| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1985 |
| Date | 1985-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO E A COMUM A CELEBRAREM CONVENIO COM A FUNDAÇÃO DE MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO MOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Palmital Prefeitura Municipal de Fetudo de São Paulo TA qua —— Movimento MOBRAL, e dá outras providências. ALSING RAINHC, Prefeito Municiral de Falmtal, [oa] E par [m) Estado de sãc PAÇO SABER que a Câmara Munici decreta e eu promulgo a seguinte Lei: q Arti E — FREE” Executivo Municira:- e à Comissão Mumicipal ce Melral - : é Falmital, autorizacas a celebrar convênio com o Ministéric «= ZJucadão, através da FUNDA CÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFARETIZAÇÃO - iLZraLl =, com vistas - à aquisição de gêneros alimentícios destiraúos à= crianças atenci- q - Ç s nos núcleos de educação pré escolar e grupos ae atendimento -— [a a ré escolar, conforme convênio MOBRAL e Assistência ao Estudante — o] FAE, celebrado em 15/02/85. E setur ve tor tabilidade da- Prefeitura Muraciral aut zadê E Bbyir um crédito es- pecial no valor de 2 15.050.000 jauitzs milhndes ve cruzeiros), pa- ra aquisição dos gêneros de que trata o artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - O crédito especial aberto pelo ar tigo 2º terá como recurso o excesso de arrecadação que se verifica rá no exercicio em função da transferência. iwrIgo 4º — Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário. segue. .... / DS Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Panto =— me — — cóntinuaçac Lei fp. 1.32: - fis 2 1985. bo € ' tp + Po Fa n = bj t í N qu i A) ' n pa 1 ! Es tv , Gg E D ALBTI O RAIN HO Frefeitc Municipal Publicado na Diretoria do Expediente da Frefeitura - Municipal de Palmital, em 07 de maio de 1985. ADMINIST&ATIVO