norma nº 4/2022

RESOLVE:
Camara Municipal de Palmitalieml2 de setembro de 2.022.
FABIAf’ NTOS
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 12 de setembro de
2.022.
FABI anTos
Presidente
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
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CAMARA MUNICIPAL DE
1 PAIMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
ATO N° 04 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.022
Camara Municipal de Palmital - SP
IIIHIIIIIIIIIIIIIIIIIIII^
PROTOCOLO GERAL 1C 24/2022
Data: 12/09/2022 - Horario: 15:53
Administrative-ATOAC 4/2022
Projeto de Lei n°
de 25 de fevereiro de 2022, da forma que especifica e da outras providencias.
Art. 2°. "
o parecer, conforme preceitua
Municipal.
LTVTo
' Presidente
- O relator especial tera o prazo improrrogavel de 6 (seis) dias para exarar
i a parte final do § 3°, do art. 51, do Regimento Intemo da Camara
Art. 1° - Designar o vereador Lukas Ortiz Amatti, como relator especial para o
44/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispoe sobre altera^ao na Lei n° 3.006,
Dispoe sobre a designate de relator especial, em substitui^ao ao da Ccmissao 
de Finan^as, Or^amento e Gestao Publica, sobre o Projeto de Lei n° 44/2322, de
autoria do Poder Executivo.
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publica^ao.
FABIAN0 JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal, no uso das
atribuipoes que lhe sao conferidas pelo § 3°, do artigo 51 do Regimento Intemo da Camara Municipal.
CONS1DERANDO que a Comissao de Finan^as, Or^amento e Gestao Pub'.ica,
deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no Projeto de Lei n° 4^/2022;
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos as Comissoes o
Presidente da Camara devera designar relator especial, para exarar parecer;