norma nº 308/2018

268 DE 30 DE
Camara Municipal de Palmital, em 22 de maio de 2.018.
§ 1° - O imposto nao e devido pelos proprietarios, titulares de dominio
util ou possuidores a qualquer titulo de imovel localizado na zona urbana, que
seja utilizado, comprovadamente, em explora^ao extrativa vegetal, agricola,
pecuaria ou agroindustrial.
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03-www.palmital.sp.leg.br
LEONARDO HENRI
/TKireto
18 3351-1214
secretaria@paimital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE $AO PAULO
1° E 2° DO ART, 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 308 DE
17 DE ABRIL DE 2018
§ 2° - O paragrafo primeiro nao se aplica em rela^ao as taxas
instituidas pela municipalidade.”
“Art. 1°
pEA IECILI ALVES
Geral
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 22 de maio
de 2.018. /-i
X7 77// '
RODOLF^MANSOLELI
rresidente
FAQO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI
ORGANICA DO MUNICIPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 308 DE 17 DE ABRIL DE 2.018:
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Camara Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo,
ALTERA O ARTIGO 1° E A AREA 01
CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR
N° 260 DE 20 DE MAIO DE 2014
ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR N°
JUNHO DE 2014.