norma nº 1319/1985

Prefeitura Municipal de. Palmital
Estado de São Paulo
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a
LEI Nº 1.319 DE 26 DE MARÇO DE 1.985
CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCIONA
RIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Es-
tado de São Paulo, E
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital de--
creta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de mar-
ço de 1985, um abono de emergência, de 30% (trinta por cento) sobre os-
vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Palmital.
Parágrafo Único - O abono de que trata este artigo
terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos de cada funcioná
rio beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação -
da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi--
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de —
1985.
Prefeitura Municipal de Palmital, 26 de março de ——
1985. pas
-ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do E e da Prefeitura
Municipal de Palmital, em 26 de março de 1985.
Osvaldo Rayagnani
Encarregado d Expediente