| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1986 |
| Date | 1986-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação através da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar. |
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Preieitura Alufiici^nl da Palmital Estado de Sao Paulo DE I .986. co I ar. ALBINO RAINHO, Prcfeito Mun i c i pa I * deCamara Municipal de - Palmital dccreta c Programa Esta Lei 02- ipa I de Palmital, I da PrePcitura Muni ci eu promulgo com a o desenvoIvimento doPubI i cado na 02 de dezembro AtBINO RAINHO Prefcito Municipal Dirctoria do Expeciente-- e 1986. Fica o Poder Executivo MuMinister io da Educapao, - i nterven ienciaPalmital, Estado de Sao Paulo, entrara em vigorcm contrario. de dezembro de 1986. c-SERGIO VAZ / ASSESSOR AOM I Nl STRATI VO Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Minister io da Educagao atraves da FUNDACAO DE ASSISTING IA AO ESTUDANTE, com a interveniencia da Secretaria de Estado da Educagao, obdesenvol vi mento do Progrei da Merenda Es-- jetivando o ma do Municipa I izagao LEI Ng 1.359 DE 02 DE DEZEMBRO FAQO SABER que a a segu i nte Le i : Art i go I - - nicipal autorizado a celebrar convenio com o atraves da FUNDACAO DE ASSISTENCIA AC ESTUDANTE, da Secretaria do Estado da Educacao, objetivando da Municipaliza^ao da Merenda Escolar. Art i go 2Q a data de sua publicacao, revogadas as disposigocs PreFeitura Municipal de Palmital,