norma nº 1383/1988

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.383 DE 05 DE OUTUBRO DE 1988
Dispoe sobre o regime de adiantamento e
, &
da outras providencias. - .
ALBINO RAINIO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de Sad Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmital-
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica instituido no Municipio de -
Palmital, nos termos desta Ici, o regime de adiantamento previsto -
nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despe-
sas que não se subordinam ao processo normal da aplicação.
Artigo 2º - Consideram-se despesas em regime -
de adiantamento:
| - as extraordinárias e urgentes;
IH - as efetuadas distantes da sede do !
pio;
Ill - as que custeiam viagens de servidores, -
Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e eventuais agentes pú--
blicos a serviço do Municipio;
IV - as miúdas e de pronto pagamento.
31º - a entrega de numerário em regime de -—
adiantamento somente será feita diretamente aos agentes elencados no-
inciso [|| deste artigo. .
,
$ 2º - não sera concedido adiantamento a agente
em alcance ou responsável por 2 (dois) adi antamêntos.
Artigo 3º - O adiantamento sómente será libera-
do pela autoridade competente, após Justificativa em processo regular
com a menção do valor requisitado, conservando-se para a sua concessão:
| - precedência de nota de empenho da despesa,--
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” fes.
nas dotaçoes especificas;
-
3
(a)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
cont. lei n. 1383- fls. 2
|| - cmissão de chegue nominal ao requisitante;
Artigo 4º - A prestação de contas será feita ao
setor competente(finanças ou tesouraria), instruída dos docu
mentos seguintes; x : o
a) cópia de requisição do adiantamento;
b) notas de despesas; É
c) guia de restituição do saldo do adiantamento,
se houver.
S |º - As notas a que se refere o item “b” deste
. od . . . aa; . El . .
artigo, sao as emitidas consoante a legislação tributaria vi-
gente.
3 2º - Em se tratando de Nota Fiscal Simplifica-
da, “recibo”, ou outro documento que nao se especifique a -
, S
despesa, esta devera ser detalhado em folha a parte.
$ 3º - Todos os documentos deverao estar rubrica-
z
dos pelo responsavel.
. E E .
Artigo 5º - O prazo para a prestaçao nao devera -
exceder a 20(vinte) dias a contar do recebimento do adianta---
mento «
Artigo 6º - Os saldos de adiantamentos nao aplica
, aa
dos ate 3] de dezembro de cada exercicio, serao obri gatori amen
. » . . . Ed
te recolhidos à Tesouraria Municipal, ate aquela datas.
a Lá . 1 +,
Parágrafo unico - Nos casos de despesas de viagens
. Ed
este prazo fica dilatado ate o retorno do agente.
,
Artigo 7º - O serviço de contabilidade mantera re-
.
gistro individudmente de todos os responsaveis por adiantamen--
tos, controlando rigorosamente os prazos para a prestaçao de -
» 1a
contas. ã .
Artigo 8º - Q responsavel que deixar de Fazer a -
prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não
aplicado, dentro do prazo determi nado, Ficará sujeito a multa -
de 10(dez por cento) ao mes sobre o total do adiantamento, -
salvo casos de força maior devidamente justificados, a critén—
1/77/44 Pad
rio da autoridade competente.
Preleitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
-cont. lei n. 1383- fls. 3
ea Artigo 9º - Esta Ici será regulamentada por Decreto
W do Executivo.
|! Artigo IOº - Esta Lei entrará em vigor na data de -
" sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Co cm Prefeitura Municipal de Palmital, 05 de outubro -de-
1988.
ç
ALDAA Aro
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitu-
ra Municipal de Palmital, em 05 de outubro de 1988.
' <— SEReÍo VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO