norma nº 1386/1988

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
LEI Nº 1386 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
Estima a receita e fixa a despesa do Mu-
nicipio de Palmital, para o exercicio de
1989.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |? - O Orçamento Geral do Municipio de-
Palmital, para o exercicio de 1989, estima a receita e Fixa a despe-
sa em Cz.$ 1.880.000,000,00(um bilhão, oitocentos e oitenta milhões-
de cruzados), sendo Cz.$ 1.660.000.000,00( um bilhão, seiscentos e -
sessenta milhões de cruzados) da Prefeitura e Cz.S$ 220.000.000,00 —
(duzentos e vinte milhões de cruzados) do Serviço Autonomo de Água -
e Esgoto, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita sera realizada mediante
a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes we de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações cons--
tantes do anexo n. 2 da lei n. 4.320/64, com o seguinte desdobramen-
to:
PREFEITURA
RECEITAS CORRENTES
“Receita Tributária..seseccecercenmeraer ooo cl 30.300, 000,00
Receita Patrimonial canasmcgaanrsácaccancuno ol 20.050.000,00
Receita ide servi gos, exesuseeça sesmaria 4 56 7.000.000,00
Transferencias correntes. ..ncanecunenuzane o alz 1.054.150.000,00
Outras receitas correntes.sscccnenenvecana alt 27 «500.000,00 N
Soma das receitas correntes. ...sesescelt 1.139.000,000,00 N
RECEITAS DE CAPITAL o!
Operações de credito.ecesererenvssessarve co nl 495 «000.000,00
MiSenação: de batia severas nda dll 24.600.000,00
Transferencias de capital..cccauenaaucasuso CL 400.000,00 Á
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
conta lei ne 1386 - fls, 2
Outrss REceitas de capital ..enuumuusuua «lt 1.000.000,00
Soma das receitas de capital..esuema «li 521.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA... .ea«lz 1.660.000.000,00
SAAE
Receita Tribubáriz...cacenecanenconanva al 16.000.000,00
Receita Patrimonial .sscensrorcnnacano cw nl 10.000.000,00
Receita Industrial cevaszunaunancecuntas ali 102.100.000,00
Receita de Serviços. .cencousunnuaenenanoli 5.500.000,00
Outras transferencias correntes. ses euan «lz 3.500.000,00
Soma das receitas correntes... enuua = «li 137. 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operaçções de cretitos internas..caane «al 82 900.000,00
Soma das receitas de capitalsamsua a «Lz 82900 000, 00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE. .curenuua a «lz 220 .000.000, 00
TOTAL GERAL DA PREFEITURA E SAAE... «Cz 1.880,000,000,00
Artigo 32 - À despesa sera realizada segundo a dis--
criminação dos quadros programas de Trabalho e Natureza da Despesa,
que apresentam o seguinte desdobramento:
PREFEITURA
| - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
O! « Lagis atiVO ssa eu cosuspmes 4 ash 65. 436.000,00
03 - Administração e planejamontoC: 211,089.000, 00
08 - Educação e Cultura «.senscalr 459 .310.000,00
IO - Habitação e Urbanismo... vs lz 144.640.000,00
HI — Industria, Comerch e ServiçosCz 26.865 .000,00
|7 - Saude e saneamento .cuumnea e slZ 152.650.000,00
15 = Assistencia e Previdencias «Cl 249 «760.000,00
I6 - Transportes, .acacencos au von ali 350.250.000,00
TOTAL DA PREFEITURA. ..cenenueu cone nlz 1.660 .000.000,00
SAAE N
13 - Saude e Saneamento sasesMuns «CL 220,000.000 00 | N
TOTAL DO SAAE. .conuuecencacenamano «l2 220 ,000 000 00 NO
TOTAL GERAL DA PREFEITURA E SAAE. «Cx 1.880.000.000,00
2 - POR PROGRAMAS
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
conte lei ne. 1386 - fls, 2
Outrss REceitas de capital ..sununcunumo sl 1.000.000,00
Soma das receitas de capital.senuas e «lt 521.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA. «s«cuslz 1.660.000,.000,00
SAAE
Receita Tribubáriz aves voceceras aqecdi 16.000,000,00
Receita Patrimonial quesesscuncawtnai ui cnal 10.000.000,00
Receita Industrial saseunensaunanneçua vao al 102.100.000,00
Receita de Serviços. .ccusunuvuamumeu sra nalt 5.500.000,00
Outras transferencias correntes. .cenausu iz 3.500 «000, 00
Soma das receitas correntes... ensuan «lt 137.100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operaçções de cretitos internas.eccaza ali 82.900 000, 00
Soma das receitas de capitalssasums alz 82.900 000, 00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE... ,cecunana sl 220.000.000, 00
TOTAL GERAL DA PREFEITURA E SAAE. « «Cz 1.880.000,000, 00
Artigo 3º - A despesa sera realizada segundo a dis--
criminação dos quadros programas de Trabalho e Natureza da Despesa,
que apresentam o seguinte desdobramento:
PREFEITURA
| - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
OI - Legislativo.cecanenanenonun sli 65.436 .000, 00
03 - Administração e planejamuntoC 211.089.000,00
08 - Educação e Cultura «exuensu nal? 459 .310.000,00
IO - Habitação e Urbanismo «ue «vw slz 144.640.000,00
HI - Industria, Comercb e Serviçosc: 26.865.000,00
|7 - Saude e saneamento. sacana au alz 152.650.000,00
15 - Assistencia ce Previdencia. «Cl 249 «760.000,00
16 - Transportes. .ccecscconcunenalt 350.250 .000,00
TOTAL DA PREFEITURA. .«cenunuenesou nlZ 1.660.000 .000,00
a
SAAE mm A
|3 - Saude e Saneamento, sseehums «Si 220 000.000,00 W
TOTAL DO SAAE... cenccuucaconeunmuno al 220 000 000,00 À
TOTAL GERAL DA PREFEITURA E SAAE. . «Cr 1.880 .000.000,00
2 - POR PROGRAMAS
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.lei ne 1.386- fls. 3
PREFEITURA
OI - Processo Legislativo.aecuneacanuna cal 65.436.000,00
07 - Administração cesunmos v coqnesmunso vesti 211.089.000,00
42 - Ensino de primeiro grausenenune casu slz 414.740.000,00
46 - Educação Fisica e desportos. cave us ali 23.580.000,00
AB: = COEEÚCA uu ras 6 canas du ê 20,990.000,00
60 - Serviços de uti lidade publicas... «ee lz 144.640 .000,00
63 - CoOMAPCiG as corgesaess saques + cssl 26.865 .000,00
75 - Saude.econeccacanonzonansosonnnas oa ali 134.340.000,00
76 — maneanontos cuentas ns qajara0i 18.310.000,00
81 - Assistência.ccssssenconcossesencoenelz 237.760.000,00
84 - Programa de Formação. do Patrimonio. -
do Servidor Publicocesenecuvucue nussa sli 12.000,000,00
88 - Transporte rodoviário carvenecesama malz 207 . 400.000,00
91] - Transporte Urbano...asunanuncansenenlZ 142.850 ,000, 00
TOTAL DA PREFEITURA «coseucensoasavcusencansal |. 060.000.000,00
SAAE
76: mu: SANBANERES cena cesar essas 220 . 000.000, 00
TOTAL DO SALE cesndencenaenta naamenanso a cms ma olZ 220 «000.000, 00
TOTAL BERAL DA PREFEITURA E SAE. auusecansesalz 1.880.000,000,00
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
PREFEITURA
Despesas correntes. ceconecacancccasanmanslz 1. 368.175.000,00
Despesas de capital sessecocenancconena cm ali 291.825 000,00
TOTAL DA PREFEITURA. «usesunancanuansenaasconslz |. 660.000,000,00
SAAE Despesas correntes. ccsvscnumecunona censo ualz 175.620.000,00
Despesas de capital .ezecunmunenene couma calt 44. 380 + 000, 00
TOTAL DO SAAE. snsanuconnencnananonunanenno ua al 220.000 .000,00
TOTAL DA PREFEITURA E SAAEsconuuncnunununua e alz 1.880.000.000,00 W
4 - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ' N
PREFEITURA +
01 — Legislativosecvunscamicocnucacu an calz 65.436.000,00 V
02 - Executivo.ecacennrenccnonenneneumuslz |. 594.564.000, 00
TOTAL DA PREFEITURA. ca coccenaccoscascc caco nslz |. 660.000.000,00
Estado do São Paulo
cont.lei ne. 1386-fls 4
SAAE
OI - Serviço Autonomo de Agua e Es-
gotOsencnnencannnor asc uasuasn ul 220 . 000 «000,00
TOTAL DO SAAE. .acocnunonanacacuonasonolL 220 «000 «000,00
TOTAL GERAL DA PREFEITURA E SAÃE. «eua slz | .880.000,000,00
5 - POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA
Camara Municipalacuneansuenene alz 65.436 .000,00
Serviços administrativoscseca a elz 193.300.000,00
Serviços de assistencia-aensee «lt 831.410.000,00
Serviços municipais.aecanvononalz 540.065 .000,00
Encargos Municipaiseasecenena o el 29 «789 «000,00
TOTAL DA PREFEITURA. «usecucuuneunnas «bz 1.660.000 .000,00
&AE
Serviço de agua-Distrito da Se-
dera sd as aca 139.500.000,00
Serviço de agua-Distrito de --
Sussul cesescsennecosua canoa on al 7 240.000,00
Serviço de esgoto. zu eunnnuceca sli 73,260 000,00
TOTAL DO SAAE cacnccnonennasuncoscualt 220.000 «000,00
TOTAL DA PREFEITURA E SAAE ssenaano ue nlz 1.880,000.000,00
Artigo 4º - Q Poder Executivo Fica autorizado a:
| - Realizar operações de credito por anteci--
pação da receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) sa -
receita estimada nos termos do artigo 67 da Emenda Constituciônal -
ne. 1/69,
Hi - Abrir créditos suplementares ate o limite-
de 40%( quarenta por canto) do prssente orçamento da despesa, nos -
termos do artigo 72? da lei n. 4.320/64.
HI - Efetuar operações de crédito para financia
mento de obras e outras despesas correntes e de capital, até o --
limite previsto na receita de operações de crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
Prefeitura Municipal de Palmital
7
À
data de sua promulgação, vigindo seus efeitos a partir de ol de “A
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
cont. lei ne 1.386- Fls 5
janeiro de 1989.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 23 de novembro
rá
ALBA ad
Prefeito Municipal
de 1988.
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura-
Municipal de Palmital, em 23 de novembro de 1988.
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO