norma nº 1385/1988

Preieitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.385 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispoe sobre o orçamento Plurianual de
Investimentos da Prefeitura municipal-
de Palmital, para o triênio 1989/1991.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmi-
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmi-
tal decreta e eu promulgo a seguinte Lei;
Artigo Iº - O Orçamento Plurianual de Inves
timentos da Prefeitura Municipal de Palmital, para o triênio ——
1989/1991, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei, e ela--
borados na forma dos Atos Comptementares n. 43 e 76, de 29 de janei
ro e 31 de outubro de 1989, respectivamente, estima para o período-
as despesas de capital em Cz.$ 1.208.025.000, 00 (um bilhão, duzen-
tos e oito milhões vinte e cinco mil cruzados).
Artigo 2º - Os recursos destinados ao finan-
ciamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual -
de Investimentos para o triênio, estão demonstrados no anexo de Pro-
jeção das Receitas de Capital.
Artigo 3º - As despesas de capital, progra--
mas com bases nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão
na forma constante do anexo de Projeção das despesas de capital.
Artigo 4º - Na elaboração das propostas =—
anuais, do periodo serão ajustadas as importancias consignadas nos--
elementos de despesa, podendo, em decorrência de alteração de recei-
ta, ser criadas novas, reformulados ou suprimidos, programas cons---
tantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo unico - As importancias referentes
aos exercicios de 1990 e |99|, serao corrigidos monetari amente por -
ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles-
exercicios. ,
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor a par-
N
tir da data de sua promulgação, vigindo seus efeitos a partir de E
Preleitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.lei n. 1.385- fIs.2
0! de janeiro de 1989.
Prefeitura Municipal de Palmital, 23 de novembro
de 1988.
ç
14
ro
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitu-
ra Municipal de Palmital, em 23 de novembro de 1988.
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO