norma nº 2857/2018

ART. 2° DA LEI N° 2.857 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
J
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 04 de setembro de
2.018.
LEONARDO HENRIQ
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03-www.palmital.sp.leg.br
pn iECILI ALVES
Oeral
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL to ESTADO DE SAO PAULO
RODOLF0 C
Camara Municipal de Palmital, em 04 de setembro de 2 018
hAnsoleli
idente
Art. 2° A fiscaliza^ao quanto ao cumprimento e aplica^ao das penalidades
previstas nesta Lei ficara a cargo do Setor de Fiscaliza^ao da Municipalidade e/ou do
Procon/Palmital, conjunta ou separadamente”.
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Camara Municipal de Palmital Estado
de Sao Paulo,
Dispoe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bancarios do Municipio de
Palmital, manterem a presen^a de agente de
seguran^a nas areas de autoatendimento.
FAQO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL MANTEVE E
EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO, O SEGUINTE D1SPOSITIVO DA LEI N° 2.857 DE 08 DE AGOSTO DE
2.018: