norma nº 13/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
ATO N° 13 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.021
Camara Municipal de Palmital - SP
Dispoe sobre a designagao de relator especial, em substituigao ao da Comissao de
Justiga, Redagao, Etica e Cidadania, sobre o Projeto de Lei Complementar n°
03/2021, de autoria do Poder Executivo.
PROTOCOLO GERAL 913/2021
Data: 04/11/2021 -Horario: 16:11
Administrative - ATOAD 13/2021
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal, no uso das
atribuigoes que Ihe sao conferidas pelo § 3°, do artigo 51 do Regimento Intemo da Camara Municipal,
CONSIDERANDO que a Comissao de Justiga, Redagao, Etica e Cidadania,
deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no Projeto de Lei
Complementar n° 03/2021;
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos as Comissoes o
Presidente da Camara devera designar relator especial, para exarar parecer;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o vereadorJoao Francisco Gongalves Gil, como relator especial
para o Projeto de Lei complementar n° 03/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispoe sobre o
desenvolvimento urbano no Municipio de Palmital, institui o Plano Diretor de Palmital e da outras
providencias.
Art. 2° - O relator especial tera o prazo improrrogavel de 6 (seis) dias para exarar
o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do art. 51, do Regimento Intemo da Camara
Municipal.
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao
Camara Municipal de Palmital 04 de novembro de 2.021.
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FABIAN 'S
Prdsidente
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 04 de novembro de
2.021.
LEONARDO HENRIQL^VIECILI ALVES
/BketprTGeral
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