norma nº 2552/2013

Presidente da
Camara Municipal de Palmital, em 20 de agosto de 2.013.
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em
20 de agosto de 2.013.
EDUARDO APOLIN
P
MARCIO J DE OLIVEIRA
Diretor Geral
^Q/DE VASCONCELLOS
iaente
CAMARA MUNICIPAL BE PALMITAL
Pc. Marechai Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones 018 3351-121 4/3351 -2443 - fax 3351-2442 - email: secretaria@camarapalmital.sp gov br
1 9970-000 - Palmital - SP
INSTITUI O BANCO POPULAR DE
REMEDIO NO MUNICIPIO DE PALMITAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
“Art. 2° - O Banco do Remedio devera funcionar em local
prdprio para o fim que se destina, no interior da Farmacia Municipal.
Paragrafo Unico - O Banco do Remedio deve formar 
estoque oriundo de doaqoes e parcerias com pessoas fisicas, juridicas
(Laboratbrios, Farmacias de Alopatia e Manipulaqao) alem de ONGs
nacionais e internacionais”.
ARTIGOS 2° E 4° DA LEI N° 2.552 DE 11 DE JULHO DE 2013
Dos Vereadores Homero Marques Filho e Ederson Alves dos Santos
POPULAR
EDUARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS,
Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo,
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI
ORGANICA DO MUNICIPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N°
2.552 DE 11 DE JULHO DE 2.013:
“Art. 4° - O Banco do Remedio destinar-se-a, exclusivamente,
para pessoas comprovadamente carentes, apos visita, cadastro e relatbrio
realizados por Assistentes Sociais do quadro proprio do Municipio e/ou
voluntarios”.