norma nº 12/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
ATO N° 12 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.021
Camara Municipal de Palmital - SP
Dispoe sobre a designa^ao de relator especial, em substituiQao ao da Comissao de
Finangas, Orgamento e Gestao Publica, sobre o Projeto de Lei Complementar n°
03/2021, de autoria do Poder Executivo.
PROTOCOLO GERAL 912/2021
Data: 04/11/2021 - Horario: 16:08
Administrative - ATOAD 12/2021
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal, no uso das
atribuigoes que Ihe sao conferidas pelo § 3°, do artigo 51 do Regimento Intemo da Camara Municipal,
CONSIDERANDO que a Comissao de Finangas, Orgamento e Gestao Publica,
deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no Projeto de Lei
Complementar n° 03/2021;
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos as Comissoes o
Presidente da Camara devera designar relator especial, para exarar parecer;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o vereador Lukas Ortiz Amatti, como relator especial para o
Projeto de Lei complementar n° 03/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispoe sobre o
desenvolvimento urbano no Municipio de Palmital, institui o Plano Diretor de Palmital e da outras
providencias.
Art. 2° - O relator especial tera o prazo improrrogavel de 6 (seis) dias para exarar
o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do art. 51, do Regimento Intemo da Camara
Municipal.
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de PalmitaL-emJ^de novembro de 2.021.
----- T
FABI \\() DOS-SAN FOS
/Presidente
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 04 de novembro de
2.021.
LEONARDO HENRIOftTE VIECILI ALVES
NQH'£tor/Geral
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