da Lei Organica do
Municipio de Palmital,
RESOLVE:
Art. 1° Fica determinada a devolu9ao antecipada do saldo de duodecimo no valor de
R$ 340.979,21 (trezentos e quarenta mil e novecentos e setenta e nove reais e vinte e urn centavos) a
Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 2° Devera o Setor Contabil e Financeiro da Camara de Municipal, providenciar a
devolu9ao a Tesouraria da Prefeitura, do valor descrito no art. 1°.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publica9ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de dezembro de 2021.
FABIA SANTOS
Presidente 6 i
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TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
,e4mo RAES
Publicado na SECRETARIA DA CA RA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
de dezembro de 2021.
LEONARDO HEN E ALVES
'ireti :ral
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br