norma nº 1315/1985

Prefeitura. Municipal de
=
Palmital
Estado de São Paulo
= — ——
o
duto
Dispõe sobre a criação da Janta de Mú-
sita Munjcipal de Falmital.
ALDINO RAINHO, Freíeito Municipal de-
Talmital, Estalo de Sao Taulo,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de-—
Palmital decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada na rrefeitura-
Municipal de Palmital, uma "5aNDa L5 MÚSICA HUNICIFAL", ligada ao-
Centro Cultural Antonio Sylvio da Cunha Buenc.
rarágrafo único - A Banda de Música —-
terá diretoria própria, designada por rortaria, pelo Senhor Pre--
feito Municipal.
Artigo 2º — À BANDA DE MÚSICA MUNICI==
PAL DE PALMITAL incumbirá ensirar, difundir a preservar a música,-
mediante apresentações públicas.
Artigó 2º - A Banda de Música Municipal
poderá apresentar-se fora do Municipio, mediante autorização da Di-
retoria, "ad-referendum" do senhor Prefeito Municipal.
artigo 4º - A Banda de Música Municipal
se Palmital fica suborlinada diretamente à Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - O funcionamento da Banda se
rá objeto de regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, no
prazo de 45 dias contados da data da publicação desta Lei.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. da rei Hg. 1. 5315= fls=2=
Artigo 5º - Esta Lel entraré er vigor na data de sua
pu bicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 27 de fevereiro de
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Prefeito Municipal
Fublicado na Diretoria do Expediente da Prefeitu-—
ra Municipal de Palmital, em 27 de fevereiro de 1985