| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 1986 |
| Date | 1986-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento do IPTU e Taxas Municipais, por 6 meses, sem alteração de correção. |
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Jlutticipal de IJnlMt it a I Entado de Sao Paulo LEI NS 1.342 DE 18 DE FEVEREIRQ DE 19 86 sem alteraqao - duranno t data de sua publicag:aor fevereiro de 1986. / e 1986. 0 VAZ ASSESSOR ADMINISTRATIVO Dispoe sobre recebimento do I°TU e Taxas Municipals, por 6 meses, de corregrao. ALBIK Prefeito RAINHO Municipal Publicado na Diretoria do Expediente da - PrePeitura Municipal dePalmital, 18 de fevereiro FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmi tai decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 12 - pica a Prefeitura Municipal - de Palmital autorizada a receber os impostos Predial e Territorial - Urbano e Taxas Municipals constantes dos carries de pagamento, te 6(seis) meses,, ou seja, de marqo a agosto de 1986, sem altera<?ao da corre^ao, ou seja, com base no indice a epoca do lan<?amento. Artigo 22 - a partir de 12 de setembro de 1986, a correcao monetaria voltara a ser normal, conforme previsto - Codigo Tributario Municipal, para as prestaQoes restantes,daque— les que nao tiverem liquidados o carne. Artigo 3^ - Esta Lei entrara em vigor narevogadas as disposig:oes em contrario. Prefeitura Municipal de Palmital, IE de - ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo,