norma nº 2989/2021

"Art. 25 0 Poder Executive devera tomar todas as providencias para reunir as
condi^des para a acomoda^ao de mulheres vftimas de violencia domestica , assim como
de seus dependentes, proporcionando-lhes condi^oes de estrutura fisica, social,
material e psicologica, para tai.
Paragrafo unico. No prazo de 60 (sessenta) dias apos a publicagao desta Lei, o
Poder Executive regulamentara a elabora$ao de normas, procedimentos, planejamentos
e controles relacionados a devida execu^ao da Lei".
Camara Municipal de Palmital, em 04 de novembro de 2.021.
FABIAI
FA£O SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL MANTEVE E EU
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, 0
SEGUINTE DISPOSITIVO DA LEI N9 2.989 DE 15 DEOUTUBRO DE 2.021:
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de Pa mital,
Estado de Sao Paulo,
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Dispoe sobre a implanta^ao do acompanhamento
psicoldgico para mulheres vftimas de violencia
domestica no Municipio de Palmital, e da outras
providencias
18 3351-1214
secretaria@palmital.s3.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
ART. 2g E PARAGRAFO UNICO DA LEI Ng 2.989 DE 15 DE
OUTUBRO DE 2021
Dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo da Silva - Galo, Emilene Roberta Damini
e Tatiane Souza Rogatti Rossini
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 04 de novembro
de 2.021.
JPSTWTSANTOS
residente
LEONARDO HENRldUE'VIECILI ALVES
X~T>iret6rGeral
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