norma nº 1346/1986

^refeitura .Municipal de Palmital
LEI N- 1.346 DE 25 DE MARCO DE l.9^o
mentos dos funcionarios municipals e
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Pa i m i taI,
Estado de Sao Gau io.
fAQO SABER que a amara Municipal de Pa I mi tai
eu promuI go a seguinte Le i :
Art igo I 2 - ApI i cam-se
funci onar i os Municipals as disposicoes consrantes do Decrero-Lei
Federal n . 2234.
Art i go 2 - revogada n . I.343, de￾de Pa Im i taI .
Art i go - As despesas decorrentes
correrao por conta de verbas proprias
se necessario.
Artigo 4P vigor
de a part i r de 0 I de mar go
de em cont rar i o.
25 de mar go
de I 930. r
Di retori a do Expediente da Prefe i￾tura Municipal de Palmital, em 25 de margo de 1930.
da outras prov1 deneias.
Dispoe sobre reguiam
<-<^SERC10 VAZ
ASSESSOR ADM IN I STRAY I VO
F 1 ca
apl icagao desta lei
mento vigente, sup Iementadas
3e
na data
decreta e
as dispos i goes
Prefeitura Municipal de Palmital,
sua pub I 1cagao,
I 936, revogadas
com a
do orga--
PubI i cado na
aos venc1mentos dos
retroagindo seus efeitos
nrios oa Prefeitura Municipal
entagao dos venci￾aos funcio
Estado d Sao Paulo
a I e i
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Esta lei entrara em
lb de fevereiro de 1930, que concede abono de emergencia