norma nº 1323/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.323 DE 21 DE MAIO DE 1985
Concede isenção do Imposto Territorial
a loteamentos novos.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
artigo 1º - No exercicio ãe 1985, ficam isen—
tos do pagamento do Imposto Territorial Urbano, os lotes de terrenos
não vendidos, nos loteamentos iniciados no ano de 1984, na cidade de
palmital, cujos loteamentos não contam ainda, com as infra estrutu—
ras necessárias.
Parágrafo único - Fica a Diretoria da Fazenda-
da prefeitura Municipal de Palmital autorizada a cancelar os lança—
mentos nos carnês já emitidos.
Artigo 2º - Para obterem os benefícios do arti-
go 1º, os proprietários dos loteamentos deverão requerer à Prefeitura,
anexando relação dos lotes vendidos, com os nomes e endereços comple —
tos dos compradores ou compromissários compradores.
parágrafo único - Após a concessão do benefício,
os proprietários dos loteamentos deverão ir comunicando à Municipali-
dade, sobre os lotes que forem sendo vendidos, declarando também os —
nomes e endereços dos compradores ou compromissários compradores, pa-
ra que possam ser feitos os lançamentos, proporcionalmente, no restan
te do exercicio, sob pena de revogação do benefício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data —
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
Prefeitura Municipal de Palmital
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Estudo de São Paulo
—— ——e—
cont.lei n. 1.323 - fls.2.-
de 1985, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Palmital, 21 de maio de
1985.
PT
= guto a) rá
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tgura Municipal de Palmital, em 21 de maio de 1985.
º Paga
SERGIÓ VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO