norma nº 1766/1997

Prefeitura Municipal Ile Palmital
-- :CfT'1.766 DFQSDE JW IOUE f 0l.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO S/A. NO AMBITO DO PROGRAMA FEHIDRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAG REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU e
au PROMULGO a seguinte Lei -
Artigo 1°- Fica o Poder Execulivo autorizado a contrair junto ao
Banco do Estado de Sao Paulo SIA - BANESPA, financiamento no ambito do Programa
FEHIDRO - Fundo Estadual de Recurso^, H;dricos, ate o montante de R$ 90 .000,00
(noventa mil reais), acrescido de juros, taxas a demais encargos financeiros, nas
condig6es operacionais da referida Instituicao Oficial de Credito.
Artigo 2°- Os recursos destinar-se-5o ao financiamento de 37,5%
do projeto de preveng5o a defesa contra a erosao, que devera beneficiar 2 000 ( dois mil)
habitantes do Bairro Paqueta , corn o servigo de construgao de galerias de Aguas pluviais.
Artigo 3°- Os 62,5% em recursos comptementares ao projeto
serao apontados diretamente pelo Municipi.
Prefeitura .Mu nicipal de Palm Hal
Artigo 4°- As despesas com a execugao desta Lei correrao por
conta de dotag6es orgamentarias proprias do presente e de futuros exercicios,
suplementados se necessario.
Artigo 5°- Para o cumprimento das obrigapoes previstas no Art. 1°,
4rt a, drrtna , a txewevu ntnu rzvty a drrtu± n u Tru& to 6-es pa Eras do 'RrtpO51u -wib
Opera* Relatives a Circulasao de Mercadorias e sobre a Prestagao de Servigos de
Transporte Interestadual e de Comunicag5o (ICMS), e ou de outro que por venture venha
substitui-Io cabiveis ao Municipio , essim Como a totalidede ou parte dos depositos
bancarios suficientes pare responder pelo debito corrigido e demais encargos , e, tembem,
autorizar o Banco do Estado de Sao Paulo SIA a refer, receber elou compensar,
diretamente ou nos orgaos estabeiecidos competentes aqueles recursos , ate o limite das
obrigagoes vencidas , oonfenndo para tanto poderes espeoiais , irrevogaveis e irretrataveis,
no contrato que for assinedo ou em instrumento separado.
Paragrafo itnioo- A execugao do disposto no "capur deste artigo
podera efetivar-se em quaisquer dates , ate o montante ne cessano ao pagamento de
prestapoes e encargos vencidos e nao pagos.
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos,
termos, aditivos e outros instrumentos p6bhcos ou particulares destinados a contratagdo do
financiamento e ou outorga dos poderes de que trata esta Lei
Artigo 7°- Esta Let entrara em vigor na data de sua publicag5o,
revogadas as disposig6es em contrario
I
1997,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de junho de
`JOSE ROBERTO LEAO REGO
•Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAGAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de junho de 1.997.
1-refeitura Municipal de Palmit al
-Coordenador de Administragao-