norma nº 1353/1986

P r a feitur a Jtuitic ip al de Pal ittital I
Ehtado de Sao Paulo
LEI NS 1.353 DE 26 ’ DB AGOSTO DE 1.986
ALBINO RAINHO.Prefeito Municipal de Palmital, Es￾tado de Sao Paulo,
com
o
Autoriza a PrePeitura Municipal de Palmital
a doar um terreno para melhoria da constru-
<;ao da sede do Lions Clube de Falmital.
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital de￾creta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo ie - pica a PrePeitura Municipal de Palmi￾tal, autorizada a doar um terreno de sua propriedade, localizado na -
rua dos Lirios, lado impar, no Jardim das Flores, nesta cidade de Pal￾mital -SP, com as seguintes metragens e conPronta^oes: pela frente mede
10,00m. para a rua dos Lirios, lado impar, de um lado mede 38,OOm e se
divide com propriedade da PrePeitura Municipal de Palmital, nos Buncos
mede 10,00m. e se divide com propriedade da•PrePeitura Municipal de
Palmital, de outro lado mede 38,00m e divide com propriedade do Lions￾Clube de Palmital; area essa localizada distante 48,00m da esquina da￾rua das Margaridas, para que o Lions Clube de Palmital PaQa melhoria -
da construgrao de sua sede, com estacionamento, ajardinamento e amplia￾gao.
§15-0 prazo para o inicio das obras sera de￾bt seis) meses, e o prazo para o termino parcial, ja com condigzoes de -
uso sera de 2(dois) anos, sendo que, nao obedecidas estes prazos,
terreno voltara novamente para o patrimonio da Municipalidade.
§ 22 - Caso o LionsClube de Palmital, por qual￾quer motive, em qualquer tempo, deixe de existir, o terreno com as
benPeitorias retomara ao Patrimonio Municipal, apos 3(tres) anos da -
data da extin^ao, sendo que, no caso, a PrePeitura dara ao imdvel, a
destinaQao que lhe aprouver.
§ 32 - 0 Patrimonio imovel nao sera alienai
Prefeitura Municipal de Palmital
Efitado de Sao Pauio
genre,
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
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e nem podera ser usado como garantia de divisas do Clube.
Artigo 2? - As despesas decorrentes com a aplicagrao da
presente Lei correrao por conta de verbas proprias do or^amento vi
Artigo 35 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicagrao revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, 26 de agosto de 1986.
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Mu￾nicipal de Palmital, 26 de agosto de 1986.
ALBINO RA
Prefeito Municipal
cont.lei'n. 1.353-fls.2