norma nº 9/2023

RESOLVE:
le
Palmital);
CONSIDERANDO a recomenda^ao do Sistema de Controle Interno desta Casa de
Leis, por meio do Comunicado Interno n° 03/2022 - S.C.I, para que seja realizada capacitavdes
voltadas aos servidores desta Casa de Leis responsaveis pelos setores de compras, licita^oes e
contratos sobre a Nova Lei de Licita^oes e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que existem na nova norma diversos dispositivos que dependem
de regulamentasao por parte deste Poder Legislative;
CONSIDERANDO que no dia 1° de abril de 2021, foi promulgada a Nova Lei de
Licita^des e Contratos Administrativos, Lei Federal n° 14.133/2021;
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - PalmitaL/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.Leg.br
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao Paulo, no uso
das atribuigoes que lhe sao conferidas por lei.
Art. 1°
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
PORTARIA N° 9 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
CONSIDERANDO a recomendagao do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo no
ambito do Comunicado SDG n° 31, de 16 de junho de 2021, que independente da possibdidade
conferida de utilizagao simultanea das Leis n° 8.666 de 1993 e n° 14.133, de 2021, vedadas a
combinagao de preceitos de uma e de outra, os Poderes e orgaos das esferas do Estado e dos
Municipios avaliem a conveniencia e oportunidade sobre a imediata adogao das regras da Lei 14.133
de 2021 ante o grande numero de dispositivos dependentes de regulamentagao que poderao definir
interpretagoes de variada ordem;
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 33/2023
Data: 27/01/2023 - Hordrio: 14:59
Admlnlstratlvo - PORT 9/2023
Designar Grupo de Trabalho, no ambito da Camara Municipal de Palmital,
com a finalidade de implementagao e regulamentagao da Nova Lei de Licitagoes e Contratos
Administrativos (Lei Federal n° 14.133/2021), composta pelos seguintes servidores: p
- Leonardo Henrique Viecili Alves (Diretor Geral da Camara Munj/i^al
t
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
CONSIDERANDO que o novo regramento sobre Licitagoes e Contratos
Administrativos instituido pela Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, ja se encontra err vigor
e que sua aplicabilidade devera estar em plena utilizagao nesta Casa de Leis ate o dia 01/04/2023;
o novo
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CEMPRA-SE.
Gabinete da PreSdencia da Camara Municipal de Palmital, em 27 de Janeiro de 2323.
OJ& S NQGUEIRA O
I
LI ALVES
ral
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLspleg.br
LEONARDO HENRIQ
Diretoj>
18 3351-1214
secretaria@palmitaLspleg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
- Marcio Junior de Oliveira (Procurador Juridico e responsavel pelas fungoes de
Controle Intemo da Camara Municipal de Palmital);
- Wiilian Ferraz Fiorentino (Contador e responsavel pelas fungoes de Tesouraria da
Camara Municipal de Palmital);
- Adriano Bachetta Meira (Analista de Tecnologia da Informagao e responsavel pelas
fungoes de Coordenador de Compras da Camara Municipal de Palmital);
- Rosangela Aparecida Parrilha (Assistente Legislative e responsavel pelas fungoes
de Coordenadora do Servigo de Informagoes ao Cidadao - SIC da Camara Municipal de Palmital);
- Melrymar Trovo de C. Lima (Agente Administrative e responsavel pelas fungoes
de Ouvidoria da Camara Municipal de Palmital);
- Adriele Lima de Carvalho (Telefonista e responsavel pelas fungoes de Controle de
Almoxarifado e Patrimonio da Camara Municipal de Palmital);
- Ricardo Franga Noesse (Motorista e responsavel pelas fungoes do Arquivo Publico
da Camara Municipal de Palmital);
- Ivone Maria de Oliveira (Agente Operacional e responsavel pelas fungoes do
Arquivo Publico da Camara Municipal de Palmital), e
- Josianne Michelle Modesto Oliveira (Agente Operacional e responsavel pelas
fungoes do Arquivo Publico da Camara Municipal de Palmital).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
ERO
1° Secretario
Publicado na Secretaria da Camara MunicuSaTde Palmital, em 27 de Janeiro de 2023.
stia/rodr
\ \ Preside