| Tipo | Dispositivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Dispositivo da Lei 3050/2022 devido ao Veto Parcial rejeitado. |
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Jl "Art. 2? Camara Municipal de Palmital, em 12 de dezembro de 2.022. FABIAI Til ALVES Geral IV - As empresas que reservarem 2% (dois por cento) das vagas de empregc as mulheres vitimas de violencia domestica e familiar poderao ser asseguradas, mediante Lei especifica, beneficios tributarios a criterio do Executive." FAQO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGANICA DO MUNICfPIO. 0 SEGUINTE DISPOSITIVO DA LEI N2 3.050 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.022: FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de Pa mital, Estado de Sao Paulo, Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br LEONARDO HENRIQU Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher as empresas que cumprirem metas de valorizagao a plena vivenaa da mulher no ambiente do trabalho no ambito do Munidpio de Palmital e da outras providencias. 18 3351-1214 secretaria@palmital.splEg.or INCISO IV DO ART. 29 DA LEI NS 3.050 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Dos Vereadores Dernival Adnei Barela, Carlos Eduardo da Silva e Tatiane Souza Rogatti Rossiri rv CAMARA MUNICIPAL DE Ipalmital ESTADO DE SAO PAULO Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 12 de dezenbro de 2.022. paWETJbTSANTOS Presidente