norma nº 1352/1986

Pruiaitura Municipal de Palmital
Egtado de SSr> Paulo
LEI NS 1.352 DE 26 DE AGOSTO DE 1.986
esti￾a) receita bruta, como sendo a totalidade das -
receitas, inclusive as nao operacionadas, sem qualquer deduqoes, —
mesmo as permitidas para o recolhimento do ISS, percebidas durante￾o ano-base;
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,-
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo is - Os prestadores de servagos consti—
tuidos sob a forma de microempresas ficam isentos do Imposto Sobre￾Servigos de Qualquer Natureza - ISS.
Artigo 2s - consideram-se microempresas as pes￾soas juridicas e as firmas individuals que tiverem receita bruta -
anual igual ou inferior ao valor nominal de lOO(cem) OTNs- Obriga—
goes do Tesouro Nacional, tomando-se ,por referenda o seu valor no￾mes de Janeiro do ano-base.
Paragrafo ilnico - Para efeitos do disposto nes￾Concede isengao do Imposto Sobre Servigos
de Qualquer Natureza - ISS - as microem—
presas e da outras providencias.
ALBINO RAINHO„ Prefeito Municipal de Palmital,-
Estado de Sao Paulo,
b) ano-base, como sendo o ano que nntecede ao -
do beneficio isencional.
ta Lei, entende-se:
Artigo 32 - As microempresas poderao, no primei￾ro ano de atividade, usufruir do beneficio previsto nesta Lei,
mando-se como receita bruta a calculada de forma proporcional ao nu￾mero de meses decorridos entre o mes da sua constituigao e 31 de de￾zembro do mesmo ano.
Prafeitura Jtunicipal de Palmital
Estado de San Pauio
presas:
ainda,
ros;
enge￾despachahte e￾cont.lei n. 1.352- £ls.2
Paragrafo tJnico- A estimativa aludida no ’’caput" deste
artigo sera feita com base em declaragao do interessado a autori￾dade competente, conforme estabelecido no regulamento.
Artigo 42 - Nao se incluem no regime desta lei as em—
I - constituidas sob a forma de sociedaee por acoes;
II - em que o titular ou socio seja pessoa jurldica, ou
pessoa fisica domiciliada no exterior;
III - que executem services relativos a:
a) administracao de imoveis;
b) armazenamento e deposit© de produtos de tercei—
c) publicidade e propaganda, excluidos os veiculos￾de comunicacoes;
IV - Que prestem servigos profissionais de medico,
nheiro, advogado, dentista, veterinario, economista,
outros services que se lhes possam assemelhar.
Artigo 52 - As microempresas deverao prestar a autorida￾de competente as declaragoes necessarias ao seu enquadramento no re￾gime desta Lei, nos termos e prazos regulamentares.
Artigo - Deixando de atender as exigenci as necessarias
ao enquadramento nesta Lei, devera a microempresa comunicar a ocorren
cia do fato no prazo de 30(trinta) dias, contados desde a sua efetiva
gao, a autoridade competente.
Artigo 72 - As microempresas cuja receita bruta exceder -
o limite fixado no "caput*1 do artigo 22 perderao automaticamente os -
beneficios previstos nesta legislagao, e se sujeitarao ao j^amento —
integral do tribute incidente sobre o excesso, ate o ultimo dia util￾do mes de fevereiro do exercicio seguinte ao fato.
Paragrafo Cnico - Caso ocorra o excesso de receita, cum—
pre ao contribuinte comunica-lo a autoridade competente ate o dia 31-
de Janeiro do ano seguinte ao da ocorrencia.
Prefeitura Al u Hi ci pal d e Pa ha it al
Eatado de Sao Paulo
ao
os
ao
ou fraude,
a
to) ao mes.
- cont'.lei n. 1.352- fls.3
Artigo - Os fatos geradores ocorridos posteriormente ao
desemquadramento da microempresa implicarao o recolhimento integral -
do tributo correspondente.
Artigo 92 — a isengao prevista no artigo 12 desta- Lei nao￾implica dispensa a microempresa de recolher a parcela correspondente￾ISS devido por terceiros e por ela retido.
Artigo 102 - a microempresa gue se favorecer dos benerici￾desta Lei sem observar os requisitos nela inseridos sujeitar-se-a￾pagamento do tribute devido enquanto perdurou a situagao irregular,
acrescido de juros de mora, correcao monetaria e multa de 40%(quaren￾ta por cento) sobre o valor corrigido.
Paragrafo unico - Caso a microempresa tenha agido com dolo￾a multa sera aplicada em dobro.
Artigo 112 - Em caso de descumprimento do disposto nesta —
lei, a excessao do previsto no artigo anterior, sera a microempresa —
passivel das seguintes penalidades:
I - multa de l(um) valor de referenda ao que deixar de —
prestar, no prazo fixado, as declara^oes previstas no artigo 52 e seu￾paragrafo, bem como no paragrafo unico do artigo 72;
II - recolhimento dos tributes a que se referem os artigos -
72-"caput’' e 9$, sujeito o contribuinte a:
a) a correcao monetaria do debito, calculado mediante
aplicagao dos coeficientes fixados pelo Govemo Federal para atualiza￾gao do valor dos creditos tributaries;
b) a multa de 5%(cinco por cento) sobre o valor do debito
corrigido monetariamente ate 30 dias do vencimento;
c) multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do debito -
corrigido monetariamente, do 312 ao 602 dia do vencimento;
d) a multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor do debi￾to corrigido monetariamente, do 612 ao 902 dia do vencimento;
e) a multa de 30%(trinta por cento) sobre o valor do debi￾to corrigido monetariamente, a partir do 912 dia do vencimento;
f) a cobran^a de juros de mora, a razao de l%(um por cen—
Preieitura Municipal de Palmital
Salado de Sao Paulo
26 de agosto de 1986.
ALBIN
Prefeito Municipal
SER( 0 VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Munici￾pal de Palmital, em 26 de agosto de 1986.
Artigo 122—0 Poder Executive regulamentara a presente Lei
no prazo de 60(sessenta) dias.
Artigo 13^ - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital,
cont.lei n. 1.352- fls. 4