norma nº 14/2023

PORTARIA N° 14 DE 13 DE ABRIL DE 2023
RESOLVE
NOGUE.
1° Secretario
Publicado Camara Munici e Palmital, em 13 de abril de 2.023.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao Paulo, no uso
das atribuigoes que lhe sao conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII da Lei Organica
do Municipio,
LEONARDO HENRIQj
—^Dirj
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 458/2023
Data: 13/04/2023 - Horario: 11:46
Administrative - PORT 14/2023
CAMARA MUNICIPAL DE
gPAIMITA1
ESTADO DE SAO PAULO
<LGO AJ.VE
jesidente /
h-SecretazUHib
IECILI ALVES
T/Geral
CRISTIAN R'
Art. 1° Ficanomeado a partir desta data, o Servidor ADRIANO BACHETTA MEIRA,
portador da Cedula de Identidade RG/SSP 33.404.020-6, inscrito no CPF/MF sob n° 290.166.938-
74, ocupante do Cargo Efetivo de Analista de Tecnologia da Informagao, como ENCARREGADO
DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO).
Art. 2° As atribuigoes do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais constam do
Art. 5° da Resolugao n° 109 de 21 de margo de 2023.
Art. 3° Ao servidor designado, fica concedido Gratificagao de Fungao, no percentual
de 20% (vinte por cento) do seu vencimento base, de acordo com o Art. 179 e seus paragrafos, da Lei
Complementar n° 01 de 27 de maio de 1993, pelo acumulo de atribuigoes de atividades nao previstas
no cargo de origem, a partir da presente data.
Art. 4° Revoga-se a Portaria n° 282 de 16 de maio de 2017 que designou o
Coordenador de Compras da Camara Municipal de Palmital.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Camara Municipal de Palmital, 13 de abril de 2023.
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