norma nº 1355/1986

Pre ia it ura At unirip al de Palmital
Estado <le Sao Paulo
LEI N2 1.355 DE 07 de OUTUBRO DE 1.986
ra I correIatas.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de -
Palmital, Estado de Sao Paulo,
Camara Municipal de -
Palmital decreta e eu promulgo
Poder Execut i vo au-.-
nove
ut i I i zar parce—
a
Prefeitura Municipal de Palmital,07 de￾outubro de 1986.
Prefeitura Municipal de Pal
ASSESSOR
Artigo 4Q
partir da data da sua publicagao.
Artigo 52 - Revogam-se as disposi^oes -
E sta lei
mento Social-FAS,
trinta e nove mil, quinhentos
tavos) equivalente
t i nado a aquisic^ao
^WBINO RAINHO.
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do E^cpediente da￾mi tai, 07 de outubro de 1986
com a
urn micro
em contrario.
f i ca o
entrara em vigor
FAQO SABER que a
a segu i nte Le i :
F i ca o
v i nte cen—
ra nos or^amentos anual
vier a ser estabelecido para o
amortiza^ao do principal
lei.
contratar ^financiamento
ao Desenvolv_L
milhao, novecentos e
Art i go I 2
torizado a, em nome do Municipio de Palmital,
Caixa Economica Federal, atraves do Fundo de Apoio
no valor de Cz.$ I .939 - 543,2Q(urn
e quarenta e tres cruzados e
a 18.228,79 Obrigacoes do Tesouro Nacional OTN, des
de dois onibus e urn micro onibus.
Artigo 2- - Para a garantia do princi￾pal e acessorios, fica o Poder Executivo autorizado a
las do Imposto Sobre Circulagao de Mercadorias-1 CM, e, ou Fundo de Par
ticipa^ao dos Municipios, durante o prazo de vigencia do contrato de -
financiamento autorizado por esta Lei,
Artigo 32 - 0 Poder Executive consigna￾e plurenual do Municipio, durante o prazo que -
financiamento, dotagoes suficientes a --
e acessorios resultantes do cumprimento desta￾ADM I Nl STRATI VO
Autoriza o Poder Executive a contratar
emprestimo com a Caixa Economica Fede￾e da providencias