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norma nº 1351/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 1986
Date 1986-07-23
EmentaConcede Abono de Emergência aos funcionários da Prefeitura Municipal de Palmital e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital.
native_id4091

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Prefeitura Municipal de Paintit al
Estado de Sao Paulo
>• LEI N- 1.351 DE 23 DE JULHO DE 1986
Concede abono de emergencia aos furc i ona￾r i os Pa I m i t. a I -
e e Escoto de
Pa Im i ta I .
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Pa Im i ta I
FAQO SABER que a Camara Municipal de Pa I m i t a I
deereta e a segui nte Lei:
Artigo I 5 Fica concedi do, de I - de
j u I ho de 1986, um "abono de emergenc i a" cento),-
vencimentos dos
n i c i pa I de Pal Esgoto de Pa Im i
tai. inclusive prestadores de ser v
pe I a i nat i
vos .
que trata este vigene i a dos
venci mentos de cada beneficiado.
Artigo 2- - As despesas decorrentes da apI i
por conta de verbas proprias do orqa
mento v i gente, necessario.
entrara em v i gor na data
de sua seu s efe i tos a part i r de I de Ju I ho
d i spos i goes em contrar i o.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 23
I ho de 1986.
Diretoria do Expediente da Pre
feitura Municipal de Palmital, em 23 de j
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
igo contratados pel
Autarquia, abrangendo ainda.
servidores da Prefeitura Mu
do Serviqo Autonomo de Agu
da Prefeitura Municipal de
do Serviqo Autonomo de Agua
u I ho de A 986.
SERGIO VAZ
Assessor Administrative
sobre os
Paragrafo Unico
art i go tera
a part i r
de. 30% (trinta por
revogadas as
sup Iementadas se
Pub I i cado na
func i onar i os e
0 abono de emergencia de
ate os reajustes normais
os funcionarios
a e
feitura e
eu promuI go
para os
de Ju
a Pr e￾Artigo 3- - Esta Lei
m i t a I e
cagao da presente Lei correrao
Estado de Sao Paulo,
pub I icagao, retroaginao
de I 986,

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