norma nº 1354/1986

Prefeitura Jt uni ci pal de Palm it al
Estado de Sao Paulo
LEI NS 1.354 DE 26 DE AGOSTO DE 1986
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Es￾tado de Sao Paulo,
urn
i
Autoriza a Prefeirura Municipal de Pal￾mital a dear terrene para a construgrao￾da sede da Associacao de Families dos -
Rotarianos de Palmital.
tura Municipal de Palmital, e.
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital, de￾creta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Palm!—
tai, autonzada a doar urn terreno de sua propriedade, com area de --
760,00m2, localizado na rua dos Lirios, lado impar, no Jardim das Flo￾res, nesta cidade de Palmital, SP, com as seguintes metragens e con--
frontacoes: pela frente mede 20,00m para rua dos Lirios, lado impar, de
lado mede 36,00m e divide com propriedade da PrePeitura Municipal -
de Palmital, nos fundos mede 20,00m e divide com propriedade da Prefei
de outro lado mede 38,00m e divide com￾propriedade da PrePeitura Municipal de Palmital, area essa distante —
28,00m da esquina da rua das Margaridas.
§19-0 prazo para o inicio da construgao sera -
de 6 (seis) meses, e, o prazo para o termino parcial ja em condigoes -
de uso sera de 2 (dois) anos, sendo que, nao obedecidas estes prazos,-
o terreno voltara novamente para o patrimonio da Municipalidade.
§ 22 - Caso a Associagao de Familias dos Rotaria￾nos de Palmital por qualquer motivo, em qualquer tempo, deixe deexis—
tir, o terreno com as benPeitorias retomara ao Patrimonio Municipal,-
apos 03(tres) anos da data da extingao sendo que, no caso, a PrePeitu￾ra dara ao imovel a destinagao que lhe aprouver.
§3e-0 Patrimonio imovel nao sera alienado e -
nem podera ser usado como garantia de -dividas do Clube.
r
s Prufaitura
Estado de Sao Paulo
ALBINO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Mu￾nicipal de Palmital, em 26 de agosto de 1986.
SERi 0 VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATI VO
Artigo 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
PrePeirura Municipal de Palmital, 26 de agosto de 1986.
Municipal de Palmital
Artigo 22 - as despesas decorrentes com a aplicaqao da
presente lei, correrao por conta de verbas proprias do orgamento
vi gente.
cont.lei n. 1.354 -Pls.2.