norma nº 3044/2022

FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
PALMITAL
( I 0 A D E FELIZ
Os estabelecimentos publicos e privados
devem orientar sens funcionarios e colaboradores quanto a identifica^ao de pessoas com
Art, 4°
=LEIN° 3.044 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022=
Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Institui o uso do colar
instrumento auxiliar de
identificacdo de pessoas com
no ambito do municipio de Palmital e dd outras
providencias.
de girassol comp
orlentacdo para
deficiencias oculta.
Pardgrafo unico O uso do colar de girassol nao
constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados a pessoa com
deficiencia.
Art. 7<’Fica instituido o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orienta^ao para identifica^ao de pessoas com deficiencias ocultas
no ambito do municipio de Palmital.
Art. 2° Para fins de aplica^ao desta Lei, considera-se:
- pessoa com deficiencia oculta: aquela cuja
deficiencia nao e identificada de maneira imediata, por nao ser fisicamente evidente;
- colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde estampadas com desenhos de girassois, podendo ter urn cracha
com informa^oes uteis, a criterio do portador ou de seus responsaveis.
Art. 3° O uso do colar de girassol e facultado aos
individuos que tenham deficiencias ocultas, bem como a seus acompanhantes e
atendentes pessoais.
publica^ao.
15 de setembro de 2022.
Publicado na
R. Joaquim Nascimento Louren$o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ELIZABETI OR
-SECRETARIA DEADMINISTRAQAO￾JENDES MORAES
'MUNICIPAL-
;ao de documenta^ao e
PATR1MONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAQ4O DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de setembro de 2022.
MUNICIPAL DE PALMITAL, em
iGA BEVILACQUA
deficiencias ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como ao procedimentos que
possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 5° O Poder Executivo podera regulamentar a
presente Lei, no que couber, para fins de possibilitar a sua devida execuqao.
Art. 6° As despesas decorrentes da execuqao desta Lei
correrao por conta das dota^oes or^amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua
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PREFEITURA' MU7
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Bpalmital C I 0 A 0 E FELIZ
LUIS GUS J