norma nº 1320/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.320 DE 26 DE MARÇO DE 1.985
Concede Abono de Emergência aos Funcioná
rios Inativos da Prefeitura Municipal de
Palmital
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Es-
tado de São Paulo, .
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital de-—
creta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido a partir de 1º de março
de 1985, um abono de emergência, de 30%(trinta por cento) sobre os —
vencimentos dos funcionários inativos da Prefeitura Municipal de Pal-
mital.
Parágrafo Único - O Abono de que trata este artigo
terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos de cada funcio
nário inativo beneficiado.
Artigo 2º —- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi-
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de —-—
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de —
1985.
Prefeitura Municipal de Palmital, 26 de março de -—-
1985. — TTTOIS VE
E A
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura-—
Municipal de Palmital, 26 de março de 1985.
EE
Osvaldo
Encagrregado
vagnani
do Expediente