| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1986 |
| Date | 1986-02-18 |
| Ementa | Concede Abono de Emergência aos funcionários da Câmara Municipal de Palmital. |
| native_id | 4085 |
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Prcieitura Municipal d n P a hn i t a I Eh t ado de Sao Paulo LEI N9 1.345 DE 18 DE FEVEREIRO DE 19 86 Prefeito Municipal de Palfevereiro de 19 86. -AllBlKO ’ Prefeito Municipal JRG VAZ ASSESSOR ADMINISTRATIVO ( NHO Publicado na Diretoria do Expediente da - Prefeitura Municipal de Palmital,18 de fevereiro de 1986 Concede abono de emergencia aos Puncionarios da Camara Municipal de Palmital. ParagraFo unico - 0 abono de que trata este artigo tera vigencia ate os reajustes normals dos vencimen— tos de cada Puncionario benePiciado. Artigo 22 - as despesas decorrentes da aplicag:ao da presente Lei correrao por conta de verbas proprias— do orqamento vigente, suplementadas se necessario. Artigo 3^ - Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. PrePeitura Municipal de Palmital,18 de — FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 12 - pica concedido a partir de 12 de rnar^o de 1986, urn abono de emergencia, de 30%)Trinta por cen— to) sobre os vencimentos dos Puncionarios da Camara Municipal dePalmital. ALBINO RAINHO, mital, Estado de Sao Paulo,