norma nº 7/2022

RESOLVE:
CONSIDERANDO que esta Casa de Leis finnou acordo de coopera^ao tecnica com o
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, para o desenvolvimento de atividades audiovisuais,
jomalisticas, educativas e culturais de mutuo interesse, especialmente o intercambio de imagens,
materiais informativos e programas para difusao pelos canais de comunicavao do TCESP e da Camara
Municipal De Palmital;
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo, no uso das atribui^oes que lhe sao conferidas por Lei e nos termos do disposto
no artigo 24 e seguintes do Regimento Intemo da Camara Municipal,
CONSIDERANDO a publicidade a ser dada as reunioes das comissoes pemanentes e
comissoes tematicas eventualmente criadas, inclusive comissoes especiais de inquerito;
CONSIDERANDO que a publicidade ja e materia inclusa no Regimento Intemo desta
Casa de Leis, nos termos do artigo 48 do citado dispositive legal;
CONSIDERANDO que esta Casa de Leis possui equipamento com tecnologia pa~a
transmissao via internet;
Todas as reunioes de comissoes pennanente, de comissoes tematicas
eventualmente criadas e comissoes especiais de inquerito deverao ser transmitidas pe a interne:
atraves do sitio eletronico oficial www.palmital.sp.leg.br , cujas datas, que sao estabelecidas pelcs
integrantes, ficarao a disposi^ao dos interessados no citado sitio eletronico; —
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLspleg.br
18 3351-1214
secretaria@palmitaLspleg.tr
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
ATO N° 07 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Do Sr. Presidente Camara
Art. 1°
PROTOCOLO GERAL 1395/2022
Data: 24/11/2022 -Horjrlo. 10.41
Administrativo - ATOAD 7/2022
Dispoe sobre publicidade e transmissao das
reunioes realizadas pelas comissoes
permanentes e tematicas da Camara
Municipal de Palmital.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publica^ao.
Camara Municipal de Palmital, em 24 de novembro de 2022.
FABIAN'
Presidente
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 24 de novembro de
2022.
LEONARDO HENRIQlE ILI ALVES
Direi eral
ANTOS
Art. 2° Para participa^ao dos municipes e eventuais interessados nas reumbes e/ou
indaga^oes acerca dos projetos submetidos a aprecia^ao da mesma, devera o interessado preencher
formulario proprio no sitio eletronico desta Casa de Leis, com antecedencia de 24 (vinte e quatro)
boras, dirigido ao Presidente da competente comissao, ocasiao que ser-lhe-a disponibilizado link de
acesso para participar do ato.
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.paLmitalsp.Leg.br
v
18 3351-1214
secretaria@paLmital.sp.leg.br
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PALMITAL
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