| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1986 |
| Date | 1986-07-23 |
| Ementa | Concede Abono de Emergência aos funcionários da Prefeitura Municipal de Palmital e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital. |
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Prefeitura Municipal de Paintit al Estado de Sao Paulo >• LEI N- 1.351 DE 23 DE JULHO DE 1986 Concede abono de emergencia aos furc i onar i os Pa I m i t. a I - e e Escoto de Pa Im i ta I . ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Pa Im i ta I FAQO SABER que a Camara Municipal de Pa I m i t a I deereta e a segui nte Lei: Artigo I 5 Fica concedi do, de I - de j u I ho de 1986, um "abono de emergenc i a" cento),- vencimentos dos n i c i pa I de Pal Esgoto de Pa Im i tai. inclusive prestadores de ser v pe I a i nat i vos . que trata este vigene i a dos venci mentos de cada beneficiado. Artigo 2- - As despesas decorrentes da apI i por conta de verbas proprias do orqa mento v i gente, necessario. entrara em v i gor na data de sua seu s efe i tos a part i r de I de Ju I ho d i spos i goes em contrar i o. Prefeitura Municipal de Palmital, em 23 I ho de 1986. Diretoria do Expediente da Pre feitura Municipal de Palmital, em 23 de j ALBINO RAINHO Prefeito Municipal igo contratados pel Autarquia, abrangendo ainda. servidores da Prefeitura Mu do Serviqo Autonomo de Agu da Prefeitura Municipal de do Serviqo Autonomo de Agua u I ho de A 986. SERGIO VAZ Assessor Administrative sobre os Paragrafo Unico art i go tera a part i r de. 30% (trinta por revogadas as sup Iementadas se Pub I i cado na func i onar i os e 0 abono de emergencia de ate os reajustes normais os funcionarios a e feitura e eu promuI go para os de Ju a Pr eArtigo 3- - Esta Lei m i t a I e cagao da presente Lei correrao Estado de Sao Paulo, pub I icagao, retroaginao de I 986,