norma nº 1343/1986

P r a f Bi i nr a Muuiciit’dl do Palmitnl
Estado de Sao Paulo
LEI N° 1.343 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.9 86
I
na data de sua publicaQao,
fevereiro de 1986.
^Prefeito Municipal
SER! 0 VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Paragrafo unico - 0 abono de que trata￾este artigo tera vigencia ate os reajustes normals dos vencimentos -
de cada funcionario beneficiado.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da￾aplicagao da presente Lei correrao por conta de verbas proprias do -
orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 32 - Esta Lei entrara em vigor —
revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, 18 de￾Publicado na Diretoria do Expediente da￾Prefeitura Municipal de Palmital, 18 de Pevereiro de 1986.
Concede abono de emergencia aos Pur.cio￾narios da Prefeitura Municipal de Pal—
mitai.
ALBINO RAINHO, PrePeito Municipal de —
Palmital, Estado de Sao Paulo,
FAQO SABER que a Camara Municipal de —
Palmital decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12 - pica concedido a partir de￾1° de margo de 1986, um abono v de emergencia, de 30%(trinta por cen
to) sobre os vencimentos dos Puncionarios da PrePeitura Municipal de
Palmital.
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