norma nº 1321/1985

Prefeitura “Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
aa Ad
LEI Nº 1.321 DE 26 DE MARÇO DE 1.985
concede abono de emergência aos funcio-
nários da Câmara Municipal de Palmital.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,-
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,-
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de-—
março de 1985, um abono de emergência, de 30%(trinta por cento) sobre
os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Pal mital.
Parágrafo único - O abono de que trata este ar-
tigo terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos de cada —
funcionário beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi-
gente, suplementadas se necessário.
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data ——
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de
1985.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Palmital, 26 de março de
1985. LE 44
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitu-'
CO
ra Municipal de Palmital, 26 de março de 1985.
cs
Osvaldo Rávagnani
Encarregado do Expediente