| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1986 |
| Date | 1986-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, para Implantação e desenvolvimento do Programa de Formação Integral da criança. |
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Prefeitura Jliinicinal de Palmital Estado de Sao Paulo LEI Ns 1,360 DL 02 DE DEZEMBRO DE 1986 crete e eu promulgo do I9S6. J ’J om 02 de dezembro 1 V ; o descnvolviIntegral da - - f 1 Autorlza o Poder Executive a firmar conve— nlo com a Secretaria de Estado dos Negoclos da Educa^ao, para implanta^ao monto do Poograwa de Forma^ao criaruja. VAZ ? ASSESSOR ADM!NlSTRATI VO A1BIN0 RAINHO Prefcito Municipal Publicado na Dlretorla do Expedicnte da Prefeltura Municipal do Palmital, ALBINO RAINHO, Prefcito Municipal de Palmital,— Estado do Sao Paulo, FACO SABER quo a Camara Municipal do Palmital do a seguinto Lei: Artlgo I- - Flea o Poder Executive Municipal eutorlzado a firmer convenio com a Secrotorla de Estado dos Negocios - da Educa^ao, para implanta^no e dosenvolvlmonto do PROGRAMA DE FOR^3 MACto INTEGRAL DA CRIANCA. Artigo 2° - Esto Lei entrara em vigor na data de sun pubtlca^ao, revogodas as disposf^ocs em contrarlo. Prcfcitura Municipal de Palmital, 02 do dezembro