| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1986 |
| Date | 1986-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentação dos vencimentos dos funcionários inativos e dá outras providências. |
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££ Prefiiitura Municipal de Palmital Ektado de Sao Paulo LEI Ng 1.347 DE 25 DE MARCO DE l,98o outras ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,- Estado de SaoPaulo, Municipal de Pa I mi tai decreta e segui nte Lei: - ApI i cam-se cionarios disposipoes constantes do DecretoLe i Federal ng 2.264. I e t n. I 34^, de I 6- de f evereiro de I 9dD, inatives da Prefeitura Municipal de Paimital. apt i - de de I9&6 r a providene i as. venci - e daMunicipal de Paimital, 25 de marejo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO f as cisposigoes em contrario. Prefeitura Municipal de Paimital, 25 de margo - correrao por conta de verbas proprias do orgamento - a partir de I - de marpor i os muni c i pa i s FAQO SABER que eu promu igo a Publ icado na Diretoria do Expediente da Prefeituque concede abono de emergencia aos funciona— se necessario. aos vencimentos dos FunArt i go 2- - Fica revogada a Artigo 3° “ As despesas decorrentes com a a Camara Art i go I - ALBINO RAINHO Prefeito Municipal cagao desta Ie i vigente, sup I ernentadas Artigo 4° ~ Esta lei entrara em vigor na data Dispoe sobre reguI amentagao dos mentos dos funcionarios inativos Municipals inatives, as sua publicagao, retroagindo seus efeitos de I 9^0, revogadas