norma nº 364/2023

=LEI COMPLEMENTAR Nº 364 DE 08 DE MAIO DE 2023= 
INSTITUI O CÓDIGO DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE P ALMIT AL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e e·1 
PROMULGO a seguinte Lei, 
LIVROI 
PARTE GERAL 
Art. 1 º A presente Lei Complementar institui o CÓDIGO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL que, fundamentado na Agenda 2030 a qual 
estabelece os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e na5 
necessidades locais, institui normas de gestão ambiental e integra o processo de planejamento 
urbano sustentável permanente do município de Palmital, como o instrumento básico, 
normativo e abrangente da política de desenvolvimento sustentável, definido de forma 
participativa. 
TÍTULOI 
SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 2º O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SMDS) institui toda a 
política de desenvolvimento sustentável do município, abrangendo órgãos públicos e privados 
integrados para a preservação, conservação, defesa, recuperação, controle do meio ambiente e 
uso adequado dos recursos ambientais e hídricos do município, consoante o disposto nesta Le: 
Complementar. 
Art. 3º Integram o SMDS: 
I - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente (DAMA): órgão de coordenação, 
controle e execução da política municipal de desenvolvimento sustentável; 
Il - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA): órgão 
colegiado paritário autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da política de 
desenvolvimento sustentável; 
m - organizações da sociedade civil que tenham a questão sustentável entre seus 
objetivos; e 
IV - outros departamentos e autarquias afins do município, definidas em ato do Poder 
Executivo. 
R. JOAQUIM IIASCll,\Er, TO LOURENÇO. 119 CH,TRO PALMllAL SP Cf P 19.970 074 
U PJ. H S-0 .98 1 000 ' 99 FO".IE ( 18)335 1 9333 V.'WW PALMITA. SP GOv. sq 
Parágrafo único. O CONDEMA é o órgão superior deliberativo da composição do 
SMDS, nos termos desta Lei Complementar. 
Art. 4° Os órgãos e entidades que compõe o SMDS atuarão de forma harmônica e 
integrada, sob a coordenação da DAMA, observada a competência do CONDEMA. 
TÍTULO II 
GESTÃO SUSTENTÁVEL 
CAPÍTULOI 
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 5º Para o estabelecimento da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
(PMDS) serão observados os seguintes princípios fundamentais: 
I - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; 
II - função social e ambiental da propriedade e do município; 
Ili - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente; 
IV - integração com as políticas de meio ambiente nacional, estadual e regional; 
V - manutenção do equilíbrio ecológico e a obrigação de defender e preservá-lo para a 
presente e futuras gerações; Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; 
VI - obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao 
meio ambiente; 
VII - planejamento e fiscalização ambiental; 
VDI - prevalência do interesse público; 
IX - promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar 
nos níveis de ensino oferecido pelo município, incluindo a educação da comunidade, berr. 
como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e nãc 
formal; 
X - promoção do desenvolvimento integral do ser humano. 
CAPÍTULO II 
OBJETIVOS 
Art. 6º São objetivos da PMDS: 
I - adequar às atividades e ações econômicas, sociais e urbanas do Poder Público, às 
imposições do equilíbrio ambiental; 
II- adotar, no processo de planejamento urbano, normas relativas ao desenvolvimento 
sustentável, a utilização adequada do espaço territorial, dos recursos hídricos e minerais~ 
mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação do solo urbano; 
m - articular e integrar as atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e 
entidades do município com aquelas de âmbito federal, estaduais e municipais favorecendo 
consórcios, comitês de bacias hidrográficas e outros instrumentos de cooperação; 
R. JOAQUIM rlASCII.\ Et.JO OURENCO. 1 9 CE 'l RO PAWrAL SP CE P 19 970 07-l ilJ; 
CN PJ: 44.543 98 1/ 000 1 99 rO'-JE ( 18J335 1 9333 WWW PA l 'AllAL SP GOV.BR P 
CIDADE FEL I Z 
IV - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observada a legislação 
federal e estadual, suplementando-as de acordo com o interesse local; 
V - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação 
ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais ou não, visando e, 
bem-estar da coletividade; 
VI - criar parques, reservas e estações ecológicas, espaços especialmente protegidos. 
unidades de conservação, ecossistemas, áreas de proteção ambiental e as de relevante 
interesse ecológico e turístico, entre outros, objetivando a preservação, conservação. 
recuperação e conservação de espaços caracterizados pela destacada importância de seus 
componentes representativos, bem como definir áreas de preservação permanente; 
VII - desenvolver ações para a implantação da Agenda 2030, que estabelece 1 í 
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); 
VIII - desenvolver ações para a implantação do Programa Agenda Ambiental nE 
Administração Pública (A3P), que estabelece 06 (seis) eixos temáticos junto à Administraçãc, 
Pública Municipal. 
IX - desenvolver ações para a implantação do Programa Município VerdeAzu~ 
(PMV A), que estabelece 1 O ( dez) diretivas ambientais junto à comunidade; 
X - desenvolver ações para a implantação do Programa Cidadania no Campo -
Município Agro (PCC-MAGRO), que estabelece 10 (dez) diretivas agroambientais; 
XI - estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem o~ 
agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, 
sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis; 
XII - fiscalizar o cumprimento de normas de segurança no tocante à armazenagem. 
transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeites perigosos e/ou tóxicos; 
XIII - garantir crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade e dos indivíduo~ 
por meio de provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade da~ 
edificações, vias e logradouros públicos; 
XIV - identificar e caracterizar os ecossistemas do município, definindo as funçõe~ 
específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; 
XV - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais E 
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; 
XVI - preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e subterrâneas; 
XVII - promover a educação ambiental na sociedade e em todos os níveis de ensino, 
especialmente na rede de ensino municipal, incluindo a educação da comunidade; 
XVIIl - promover o zoneamento ambiental e o controle das atividades potenciais ou 
efetivamente poluidoras; 
XIX - proteger o patrimônio histórico, ambiental, cultural e turístico do município; 
XX- utilizar o poder de polícia administrativa ambiental; 
LIVRO II 
PARTE ESPECIAL 
R JOAQUlt,1 NASCll,IE, TO OUREr,CO. 119 CE~, TRO PALMI.Al SP CE P 19 970 07~ 
Ct,PJ. 4.!.S.0.98 1 000 1 99 f O'H ( 18)33S 1 9333 WWW PA ~MITA~ SP GOV .BR 
A w PAi'tJiiíAl 
CIDADE FEL I Z 
TÍTULO I 
AGENDA 2030-17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
(ODS) 
Art. 7º Fica instituída a política de promoção dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável - Agenda 2030, com a finalidade de fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas 
(ONU), subscrita pela República Federativa do Brasil, que devem ser implementados por 
todos os países do mundo até o ano de 2030 para erradicação da pobreza, proteção do planeta 
e garantia da paz e da prosperidade. 
Parágrafo único. Os ODS deverão orientar as políticas públicas municipais para 
segurança alimentar, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, 
energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do 
clima, sustentabilidade da cidade, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento 
econômico inclusivo, infraestrutura, industrialização e governança. 
Art. 8º A política de promoção dos ODS - Agenda 2030 desenvolverá, dentre outras, 
as seguintes iniciativas: 
I - promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na 
implementação da Agenda 2030, incluindo o município de Palmital, no plano de ação global 
para alcance do desenvolvimento sustentável em 2030; 
II - promover a intemalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao processo de 
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no âmbito municipal, 
fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e informações gerais para o 
acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda; 
m - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do 
planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, 
econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos; 
IV - promover a integração da agenda urbana do município com a implementação da 
Agenda 2030 e dos ODS no âmbito municipal; 
V - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 2030, 
seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas; 
VI - incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) 
ODS e aderência às atuais I 69 (cento e sessenta e nove) metas que compõem a Agenda 2030 
para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a 
elaboração dos relatórios resultantes; 
VII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no 
cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS; 
VI]] - promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as esferas 
governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da 
Agenda 2030 no âmbito municipal, especialmente no que se refere aos meios de ação, apoio 
R. JOAQull,' IIASCl/,IENTO lOUIHMO. 119 CENTRO PAL1\W AL SP CE P 19 .970 07~ 
CN PJ: H .S-1 3.98 1/ 000 1 99 'O'IE { 13)335 1 9333 WWW PALMITAl SP.GOV.BR 
\\ 
CIOAOE FELIZ 
institucional e logístico, critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas 
afetas ao tema; 
IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e 
implementação da Agenda 2030, inclusive com articulações entre o primeiro, o segundo e o 
terceiro setor, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas. 
Art. 9° O Poder Executivo deverá adotar, quando pertinentes, os 17 (dezessete) ODS 
e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como 
parâmetros orientadores e estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções 
governamentais, inclusive com a divulgação dos ODS a serem fomentados em cada 
intervenção, promovendo campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da 
integração de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade. 
Art. 10 O Poder Executivo deverá estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas para 
identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções governamentais que se 
relacionem com os 17 (dezessete) ODS e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 
para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar 
informações e dados conforme as diretrizes desse Programa. 
Art. 11. O planejamento das políticas públicas municipais deverá incluir iniciativas e 
intervenções governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete) ODS e as 
correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, 
incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios 
correlatos. 
Art. 12. O Poder Executivo deverá elaborar relatórios de acompanhamento de suas 
iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e internacionalmente e 
conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 
Art. 13. O Poder Executivo deverá incentivar, reconhecer e analisar as iniciativas da 
sociedade civil que se relacionem com os 17 (dezessete) ODS e as correlatas metas que 
compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar 
seus indicadores. 
TÍTULOil 
PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL (PMV A) 
Art. 14. Fica instituída a política de promoção do Programa Município VerdeAzul 
(PMV A), conforme termo de adesão assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo, por 
meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL-SP), 
visando à descentraliz.ação da política ambiental e promover a participação da sociedade na 
gestão ambiental. 
CAPÍTULOI 
GOVERNANÇA AMBIENTAL 
SEÇÃOI 
~- JOAQtllM tlASCl/,\Et,TO LOU~ EI\ÇO. l 19 CE TRO PAL MIT AL SP CE P 19 970 07 4 
( t-; PJ· H S-D .93 11 000 1 99 FO \E {13)3 35 1 9333 WW V PA .. MIT Al SP 60\1 SR 
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:~ PAi'WfltAt 'W CIDADE FELIZ 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
Art. 15. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) é o órgão 
colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo, recursai e de assessoramento 
superior da Prefeitura de Palmital, integrante da estrutura administrativa do Departamento de 
Agricultura e Meio Ambiente (DAMA), com objetivo de manter o meio ambiente 
ecologicamente natural, artificial e laboral equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo, preservá-lo, conservá-lo, recuperá-lo e melhorá-lo para as presentes e futuras 
gerações. 
Art. 16. O CONDEMA tem a seu encargo formular, em sintonia com as normas e 
orientações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), as diretrizes superiores 
para a PMDS, a ser definida pela administração municipal. 
Art. 17. São atribuições do CONDEMA: 
I - acompanhar a análise e decidir sobre os EIA/RIMA e a conveniência de audiência 
pública; 
II - analisar e decidir sobre outras questões que lhe forem submetidas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal ou pelo DAMA; 
m - colaborar no mapeamento, acompanhamento e inventário dos recursos naturais 
do município; 
IV - conhecer os processos de licenciamento ambiental do município; 
V -aprovar e homologar sobre a aprovação final dos parcelamentos de uso do solo; 
VI - definir e acompanhar a política de desenvolvimento sustentável local; 
VII - deliberar em última instância administrativa sobre os recursos relacionados a 
atos e penalidades aplicados pelo DAMA; 
VIII - elaborar o seu regimento interno; 
IX - estabelecer as normas gerais para: 
a) licenciamento para construção, instalação, ampliação e funcionamento de 
estabelecimentos, equipamentos, polos industriais, comerciais, turísticos e atividades 
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem 
como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, a ser concedido pelo 
DAMA; 
b) 
e) 
d) 
e) 
licenciamento de atividades poluidoras, a ser concedido pelo DAMA; 
atingimento dos objetivos preconizados na PMDS; 
controle da qualidade do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais; 
definição de áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas, estações 
ecológicas de especial interesse turístico, preservação permanente, relevante interesse 
ecológico e outras a serem tombadas pelo Poder Executivo Municipal; 
f) fixação de critérios e de parâmetros para a declaração de áreas críticas ou 
saturadas; 
g) parcelamento de débitos oriundos da aplicação de penalidades. 
X - exigir a continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; 
R. JOAQUlfll fl ASCll,IH TO OURENÇO, 119 CE TRO PALMITAL SP CE P 19 970 07~ 
CNPJ: H .S·D 98 1 '000 I 99 •O'lE ( 181335 1 9333 WWW PA l hllJAl SP CiOV.8R 
CIDADE FELIZ 
XI - fiscalizar, no âmbito municipal, a efetividade da legislação ambiental; 
XII - fixar as diretrizes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; 
XIII - homologar acordos que tenham por objeto a conversão de penalidades 
pecuniárias em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, entre 
elas: a pesquisa ecológica, a educação e reconstituição ambiental; 
XIV - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais 
ocorridas no município, sugerindo ao Poder Executivo as providências que julgar necessárias; 
XV - manifestar-se sobre as políticas, diretrizes e programas de desenvolvimento 
sustentável definidos pelo Poder Municipal; 
XVI - pronunciar-se sobre as propostas e iniciativas voltadas para o desenvolvimento 
do município, originárias do setor público ou privado, notadamente as que envolvem 
atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental; 
XVII - realizar visitas e inspeções em quaisquer atividades, instalações e 
empreendimentos autorizados ou clandestinos, existentes no município; 
XVIII - regulamentar, concorrentemente com o Poder Executivo Municipal, no que 
for necessário para efetiva aplicação deste Código Municipal; e 
XIX - sugenr vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida 
municipal. 
Art. 18. As sessões plenárias do CONDEMA serão públicas, permitida a 
manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando 
convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. 
Parágrafo único. O quórum mínimo das reuniões plenárias do CONDEMA será de 
1/3 ( um terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para 
deliberações. 
Art. 19. O CONDEMA será presidido pelo representante do Departamento de 
Agricultura e Meio Ambiente e será composto de 12 (doze) integrantes, a serem nomeados 
pelo Poder Executivo, de forma paritária, por representantes titulares e suplentes dos 
seguintes órgãos e entidades: 
I - representantes do município de Palmital: 
a) representante da Câmara Municipal; 
b) representante da Casa da Agricultura; 
e) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente; 
d) representante do Departamento de Educação 
e) representante do Departamento de Saúde; 
J) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto; 
II - representantes da Sociedade Civil de Palmital: 
a) representante da Associação dos Produtores Rurais da Microbacia Hidrográfica 
da Água do PaJmitalzinho; 
b) representante da Associação PaJmitalense Protetora dos Animais São Francisco 
de Assis (APPASF A); 
e) representante da COOPERMOTA Cooperativa Agroindustrial; 
!? . JOAQUI M /l ASClt.\H, TO OU REI ÇO. 119 CEr, TRO PALMl1A l SP Cf P 19.970 07 ~ 
(/\PJ: 4~ S~) .981 , 000 1 99 ~O'H ( 18)33SI 9333 WWW PAL'IIITA L SP G0\1.8~ 
\\ 
l!t 
~ PAi'M"ltAt 
CIDADE FELIZ 
d) representante da Santa Casa de Misericórdia; 
e) representante do Sindicato Rural; 
f) representante dos Trabalhadores e Empregados Rurais; 
§ 1 º O Presidente do Conselho exercerá seu direito de voto, em casos de empate. 
§ 2º Os membros do CONDEMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelas 
entidades nele representadas e designadas por Portaria Municipal, para mandato de dois anos, 
permitida sua recondução, cumprindo-lhes exercer suas funções até a posse dos nov:ls 
conselheiros, cabendo ao Prefeito dar posse e substituir, temporária ou definitivamente, JS 
membros impedidos do exercício de suas funções. 
§ 3º As reuniões ordinárias do CONDEMA serão realizadas trimestralmente, em dia 
útil e em horário a serem fixados pelo Presidente. 
§ 4° As funções de membro do CONDEMA não serão remuneradas, mas considerad3.S 
de relevante interesse público. 
Art. 20. O CONDEMA poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de 
apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas e normativas. 
Art. 21. O CONDEMA, de oficio ou por indicação dos integrantes, poderá convidar 
dirigentes de órgãos públicos ou privados, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos 
sobre matéria em exame. 
Art. 22. A estrutura necessária ao funcionamento do CONDEMA será de 
responsabilidade do DAMA. 
SEÇÃOU 
ESTRUTURA AMBIENTAL MUNICIPAL 
Art. 23. O órgão próprio da estrutura executiva municipal responsável pela política de 
desenvolvimento sustentável é o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente (DAMA), 
atuando como órgão local no âmbito do SISNAMA, nos termos da Lei Federal nº 6.938/198 ~. 
Art. 24. A DAMA poderá delegar atribuição a qualquer outro órgão do Pod~r 
Executivo Municipal, sempre que for conveniente ao bom funcionamento da Política 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável. 
SEÇÃOID 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA) 
Art. 25. O FMMA tem por objetivo financiar planos, programas, projetos, pesquisas e 
tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como a 
implementação de ações voltadas ao controle, à fiscalização, à defesa e à recuperação do me:o 
ambiente, observadas as diretrizes da Política Municipal do Desenvolvimento Sustentável. 
§ lº O FMMA será administrado pelo DAMA, competindo ao CONDEMA critérios 
para sua programação, fiscalização e avaliação dos programas, projetos, convênios, contratos 
e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo. 
R. JOAQ Ulf,t flASCll,\H, TO .OURH CO. 119 CE TRO PALW.ITAL SP CEP 19 970 07~ 
U PJ: H .543.9S 1 0001 99 fO 'H ( 18)3351 9333 WWW PALMITAl SP GOV.BR / 
,.,, PAi'M"iíAt - CIDADE FELIZ 
§ 2º As receitas do FMMA serão depositadas em conta específica e sua manutenção 
far-se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo administrador, respeitando legislação 
pertinente. 
Art. 26. Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de: 
I - acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação 
interinstitucional; 
II - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, 
transferências de recursos recebidos de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, 
nacionais ou internacionais; 
ID- dotações orçamentárias e créditos adicionais; 
IV - multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da Lei; 
V - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneraçfo 
decorrente de aplicações de seu patrimônio; 
VI - taxas, tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes; 
VII - advindos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), multas e 
compensações ambientais por danos ocorridos no município 
vm - transferência de 100% ( cem por cento) dos recursos provenientes ca 
Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH); 
IX - transferência de até 1,5% (uma unidade e cinco décimos por cento) da recei-.a 
líquida da Concessionária de Água e Esgoto, pagos até o quinto dia útil do mês subsequen-.e 
ao da arrecadação; 
X - transferência de 100% ( cem por cento) da cota parte referente ao ICMS Ambiental 
instituído pela Lei Estadual nº 3.201/1981 e atualizada pela Lei Estadual nº 17.348/2021; 
XI - outros destinados por Lei. 
Art. 27. São considerados prioritários, para a aplicação dos recursos do FMMA, os 
planos, programas e projetos destinados a: 
I - execução da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS); 
II - aquisição de material permanente e de consumo necessários; 
III - contratação de consultoria especializada; 
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e 
controle ambiental; 
V - educação ambiental; 
VI - transferência ao Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambienta: s 
(FMPSA), 
VII - qualificação de recursos humanos do CONDEMA e do DAMA; 
VIII - pagamento pela prestação de serviços ambientais para execução de projetc,s 
específicos na área de desenvolvimento sustentável; e 
IX - outros devidamente autorizados pelo CONDEMA. 
CAPÍTULO D 
AVANÇO NA SUSTENTABILIDADE 
R. JOAQUU1I IIASClt.\H, TO .OU RENCO. 119 CH, TRO PA L~!.1.AL SP CE P 19.970 07 -l 
Ct.PJ: H .543.98 1 t OO Ot 99 •O'IE ( 18)335 1 9333 WW V PAl >AITAl.SP. GOV .BR \ 
~
~ PAi'M"itAt 
CIDADE FELIZ 
Art. 28. Fica instituída a política de promoção da redução de uso de madeira oriunda 
da Amazônia e/ou nativa na construção civil do município, auxiliando a fiscalização e.o 
comércio das madeireiras locais, defendendo o uso de madeira sustentável ou oriunda de 
florestas plantadas, inclusive nas aquisições de madeiras pelo Administração Pública 
Municipal. 
Art. 29. Somente serão expedidos Alvará de Construção Civil (Anexo III) e Carta G..e 
Habite-se (Anexo IV) para as construções que fomentar a incorporação e conceitos de 
sustentabilidade ambiental. 
§ 1 ° Para expedição do Alvará de Construção Cívil (Anexo III) o requerente deverá 
apresentar as seguintes declarações: 
I - declaração conjunta, firmada pelo proprietário e pelo autor do projeto, a respeito do 
tipo de madeira, se nativa, exótica ou se reutilizada, total ou parcialmente, e dos critérios e.e 
sustentabilidade que será utilizada na obra, incluindo a utilização de, no mínimo, 05 (cinco) 
tecnologias de habitação sustentável (Anexo I). 
II - declaração conjunta, firmada pelo proprietário e pelo autor do projeto, 
comprometendo-se a utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, 
ou, no caso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, 
comprometendo-se a apresentar o Documento de Origem Florestal (DOF), juntamente com a 
nota fiscal (Anexo II). 
§ 2º Para expedição da Carta de Habite-se (Anexo IV) o requerente deverá apresenta 
os seguintes comprovantes: 
I - Comprovante de inscrição (CI) e Certificado de regularidade (CR) no Cadast:r.) 
Técnico Federal (CTF / IBAMA) da pessoa jurídica responsável pelo fornecimento da 
madeira; 
II - Comprovante do Cadastro Estadual das pessoas jurídicas que comercializam, ro 
estado de São Paulo (Cadmadeira), produtos e subprodutos de origem nativa da flora 
brasileira, conforme Decreto Estadual nº 53.047/2008), ficando dispensada a apresentação d:> 
CI / CR / CTF / IBAMA; 
m - notas fiscais relativas a aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, tanto 
de origem exótica quanto nativa; 
IV - no caso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativé., 
deverá ser apresentado junto com a Nota Fiscal e o Documento de Origem Florestal (DOF:, 
visando comprovar a legalidade da madeira utilizada na obra. 
§ 3° Não será emitido a Carta de Habite-se enquanto o requerente não apresentar .1 
comprovação de procedência da madeira e do uso dos critérios de sustentabilidade. 
Art. 30. Em se tratando de estacionamentos descobertos e similares, no mínimo 30% 
(trinta por cento) da área total devem ser revestidas com piso drenante, ou reservado como 
área naturalmente permeável. 
Art. 31. As disposições deste Capítulo serão observadas também pela Administração 
Pública. 
Art. 32. Todas as contratações de obras e serviços de engenharia realizadas no âmbito 
da Administração Pública Municipal que envolvam o emprego de produtos e subproduto:; 
~- JOAQUl/11 IIASCl/,\EldO OU~El,CO. 1 '9 CEt,TRO PAL~WAL SP CEP. 19 970 OH 
et;PJ: 44 S43.981 I OOO' 99 rO' .. E ( 18) 3351 9333 WW V PALMITAL SP.GOV SR 
til\ 
~ PAi'IYfiíAt 
CIDADE FELIZ 
florestais, deverão contemplar no processo licitatório a exigência de que referidos bens sejam 
adquiridos de pessoa jurídica incluída no Cadastro Estadual das pessoas jurídicas que 
comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora 
brasileira (Cadmadeira), conforme Decreto Estadual nº 53.047/2008. 
§ 1 º No projeto básico e no projeto executivo de obras e serviços de engenharia, que 
envolvam o emprego de madeira, deverão ser expressos a respeito do tipo de madeira que se::-á 
utilizada na obra, de preferência de origem exótica. 
§ 2° O edital de licitação de obras e serviços de engenharia deverá estabelecer para a 
fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentaçfo 
pelos licitantes de declaração de compromisso, referente à utilização de produtos e 
subprodutos de madeira de origem exótica, ou, no caso de utilização de produtos e 
subprodutos de origem nativa da flora brasileira, a obrigação de sua aquisição de pessoa 
jurídica devidamente cadastrada no Cadmadeira (Anexo V). 
§ 3° A Administração Pública Municipal poderá, em face da complexidade ou das 
especificidades do objeto da licitação, constituir Comissão Especial ou incluir membros na 
comissão de licitação, com conhecimentos apropriados para proceder à análise e julgamento 
dos documentos habilitantes e das propostas. 
§ 4° O cadastramento no Cadmadeira também deverá ser observado como condição 
para as contratações celebradas de forma direta, decorrentes das hipóteses de dispensa e 
inexigibilidade de licitação, previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 33. Os contratos que tenham por objeto a execução de obras ou a prestação êe 
serviços de engenharia deverão conter as cláusulas específicas que indiquem: 
I - a obrigatoriedade de utilização de produtos ou subprodutos de madeira de origem 
exótica, ou de origem nativa, que tenham procedência legal; 
II - no caso de utilização de produtos e subprodutos de origem nativa da flora 
brasileira, que sua aquisição ocorrerá de pessoa jurídica cadastrada no Cadmadeira; 
III - que em cada medição, como condição para recebimento das obras ou serviços de 
engenharia executados, a obrigatoriedade, por parte do contratado, de apresentação ao 
responsável por este recebimento, de notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos de 
madeira, acompanhadas de declaração de emprego apenas de produtos e subprodutos de 
madeira de origem exótica, ou no caso de uso de produtos ou subprodutos de origem nativa da 
flora brasileira, de que as aquisições foram efetuadas de pessoas jurídicas cadastradas no 
Cadmadeira; 
TV - a possibilidade de rescisão do contrato, caso não haja o cumprimento por parte 
dos contratados dos requisitos insertos nos incisos 1, II e III deste artigo, com fundamento na 
Lei Federal aº 14.133/2021 (art. 137, I e II), bem como de aplicação das penalidades previstas 
nos arts. 162 e 163 do referido diploma legal e sanção administrativa de proibição de contratar 
com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos, consoante da Lei Federal r_º 
9.605/1998 (art. 72, § 8º, V), observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, 
independentemente de sua responsabilização na esfera criminal. 
R. JOAQ UIM IIASCl/,IENTO ~OUREt.CO. 119 CH,TRO PALMI.Al SP CE P 19 970 074 
CNPJ. ~.! S-B.98 11000 1 99 fO~f { 18)335 1 9333 WWW PA 1
,IITAl SP GOV.8R 
.•\ w PAfM"itAt 
CIDADE FELIZ 
§ 1 º A situação cadastral do fornecedor dos produtos e subprodutos de origem nativa 
da flora brasileira, deverá ser conferida eletronicamente após as meruções da execução do 
contrato, pelo responsável por seu acompanhamento. 
§ 2° Os processos de contratação de obras e serviços de engenharia deverão ser 
instruídos pelo responsável designado para o seu acompanhamento com as faturas e notas 
fiscais e os comprovantes da legalidade da madeira utilizada na obra. 
Art. 34. A autorização do pagamento referente ao objeto de contratação será 
condicionada à apresentação, análise e aprovação de documentos comprobatórios de origem 
de produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, adquiridos para 
serem empregados nas obras. 
Art. 35. Somente serão liberados Alvarás de Funcionamento para as madeireiras que 
estiverem regulares com o Cadastro Técnico Federal (CTF), o Cadmadeira e com os 
Documentos de Origem Florestal (DOF) ou Guias Florestais. 
Art. 36. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de 
florestas, devem exigir do fornecedor cópia de autorização fornecida por órgão ambiental 
competente. 
CAPÍTULO III 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 37. Fica instituída, para toda a rede pública de ensino municipal, a política de 
promoção da educação ambiental municipal, de forma transversal, a fim de promover a 
conscientização da população por meio dos alunos das escolas municipais, estimulando-as a 
refletir sobre as questões ambientais urbanos ou de ecossistemas naturais e a participarem de 
programas, projetos e mutirões ambientais a serem definidos pelos Departamentos de Meio 
Ambiente e da Educação. 
Art. 38. A educação ambiental é instrumento essencial em todos os níveis de ensino 
da rede municipal e na dimensão formal e não formal na conscientização pública, para que a 
população atue como guardiã do meio ambiente, devendo o município: 
I - articular-se com entidades públicas e não governamentais para o desenvolvimento 
de ações educativas na área ambiental, no âmbito do município; 
II - desenvolver campanhas educativas junto à população sobre a problemática 
socioambiental, global e local; 
III - desenvolver programas de formação e capacitação de recursos humanos, 
enfatizando as características e os problemas ambientais do município, para melhor 
desempenho na preservação, conservação, recuperação, monitoramento e auditorias 
ambientais; e 
IV - promover e apoiar ações de educação ambiental em todos os níveis de ensino da 
rede escolar municipal, de forma inter e multidisciplinar, e junto à sociedade de uma maneira 
geral. 
Art. 39. Todas as unidades escolares do município estabelecerão em seu plano de 
trabalho anual, suficiente número de horas para as discussões e a programação das atividades 
~. JOAQlJU,t IIA S(ll,\El, TO l OLREt, CO. 1 o ChTRO PAL,\W,U SP CE P 19 970 07 ~ 
CN PJ· H s.n 98 1 coo 99 =o E ( 18)33 5 1 93 33 WWW PA.MIJ A1. SP GOV.BR 
PREFEI T URA OE 
PAlMITAl 
C ID ADE FELIZ 
de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada 
disciplina. 
Art. 40. Os programas e atividades de educação ambiental, além dos conteúdos 
teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza e os problemas 
ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de campo e as experiências práticas, que 
possibilitem aos alunos adequados condições para aplicação dos conceitos. 
Art. 41. O Programa Municipal de Educação Ambiental (PMEA) deverá dar ênfase à 
capacitação dos professores, por meio de cursos, seminários, material didático, trabalhos de 
laboratório, vivência didática e outros meios, visando prepará-los, adequadamente, como 
agentes formadores de futuros cidadãos conscientes da extrema importância de que se 
revestem as questões ambientais das quais dependem, em última instância, da sobrevivência 
do homem sobre a face da Terra. 
SEÇÃO III 
CALENDÁRIO AMBIENTAL 
Art. 42. Fica instituído o Calendário Ambiental, competindo ao Poder Executivo 
Municipal promover, desenvolver e fomentar em cooperação e parceria com órgãos públicos, 
entidades privadas, instâncias de gestão participativa e sociedade civil organizada, a 
consciência ambiental da população, em consonância com as diretivas do Programa 
Município VerdeAzul (PMV A). 
Art. 43. Ficam estabelecidas as seguintes datas e temas correspondentes que compõe 
o Calendário Ambiental do município de Palmital: 
I - 22 de março: Dia da água - proteção das nascentes, importância da ETE e coleta 
de água da chuva; 
II - 22 de abril: Dia do planeta Terra - fragilidades e potencialidades do uso do solo e 
técnicas de boas práticas em habitação e energia renovável; 
m - 22 de maio: Dia da biodiversidade - importância e necessidade da salvaguarda 
da biodiversidade; 
IV - OS de junho: Dia do meio ambiente; 
V - 09 de agosto: Dia da qualidade do ar - queimada urbana; 
VI -21 de setembro: Dia da árvore - gestão participativa na arborização urbana; 
VII - 04 de outubro: Dia dos animais - importância da guarda responsável de cães e 
gatos; 
VIII - 16 de outubro: Dia da alimentação - importância da campanha segunda sem 
carne, hortas comunitárias e técnicas de boas práticas agroambientais; 
IX - 28 de outubro: Dia do mutirão do lixo eletrônico - importância de sensibilização 
e mobilização para a coleta seletiva; 
X - 08 de dezembro: Dia de combate às sacolas plásticas - importância de 
sensibilização e mobilização para a coleta seletiva; e 
XI - toda segunda-feira: Campanha Segunda Sem Carne. 
R. JOAQ UU,1 NASC f,\ENTO OURH,(O. 1 ·9 CH,TRO PAl 1v.1·AL SP Ct P 19 970 074 
ChPJ' 4.!.SH.9SI ' 000 1 99 fO•, E ( 18)335 1 9333 WWW PAl 'i\lTAU P GOV BR 
~
~ PAi'M"iíAt 
CIDADE FELIZ 
Art. 44. Fica instituído, como a árvore símbolo do muruc1p10 de Palmital, a 
PALMEIRA IMPERIAL (Roystonea oleracea), em homenagem ao nome dado ao 
município, cuja data de comemoração coincidirá com o Dia da Árvore, 21 de setembro. 
CAPÍTULO IV 
USO DO SOLO 
SEÇÃOI 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
Art. 45. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do município de Palmital, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, 
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos 
períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 46. Para as finalidades desta Lei Complementar denomina-se: 
I - proteção e defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população 
e restabelecer a normalidade social. 
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, 
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e 
consequentes prejuízos econômicos e sociais. 
m - situação de emergência: reconhecimento legal pelo Poder Executivo Municipal 
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade 
afetada. 
IV - estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo Poder Executivo 
Municipal de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade 
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 47. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. 
Art. 48. A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e 
Defesa Civil (SINPDEC). 
Parágrafo único. São competências da COMPDEC: 
1- gerir e executar as ações de proteção e defesa civil; 
II - priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de 
desastres; 
m - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a Proteção e 
Defesa Civil; 
IV - elaborar e implementar planos diretores, preventivos, de contingência e de ação, 
bem como programas e projetos de defesa civil; 
V - vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a 
evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis; 
R. JOAQ Ull,I rl AS( /,\H, TO .. ou rm,co. 119 (H,TRO PALMIT,U SP CE P 19.970 07-1 
Ct. PJ: H .S-1 3.98 1 ' 000 1 99 ~o~E ( 18)33S 1 9333 WWW PAl ,llIAl SP.GOV.BR 
l• w PAi'M"iíAt 
CIDADE FELIZ 
VI - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaçEs, 
vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável; 
VII - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaçz_s, 
vulnerabilidades e riscos de desastres; 
VIII - atentar às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento 
para executar planos operacionais em tempo oportuno; 
IX - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e 
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; 
X - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao 
preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres (NOPRED) e de 
Avaliação de Danos (AV ADAN); 
XI - propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de 
emergência e de estado de calamidade pública; 
XII - executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao 
abastecimento da população, em situações de desastres; 
XIII - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil; 
XIV - implantar programas de treinamento para voluntariado; 
XV - realizar exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamen-:o 
dos Planos de Contingência; 
XVI - participar do Sistema de Informações sobre Desastres no Brasil (SINDESB) e 
promover a criação e a interligação de Centros de Operações; 
XVII - promover a integração da Proteção e Defesa Civil Municipal com entidades 
públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais; 
XVIII - estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à 
prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas 
forem atingidas por desastres; 
XIX - informar as ocorrências de desastres ao Sistema Integrado de Defesa Civil 
(SIDEC); 
XX - prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, e.e 
recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, rn 
forma da legislação vigente; 
XXI - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; 
XXII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento e.a 
população, motivando ações relacionadas com a Proteção e Defesa Civil, por meio da míd:a 
local; 
XXIIl - sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres; 
XXIV - participar e colaborar com programas coordenados pelo SINPDEC; 
XXV - promover mobilização comunitária visando à implantação de Núclec,s 
Comunitários de Defesa Civil (NUDEC), ou entidades correspondentes, especialmente nES 
escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados; 
XXVI - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios ( comunidades 
irmanadas). 
R. JOAQUIM IIASCll,\Et,lO ourm.ço, 119 CH,TRO PAli\WAL SP CE P 19.970 07 4 
CNPj: 4.; S43.98 1 000 1 99 ~O'{E ( 18)33S I 9333 WWW PAL',\ITAL SP 60\1.BR 
PREFEITURA OE 
PAIMITAl 
CIDADE FELIZ 
Art. 49. A COMPDEC compor-se-á de: 
I - Coordenadoria Executivo; 
II - Secretaria; 
m - Setor Estratégico; 
IV - Setor Operacional; 
V - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC). 
§ 1° À Coordenadoria Executiva compete: 
I - dirigir o órgão, representando o Município perante os órgãos governamentais e não 
governamentais; 
II - propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; 
III - propor os planos orçamentários, de obras e serviços, bem como outras despesas, 
dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC. 
§ 2° À Secretaria compete: 
I - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e 
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; 
II - secretariar e apoiar as reuniões do CONPDEC; 
m - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento 
para executar planos operacionais em tempo oportuno. 
§ 3º Ao Setor Estratégico compete, dentre outras competências previstas nessa Lei 
Complementar: 
I - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, 
vulnerabiljdades e riscos de desastres; 
II - implantar programas de treinamento para voluntários da COMPDEC; 
III - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da 
população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, por meio da mídia local. 
§ 4° Ao Setor Operacional compete, dentre outras competências previstas nessa Lei 
Complementar: 
I - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; 
II - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de 
desastres; 
III- atuar diretamente com os Núcleos de Defesa Civil, prestando o auxílio necessário 
em situações de crise ou emergência. 
Art. 50. Ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), órgão 
colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, compete: 
I - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da COMPDEC; 
II - propor normas para implementação e execução do COMPDEC no âmbito 
municipal; 
m - propor procedimentos para atendimento à crianças, adolescentes, gestantes, 
idosos e portadores de deficiência em situações anormais, observada a legislação aplicável; 
IV - organizar plano de chamada, com o objetivo de otimizar o estado de prontidão, 
na iminência de desastres; 
R. JOAQ Ul/1 ri A SCl/,IH, TO OUREM O. 119 C Er TRO PALMll Al SP Ct P: 19. 970 07 ~ 
U PJ. 4j 5~3 931 ' 0001 99 fO 'H ( 18)3351 9333 WWW PA L ',\ITA,. SP GO\I.SR 
CIOAOE FELIZ 
V - aprovar os critérios para a declaração, a homologação e o reconhecimento de 
situação de emergência ou de estado de calamidade pública; 
VI - os membros conselheiros exercerão suas atividades sem prejuízo dos cargos ou 
funções que ocupem e não farão jus a qualquer espécie de remuneração. 
Art. 51. O Coordenador da COMPDEC será o Diretor de Obas, Planejamento e 
Infraestrutura e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no 
município. 
Art. 52. Poderão constar dos currícuJos escolares nos estabelecimentos municipais de 
ensino noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de 
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 53. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) utilizará dcs 
mesmos integrantes e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente (CONDEMA) e terão suas reuniões realizadas simultaneamente. 
Art. 54. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergencia:s 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer 
espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo único. A colaboração referida nesse artigo será considerada prestação de 
serviço relevante ao município e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
SEÇÃO II 
ESTRADAS E RODOVIAS MUNI CIP AIS 
Art. 55. São consideradas estradas e rodovias municipais, para fins desta Lei 
Complementar, os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, 
animais e veículos, conservadas e administradas pelo Poder Executivo Municipal, construíd~s 
ou não pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 56. As estradas e rodovias municipais, pavimentadas ou não, possuem largura de 
16 (dezesseis) metros, sendo 08 (oito) metros de pista de rolamento e 04 (quatro) metros de 
cada lado de acostamento e sistemas de drenagem de águas pluviais. 
§ 1º Fica terminantemente proibida a construção, edificação ou qualquer tipo ce 
sinalização particular na área não edificável mencionada no caput deste artigo. 
§ 2º As propriedades adjacentes não poderão utilizar-se do leito das estradas para 
canalizar as águas das chuvas oriundas da própria propriedade. 
§ 3° Os proprietários rurais deverão, a qualquer época, permitir o desbarrancamento 
para correção do leito das estradas e drenagem das águas pluviais, na distância de até 15 
(quinze) metros em cada margem, enquanto durar a realização da obra. 
§ 4° O material oriundo da quebra de barrancos e/ou camaleões somente poderá ser 
retirado do imóvel em que estiver se efetuando a obra, mediante autorização escrita do 
proprietário. 
§ 5º As estradas particulares que tiverem acesso ou cruzarem a via pública não 
poderão prejudicar ou impedir a livre passagem das águas pluviais. ~~ 
R. JOAQ Ul fll IIAS(lt.\Et,TO ~OuREt, CO. 119 CEr,TRO PAL~.ffAl SP CEP. 19.970 07 4 , \ CNPJ: 44 5-0.98 1 00 0 1 99 fO'H ( 18j33 5 I 9333 WWW PAt ,\ITAl SP GOV .BR ~ 
" 
PREFEITURA OE 
PAlMITAl 
CIDADE FELIZ 
Art. 57. Todas as propriedades rurais, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber 
as águas de escoamento das estradas desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas 
águas atravessar tantas quantas forem outras propriedades a jusante, até que essas águas sejam 
moderadamente absorvidas pelas terras ou seu excesso despejado em manancial receptor 
natural, conforme Lei Estadual nº 6.171/1988 (art. 7°). 
Parágrafo único. Não haverá em hipótese alguma indenização pela área ocupaêa 
pelos canais de escoamento do prado escoadouro revestido especialmente para esse fim. 
Art. 58. Salvo com autorização formal do Poder Executivo Municipal, é proibida a 
qualquer pessoa, tisica ou jurídica, sob qualquer pretexto: 
I - obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas e 
rodovias municipais; 
II - destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas cie 
escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora eia 
estrada, quando for o caso; 
m - abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas; 
IV - impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior 
das propriedades lindeiras; 
V - permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam a pis:a 
carroçável das vias públicas por falta de condução adequada, curva de nível m:il 
dimensionada, processos erosivos que demandem da propriedade ou motivos outros; 
VI - erguer qualquer tipo de obstáculos ou barreiras, tais como cercas, postes, 
tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas; 
VII - transportar qualquer material ou equipamento em forma de arrasto ou quaisquçr 
outras modalidades, que danifique o leito das estradas. 
Art. 59. A Administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social pa:a 
melhoria da conservação e manutenção das estradas e rodovias municipais para adequação às 
exigências desta Lei Complementar. 
Art. 60. Toda propriedade rural que faça divisa com estradas ou rodovias municipais 
fica obrigada ao atendimento das exigências .desta Lei Complementar quando da realização de 
serviços de georreferenciamento e/ou retificação de área e perímetro. 
Art. 61. A infração aos dispositivos desta Lei Complementar implica na aplicação de 
penalidade, nas seguintes conformidades: 
I - notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel rural para providênci:ts 
quanto à recomposição das condições da estrada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 
Il - aplicação de multa diária de 20 (vinte) UFESP, até o limite de 200 (duzentas) 
UFESP, caso não seja dado atendimento à notificação no prazo estabelecido. 
§ 1 º A reincidência implica na aplicação da multa em dobro concomitantemente com a 
notificação. 
§ 2º Se, dentro do prazo estipulado neste artigo, o responsável não atender à 
notificação, a Prefeitura fará imediatamente os serviços necessários cobrando-se do 
responsável os custos dos serviços e materiais utilizados acrescidos de 50% ( cinquenta por 
cento) devidos como taxa de administração, além da multa estipulada. 
~- JOAQUlt,' ll ASC I/.\El, TO LOU~ENÇO. 119 CEN TRO PALMnü SP CE P· 19 970 07.t 
Ctl PJ: 4-1 543.981 , 000 1 99 FO E ( 18)335 1 9333 WWW PA.,',11TAL SP úOV.8R 
•
w PAi'M"liAt 
CIDADE FELIZ 
§ 3° Se o pagamento não for efetuado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do término 
dos serviços a cobrança será feita por vias judiciais, com acréscimos legais. 
Art. 62. As empresas estabelecidas na zona rural do município de Palmital que 
utilizam regularmente de caminhões para o transporte de seus produtos de modo a causar 
elevação dos níveis de poeira, ficam obrigadas a executar a rega das estradas municipais 
existentes ao longo do respectivo trajeto percorrido, no trecho em que haja concentração de 
residências. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às empresas que 
utilizam caminhões para o transporte de seus produtos de forma esporádica. 
Art. 63. A rega descrita deverá ser realizada por meio de caminhão pipa, em intervalos 
regulares e suficientes para que não haja elevação do nível de poeira. 
Parágrafo único. As empresas abrangidas por esta Lei Complementar deverão 
utilizar, preferencialmente, água superficial de reservatórios próprios ou de moradores da 
localizada beneficiada, mediante autorização. 
SEÇÃO III 
DOS IMÓVEIS URBANOS 
Art. 64. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis, edificados ou 
não, dotados de guias e sarjetas, localizados dentro do perímetro urbano são obrigados a 
mantê-los, permanentemente, murados, capinados, roçados, drenados e limpos de qualquer 
tipo de resíduos, além de executar e conservar o respectivo passeio público ecológico, com 
vistas à preservação da saúde pública e acessibilidade. 
§ 1º Findo prazo de 15 (quinze) dias após notificação, fica o Município autorizado a 
executar os serviços, por execução direta ou indireta, sem prévio aviso ou interpelação e sem 
qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo imóvel obrigado a 
ressarcir ao erário municipal com as despesas efetuadas. 
§ 2° O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido 
neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização 
judicial. 
§ 3° Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, 
poderá o Município efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo 
ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, 
objeto da notificação. 
§ 4° Os recursos provenientes da cobrança da multa e do ressarcimento serão 
canalizados para o FMMA. 
CAPÍTULO V 
GESTÃO DAS ÁGUAS 
Art. 65. Fica criado a política municipal contra o desperdício e uso racional da água e 
reuso, na Administração Pública Municipal, nos estabelecimentos comerciais, nas atividades 
R. JOAQU1t,1 rlA SCl/,\H,T O LOUR H,CO. 119 (ft>; TRO PAL ,\WAL SP Ct P 19 970 07 -l 
Ct,PJ. 4.! S-1 3.93 1' 000 1 99 fO"iE { 1813 35 1 9333 WWW PALMITA. SP.GO\I.BR 
rurais, nas instalações industriais e nas residências domésticas, que tem por objetivo induzir à 
conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso 
nas atuais e nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a 
importância da conservação da água. 
§ 1 º Serão desenvolvidas as seguintes ações e soluções técnicas a serem aplicadas nc,s 
projetos de novas edificações, especialmente: 
I - sislemas hidráulicos: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveirc,s 
e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de aeradores e instalação de 
hidrômetro para medição individualizada do volume d' água gasto por unidade habitacional; 
II - captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva; e 
m - captação, armazenamento e reutilização de águas já utilizadas. 
§ 2º Serão estudadas soluções técnicas e um programa de estímulo à adaptação das 
edificações já existentes. 
§ 3º Todas as indústrias deverão realizar e apresentar ao DAMA, um Plano de 
Economia de Água, devendo conter medidas estruturais como implantação de reservatório de 
água de chuva, sistemas de infiltração de água de chuva no solo, sistema de reuso de água e 
medidas não estruturais, como, por exemplo, eventos educativos referentes ao assunto a seus 
colaboradores. 
§ 4° As indústrias que vierem a se instalar na cidade terão prazo de 90 (noventa) dias 
para apresentar este plano. 
§ 5° As indústrias já existentes têm um prazo de um ano para apresentar o plano. 
Art. 66. Todas as nascentes de águas, efetiva ou potencialmente, utilizáveis para -J 
abastecimento público, deverão ser cercadas e com vegetação nativa num raio mínimo de 5·) 
(cinquenta) metros. 
Art. 67. O Município incentivará por meio de orientação técnica, fornecimento d~ 
mudas e outros materiais que julgar ser necessário para o reflorestamento de novas áreas, 
recuperação de áreas degradadas, execução de práticas conservacionistas, assím como ·J 
enriquecimento das áreas de preservação da água para o abastecimento público. 
Art. 68. Fica declarado como prioritária, as ações do Poder Público de preservação d.:1 
água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse, observando o 
atendimento dos seguintes objetivos: 
I - adequar os programas e políticas setoriais, além de estabelecer condições para 
assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para abastecimento 
da população atual e futura; 
li - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de 
funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências necessári33 
para a proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos recursos hídrico; 
existentes e com os procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de uso da água 
estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes; 
lll - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para 
prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água; 
R. JOAQUlfi\ IIASC lt.l ENTO lOUR EI\CO, 119 CE TRO PALMITAL SP CE P 19.970 07 -l 
Ct, PJ: 4.! S43 981 1000 1 99 f O' E ( 18)33S I 9333 WW V PAlMITA l SP.GOV.8R / 
CIDADE FELIZ 
IV - promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem como a 
sociedade civil; 
V - proteger e recuperar os mananciais de interesse municipal e regional; 
VI - a concessionária dos serviços de abastecimento de água do município que, 
utilizando água subterrânea para atendimento da população, ficará responsável pelo 
estabelecimento da Área de Proteção de Poços e Outras Captações, nos termos do Decreto 
Estadual nº 32.955/ 1991 (arts. 24 e 25). 
Art. 69. Para efeito deste Código, a poluição das águas é qualquer alteração química, 
física ou biológica que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das 
populações, causar dano à flora e fauna aquática ou anfibia, bem como comprometer o seu 
uso para fmalidades sociais e econômicas, o que implicará no enquadramento dos agentes 
poluidores nas penalidades legais previstas na legislação específica. 
Art. 70. O Poder Executivo Municipal deverá zelar, proteger e recuperar os 
ecossistemas aquáticos, principalmente as nascentes, lagoas, manguezais e os estuários, 
essenciais à qualidade de vida da população. 
Art. 71. O DAMA utilizará técnicas de coleta e análise para controlar a poluição dos 
recursos hídricos do município. 
Art. 72. Com o objetivo de garantir um suprimento autônomo de água, qualquer 
edificação, pública ou privada, poderá ser abastecida por qualquer tipo de poço subterrâneo, 
mediante autorização prévia do SAAE e outorga do Departamento de Água e Energia Elétrica 
do Estado de São Paulo (DAEE). 
Parágrafo único. O controle e a fiscalização desses poços ficarão a cargo do SAAE, 
devendo o proprietário apresentar periodicamente a análise físico-química da qualidade da 
água. 
Art. 73. Os procedimentos para o controle do desperdício de água visam atender a 
política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana 
conforme estabelece a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 
§ 1 º O controle do desperdício de água tem como objetivos: 
I - diminuir custos do fornecimento, transporte e tratamento da água para as 
necessidades humanas; 
II - gerenciar adequadamente a água, seu uso e seu suprimento; 
m - incentivar o reuso e a reciclagem de água para fins não potáveis; 
IV - manter a qualidade e a quantidade da água do município; 
V - proteger os aquíferos subterrâneos; 
VI - evitar impactos nos ecossistemas; 
VII - conservar a biodiversidade dos sistemas aquáticos; 
VIII - preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais; 
IX - promover orientações referentes à economia de água. 
§ 2º Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no município de 
PalmitaJ poderá o Prefeito decretar Estado de Alerta de Desabastecimento, ficando o Poder 
Executivo Municipal, por meio do SAAE, autorizado a determinar a fiscalização em toda a 
l? . JOAQ UIM IIASC /,IE NTO OU REMO. 119 CE ~1TRO PAL1\WAl SP CEP 19 970 074 
CN PJ: 4.; 543.98 1 tOOOl 99 f O"JE ( 18)335 1 9333 WW V PA.lillTAL SP GOV.8R 
cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem com,) 
restringir a utilização exagerada de água. 
§ 3° Esta situação será caracterizada pela declaração do Estado de Alerta por parte do 
Poder Executivo Municipal acompanhada da apresentação de documentação técnica 
comprobatória da existência ou iminência de desabastecimento total ou parcial. 
§ 4° O Estado de Alerta deverá ser publicado, seguido de uma ampla divulgação à 
população sobre os respectivos motivos, também por meio da imprensa e de notas inserida3 
nas contas de água dos usuários. 
§ 5° Independente da existência do estado de alerta, fica o Executivo Municipal, por 
meio de seu setor competente, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade com o 
objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída. 
§ 6º Constitui desperdício de água para os fins desta Lei Complementar: 
I - lavar calçada com uso contínuo de água; 
II - molhar ruas constantemente; 
III - manter torneiras, cano, conexões, válvulas, caixas d' água, reservatórios, tubos ou 
mangueiras eliminando água continuamente; 
IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de mangueira 
com esguichos e lava-jato, que deverá possuir sistema que reduza o consumo de água potáve~ 
ou que permita a sua reutilização, a ser verificado junto ao seu licenciamento. 
§ 7º Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para C· 
consumo humano fica o fiscal autorizado a advertir o munícipe para que prática não se repita: 
anotando o dia e o horário da ocorrência e registrando a notificação, a qual será sucedida de￾processo administrativo. 
§ 8° Constada pela fiscalização a reincidência do uso inadequado ou do desperdício, 
será aplicada ao infrator, uma multa no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor 
registrado no consumo de água do mês anterior e transferida para o FMMA. 
§ 9º Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de controle de perda de 
água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de informação, educação 
ambiental e conscientização da população sobre a situação dos recursos hídricos do município 
e a problemática de perdas e desperdícios de água. 
§ 10. O desperdício de água em prédios públicos municipais deverá ser comunicado ao 
Chefe do Poder Executivo para que tome as providências imediatas com vistas à apuração de 
responsabilidades e à aplicação das penalidades cabíveis. 
§ 11. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição da população um telefone 
para o disque denúncia, visando facilitar e acelerar as ações de combate ao desperdício de 
água. 
Art. 74. O abastecimento de água no município será aferido pelo sistema de 
hidrômetros, com uso de lacre e/ou selo de segurança. 
§ 1 º As ligações pela concessionária destinam-se ao fornecimento de água para usos 
domiciliares comuns, ficando a concessão de ligações para outros fins subordinados as 
possibilidades da rede. 
R. JOAQ Ul/1 IIASCl/,IEí, TO OURENÇO , 119 CEr, TRO PALMl~ :ü SP CE P 19 970 074 
U PJ: 4.! S-D .981 000 1 99 'O"'IE ( 18 )3351 9333 WWW PAl,'AITAL SP G0'/.8R 
PREFEITURA DE 
PAlMITAl 
CIDADE FELIZ 
§ 2° O hidrômetro será sempre adquirido pelo proprietário ou possuidor do imóvel, por 
meio da concessionária de água e esgoto, o qual compete sua instalação e substituição. 
§ 3° A nenhum pretexto é permitido ao proprietário ou morador de prédio, a troca de 
registro de entrada e hidrômetro. 
§ 4º Sem prejuízo das penalidades previstas em cada caso especial poderá ainda, a 
concessionária de água e esgoto, proceder ao corte da ligação nas seguintes ocorrências: 
I - não pagamento das taxas após decorridos 60 (sessenta) dias da apresentação da 
conta; 
II - oposição da entrada de funcionários encarregados da leitura, conservação e 
fiscaljzação dos hidrômetros; 
III - violação fraudulenta da parte externa da ligação; 
IV - não cumprimento de qualquer intimação que o encarregado de serv1ços de 
hidrômetros faça ao interesse coletivo; 
V - reincidência na inobservância de qualquer dispositivo deste parágrafo. 
§ 5° Suspensa a ligação somente será restabelecido o fornecimento de água depois de 
removida a causa da penalidade, pagas as multas impostas e as despesas resultantes da 
infração. 
CAPÍTULO VI 
ESGOTO COLETADO E TRATADO 
Art. 75. O Mumcípio deve implantar e manter, por meio de sistema próprio ou de 
concessão, a coleta, o afastamento, o tratamento e a disposição adequada de efluentes 
domésticos, buscando a eficiência do sistema e a proteção dos recursos hídricos. 
Art. 76. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema público 
de esgotamento sanitário, quando da sua existência. 
Parágrafo único. Onde não existir rede pública de coleta de esgoto serão obrigatórios 
a instalação e o uso de fossas sépticas, sendo sua construção e manutenção da 
responsabilidade do respectivo proprietário. 
Art. 77. No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do 
solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou estabelecimentos, 
urbano ou rural, caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura 
necessária, incluindo o tratamento de esgotos, onde não houver sistema público de 
esgotamento sanitário. 
Parágrafo único. Os projetos de esgotamento sanitário de que trata o artigo anterior 
deverão ser aprovados pelo SAAE, obedecendo aos critérios estabelecidos nas normas da 
ABNT quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do 
lençol freático. 
Art. 78. É proibido o lançamento de esgoto nos rios, lagoas, estuários ou na rede 
coletora de águas pluviais. 
Art. 79. Os dejetos provementes de fossas sépticas, dos sanitários dos veículos de 
transporte rodoviário, assim como das estações de tratamento de água e de esgoto deverão ser 
R. JOAQUII,' IIASCll,IE I· TO LOUREI ÇO , 119 CENTRO PALMI-Al SP CE P. 19.970 074 
O PJ: 4.! 543.98 1/ 0001 99 rO' E ( 18)335 1 9333 V,'W V.PAUAITAl SP GOV.BR 
·-a PAi'tifiiAt 
CIDADE FEllZ 
transportados por veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo 
SAAE. 
Art. 80. Os graxos, óleos e ácidos provenientes das atividades de postos de 
combustíveis, oficinas mecânicas e lava-jatos, bem como os lodos provenientes de sistema de 
tratamento de efluentes industriais, não poderão ser lançados na rede de esgotos sem 
tratamento adequado, ficando obrigatória a instalação de sistema de segregação e 
armazenamento (caixa separadora de areia e óleo - SAO). 
CAPÍTULO VII 
RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 81. Estabelecer a gestão dos resíduos sólidos, conforme as políticas nacional e 
estadual, promovendo a coleta seletiva e a reciclagem, além da obrigatoriedade de 
apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelos grandes geradores 
localizados no município de Palmital, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos 
(Lei Federal nº 12.305/201 O). 
Art. 82. A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos 
urbanos, devem ocorrer de forma a não causar danos ou agressões ao Meio Ambiente, à saúde 
e ao bem-estar público e devem ser feitos obedecendo às normas da ABNT, deste Código e de 
outras Leis pertinentes. 
Parágrafo único. É vedado, no território do município: 
I - deposição de qualquer resíduo em vias públicas, praças, terrenos baldios assim 
como em outras áreas não designadas para este fim pelo setor competente; 
II - queima e a deposição final de qualquer resíduo a céu aberto; 
m - lançamento de qualquer resíduo em água de superfície ou subterrânea, sistema de 
drenagem de águas pluviais e áreas erodidas; e 
IV - permitir que seu território viesse a ser usado como depósito e destinação final de 
resíduos tóxicos e radioativos produzidos fora do município. 
Art. 83. Os geradores de resíduos de equipamentos eletroeletrónicos (REEE) deverão 
ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de 
assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou 
importadores, e que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de 
reutilização, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. 
Art. 84. Os geradores de resíduos de óleo de cozinha deverão implantar em sua 
estrutura funcional a coleta do referido material e destiná-lo ao reaproveitamento na produção 
de biodiesel e derivados, direta ou em parcerias. 
Art. 85. Os geradores de pneumáticos inservíveis deverão acondicioná-los em locais 
cobertos e fechados, compatíveis com o volume e seguro até a destinação final dos mesmos, 
atendendo às normas técnicas vigentes. 
Art. 86. Os geradores de resíduos de serviços de saúde e cemiteriais (RSS) deverão 
separar, identificar, armazenar e destinar os RSS em local de origem, obedecendo as 
determinações preconizadas pela legislação pertinente. 
R. JOAQUW IIA SCll,\H,TO LOURH,CO. 119 CH,TIW PALMITAL SP CE P: 19 970 07 4 
CNPJ. 4J SH 98 1 000 ' 99 •O'H ( 18)335 1 93 33 WWW PAL AITA l SP.GOV .8R 
.~, 
~ PAi'rJfltAt 
CIDADE FELIZ 
Art. 87. Fica proibida a distribuição de sacolas plásticas convencionais ou 
equivalentes, inclusive a base de oxi-biodegradável (d2w), aos consumidores para o 
acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais. 
Art. 88. Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolc..s 
reutilizáveis, confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e 
transporte de produtos e mercadorias em geral. 
Art. 89. Os estabelecimentos comerciais podem disponibilizar aos consumidores 
sacolas retornáveis ou ecológicas, caixas de papel e sacolas de plástico biodegradável, 
devidamente identificadas e disponibilizado laudo para visualização do consumidor. 
Art. 90. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem serão autuados conforme 
legislação em vigor e terão o alvará de funcionamento suspenso enquanto não substituírem é.S 
sacolas. 
Art. 91. Esta Lei Complementar restringe-se às embalagens fornecidas peles 
estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das 
mercadorias. 
SEÇÃO I 
COLETA SELETIVA 
Art. 92. Para a execução do serviço de coleta seletiva na área do município poderã::> 
ser constituídas cooperativas ou associação de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, conforme a Lei Federal r.º 
12.305/20 l O. 
Art. 93. Fica autorizado ao município de Palmital a ceder, em comodato, às 
cooperativas ou associações enquadradas no artigo acima, para fins de reciclagem dos 
resíduos sólidos domiciliares e recicláveis: 
I - imóveis, instalações, máquinas e equipamentos pertencentes a municipalidade; 
Il - orientação e apoio técnico, por meio de servidores municipais. 
Parágrafo único. Fica, ainda, autorizado ao Poder Executivo Municipal doar às 
cooperativas ou associações todo o resíduo reciclável produzido no município colocado ~ 
disposição para coleta. 
Art. 94. As cooperativas ou associações atuantes no programa de coleta seletiv:1 
ficam obrigadas a promover a coleta, classificação, processamento e comercialização dos 
materiais considerados recicláveis e reutilizáveis. 
§ 1 º As cooperativas ou associações ficam, ainda, obrigadas a fornecer aos Poderes 
Executivo e Legislativo, na devida forma legal, quando solicitado, todas as informações 
decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, inclusive de movimentações financeiras. 
§ 2º A cessão será autorizada por meio de Decreto Municipal e se formalizará em 
termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições especiais estabelecida; 
nesta Lei Complementar, entre as quais a finalidade de sua realização e o prazo de 
cumprimento, e tomar-se-á nula, independente de ato especial, se o imóvel, instalações, 
/ ~ '!? . JOAQUI M IIASCIMEr, TO cOURH, ÇO. 119 CEr TRO P,UMITAL SP CE P 19 970 07~ 
Ct PJ· 4~ SH 98 1/ 000 1 99 fO '~f {18)335 1 9333 WWW PAl ,\ITAl SP GOV.BR 
.a:, PAi'IYfiíAt & CIDADE FELIZ 
máquinas, equipamentos, resíduos recicláveis, no todo ou em parte, vierem a ser dados 
aplicações diversas da prevista no ato autorizado e consequente termo ou contrato. 
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender os beneficias da presente Lei 
Complementar às entidades assistências sem fins lucrativos e que sejam declaradas de 
utilidade pública que produzam ou possam produzir programa de reciclagem, devidamente 
acompanhados pelo DAMA. 
§ 4º Para a efetivação do Programa Municipal de reciclagem ambiental participativa, 
poderá ser utilizado qualquer setor da municipalidade como ponto de coleta. 
SEÇÃO II 
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC) 
Art. 95. Os procedimentos para o gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil 
(RCC) visam atender a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e 
da propriedade urbana conforme estabelece a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da 
Cidade), assim como a Resolução CONAMA nº 307/2002. 
Art. 96. A Gestão de RCC tem como objetivos: 
I - garantir a melhoria do ambiente urbano; 
II - garantir a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos RCC; 
Ili - garantir a redução dos resíduos sólidos urbanos; 
IV - estimular a redução da geração de RCC maximizando a vida útil dos aterros; 
V - estabelecer as responsabilidades dos geradores de RCC e demais agentes 
envolvidos. 
Art. 97. A política municipal de resíduos da construção civil estabelece técnicas e 
procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores. 
§ 1 º São considerados pequenos geradores aqueles que produzam resíduos da 
construção civil cuja quantidade não exceda ao volume de 05 m3 (cinco metros cúbicos). 
§ 2° A coleta, o transporte e a destinação dos resíduos Classes A e C, previamente 
segregados, será de responsabilidade das empresas credenciadas e/ou poderão ser entregues 
nos locais de recebimento ou transbordo designados pelo município. 
§ 3º Caberá ao pequeno gerador observar os critérios de segregação e apresentação à 
coleta dos resíduos da construção civil estabelecidos pelo DAMA. 
Art. 98. O gerador assinará Termo de Compromisso se responsabilizando pela 
separação dos resíduos gerados. 
Parágrafo único. O não cumprimento estabelecerá multa de 05 (cinco) UFESP, e o 
dobro em caso de reincidência. 
Art. 99. Os pequenos geradores deverão encaminhar os resíduos Classe D à coleta 
especial de resíduos tóxicos do Município. 
Art. 100. É instrumento da política municipal o Projeto de Gerenciamento de resíduos 
da construção civil (PGRCC). 
§ 1 º Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, 
secundariamente, a redução, a reutiliz.ação, a reciclagem e a destinação final. 
~- JOAQUl/11 IUSCI ,\H, TO LOU~ EN (O. 119 CENTRO PAl.V. ITA l SP CEP 19 970 074 
CNPJ: H S-D.93 1/ 000 1 99 fO'H · ( 13J33S I 9333 WWW PAt.',\ITAL SP GOV .BR 
iili W' PAt'tifitAt 
CIDADE FELIZ 
§ 2º Os RCC não poderão ser dispostos em locais inadequados, como corpos d'água, 
lotes vagos, fundos de vale e em áreas protegidas por lei. 
§ 3º Compete aos geradores a responsabilidade sobre o gerenciamento dos resíduos 
produzidos nas atividades de construção, reformas, reparos e demolições de estruturas, 
edificações e estradas, bem como, por aqueles resultantes da remoção de vegetação e 
escavação de solos. 
Art. 101. O PGRCC será elaborado e implementado pelos grandes geradores e terá 
corno objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação 
ambientalmente adequados dos resíduos. 
Art. 102. O PGRCC deverá contemplar as seguintes etapas: 
I - caracterização: o gerador deverá identificar e qualificar os resíduos; 
II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou se.:-
realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa :finalidade, respeitadas as classes de 
resíduos estabelecidas nesta Seção; 
m - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a 
geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos, em que seja possível, as 
condições de reutilização e de reciclagem; 
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de 
acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; 
V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta seção. 
Art. 103. Os RCC gerados em uma obra poderão ser reutilizados desde que 
especificado o local de destino, o volume a ser disposto e a forma de transporte que serâ 
utilizada, fazendo constar as informações no PGRCC. 
Parágrafo único. Os RCC só poderão ser estocados temporariamente nas obras em 
que foram gerados ou imediatamente reutilizados em outras obras, sendo vedado o depósito 
temporário em áreas não licenciadas para essa finalidade. 
Art. 104. A municipalidade manterá áreas próprias ou indicará alternativas adequadas 
para a disposição final dos RCC. 
Art. 105. A Prefeitura poderá implantar Pontos de Entrega, caso o volume de resíduos 
da construção civil e o interesse público os justifiquem. 
Art. 106. A implantação e operação das áreas de que trata esta Seção estarão sujeitas 
ao licenciamento junto aos órgãos competentes. 
Art. 107. Com o objetivo de divulgação e conscientização, a Prefeitura providenciará,. 
entre outras medidas, a elaboração de cartilha ou outro material de orientação a ser distribuído 
juntamente com o alvará de edificação, reforma e demolição, bem como a ser disponibilizado 
às entidades de cJasse ligadas à construção civil. 
Art. 108. Ficará a cargo do DAMA a análise do PGRCC, sendo condição necessária 
sua aprovação no procedimento para expedição de Alvará de Construção Civil, englobando 
edificação, reforma, demolição, dentre outras. 
SEÇÃOID 
SERVIÇO DE CAÇAMBAS 
R. JOAQUU,• IIA SCl/,IE NTO OU~H,CO. 119 CH,T~O PALMITAL SP CE P 19 970 07.i 
C P,: ·P SH 98 1 000 1 99 fO'H ( 13i33S I 9333 WWW PAL ',\ITAt SP GO\l .8R 
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w PAi'IYfiíAt 
CIDADE FELIZ 
Art. 109. Fica instituído e disciplinado o uso, a disposição e o transporte de caçambas 
coletoras de resíduos de construção civil ou de podas e jardinagem no município de Palmital. 
Parágrafo único. O depósito de entulho na via pública, por breve espaço de tempo, 
deverá ocorrer, única e exclusivamente, em caçambas fornecidas por empresas credenciadas. 
Art. 110. Fica terminantemente proibida à disposição de caçambas: 
I - em vagas de uso especial (deficientes, idosos ou uso exclusivo) devidamente 
sinalizados, ressalvados os casos especiais, que deverão ser previamente autorizados pela 
Prefeitura; 
II - sobre faixas de pedestres; 
m - em frente a rampas de acessibilidade; 
IV - em frente aos locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros 
(pontos de transporte coletivo); 
V - à menos de 05 (cinco) metros de esquinas; 
VI - junto ou sobre canteiros centrais. 
Art. 111. Não será permitida a disposição de duas ou mais caçambas consecutivas, ou 
lado a lado, ressalvados os casos especiais, que deverão ser previamente autorizadas pela 
Prefeitura. 
Art. 112. As caçambas não poderão permanecer no mesmo local por mais de 03 (três) 
dias. 
Art. 113. Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas 
caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública. 
Art. 114. Quanto à sinalização e identificação, todas as caçambas utilizadas no 
referido serviço deverão cumprir as seguintes exigências: 
1- número de identificação da caçamba e telefone da empresa responsável; 
II - pintura em cores vivas e preferencialmente refletivas; 
III - apresentar-se em bom estado de conservação; 
IV - ter sinalização refletiva na parte superior em sua volta; 
V - conter a inscrição: PROIBIDO RESÍDUO DOMÉSTICO, HOSPITALAR E 
RECICLÁVEL. 
Art. 115. Quando em manobra de deposição ou retirada de caçambas, os caminhões 
deverão estar devidamente sinalizados com uso de lanterna tipo "pisca alerta" ligado na parte 
frontal, traseira e lateral, bem como cones refletivos dispostos sobre a pista de rolamento. 
Art. 116. O transporte para fornecimento de caçambas deverá ser acompanhado po:::-
Ordem de Serviço para Transporte de Caçamba (OSTC) que originou o requerimento. 
Art. 117. Fica expressamente proibido jogar entulhos em vias públicas, sem a 
utilização dos serviços de caçambas, sob pena das autuações constantes do artigo abaixo. 
Art. 118. O descumprimento de qualquer artigo da presente Seção, será 
primeiramente notificado o responsável pela infração, concedendo o prazo de 24 ( vinte e 
quatro) horas para sanar a irregularidade e, caso não atendido no prazo mencionado, será 
lavrado multa 05 (cinco) UFESP, pela infração. 
11 . JOAQUU,1 IIASCll,IU TO t OUR Et, ÇO, 119 CENTRO PAl i\WAl SP CEP. 19.970 07.t 
Ct'. PJ: 4.! S.t J.98 1 ' 000 1 99 fO E ( 18)33S I 9333 WWW PAl ,II TAL.SP.60\1 .BR 
CIDADE FELIZ 
Parágrafo único. Será acrescida de 100% ( cem por cento) a multa no caso de 
reincidência. 
CAPÍTULO VIII 
QUALIDADE DO AR 
Art. 119. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstic~ 
industrial, comercial, prestação de serviço ou recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera 
se não causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida 
da população. 
Art. 120. Na implementação da política municipal do controle da poluição 
atmosféric~ deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 
I - adoção de sistema de monitoramento, periódico ou contínuo, das fontes poluidoras 
por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições do DAMA; 
II - exigência de adoção das melhores tecno.Iogias de processo industrial e de controle 
de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; 
III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a 
implementação de programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de 
controle de poluição; 
IV - instalação de pistas de caminhadas e de ciclovias, dentro do perímetro urbano, 
estimulando a convivência social e melhoria da saúde humana; 
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única 
rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; 
VI - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da 
eficiência do balanço energético; 
VD - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em 
violação dos padrões fixados; 
VlD - seleção de áreas mais propicias à dispersão atmosférica para a implantação de 
fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distância.3 
mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, 
residências e áreas naturais protegidas. 
Art. 121. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito 
em silos vedado ou dotado de outro sistema que controle a poluição com eficiênci~ de forma 
que impeça o arraste do respectivo material por transporte eólico. 
Art. 122. As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão 
ser pavimentadas e lavadas, ou umectadas com frequência necessária para evitar acúmulo d~ 
partículas sujeitas a arraste eólico. 
Art. 123. As áreas adjacentes, de propriedade pública ou particular, às fontes d:: 
emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa d-:: 
reflorestamento e arborização, por espécies apropriadas e sob manejo adequado às custas do 
poluente. 
R. JOAQ U M IIASCll,IEr,TO l OU!Ht.CO. 119 CENT RO PALMl-,U SP CE P 19 970 07~ 
Ct PJ: .;! S43 98 1 000 1 99 fO'~E ( 18)33S 1 9333 WWW PAUA ITA~ SP.GO\I.BR 
\~ W' PAi'M"itAt 
CIDADE FELIZ 
Art. 124. As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras 
instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser 
construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos que fazem o controle da poluição. 
Art. 125. Fica proibido: 
I - emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em 
qualquer tipo de processo de combustão, exceto os dois primeiros minutos de operação, para 
os veículos automotores, e até cinco minutos de operação para outros tipos de equipamentos; 
II - emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciada em legislação específica; 
III - emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d' água, em 
qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; 
IV - queima ao ar livre de qualquer tipo de resíduo dentro do perímetro urbano; 
V - atividades e/ou processos produtivos que emitam odores que possam criar 
incômodos à população; 
VI-provocar incêndio em matas ou em APP, mesmo em formação; 
VII - soltar balões que possam provocar incêndios; e 
VIII - transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes 
atmosféricas acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 
SEÇÃOI 
INSPEÇÃO VEICULAR 
Art. 126. Apoiar o Governo Estadual no programa de controle da poluição 
atmosférica e de gases de efeito estufa, incluindo as emissões veiculares, participando das 
campanhas contra a fumaça preta, Operação Estiagem e demais iniciativas públicas na defesa 
da qualidade do ar. 
Art. 127. Todos os veículos e máquinas movidos à diesel, pertencentes à frota 
municipal e as terceirizadas, passarão por avaliação ambiental semestral, mediante uso da 
Escala de Ringelmann, opacímetro ou outro equipamento ou técnica regulamentada, e 
realizado pela Oficina Municipal. 
Art. 128. Para efeitos desta Seção consideram-se: 
I - escala de Ringelmann: é uma ferramenta usada para medir o grau de 
enegrecimento da emissão de fumaça preta, composta por um cartão com disco impresso com 
um furo no meio em forma de pentágono dividido em cinco setores cuja coloração varia do 
cinza claro ao preto. 
D - opacímetro: é um instrumento utilizado para medição da quantidade de material 
particulado emitido presente na fumaça 
III - fumaça: emissão gasosa composta por partículas suspensas, resultantes do 
processo de combustão incompleta de combustível e/ou outros elementos. 
Art. 129. Em caso de terceirização pela municipalidade de veículos a diesel, os 
contratos deverão incluir cláusulas que imponham à prestadora de serviços, a 
responsabilidade pela manutenção dos veículos, pelo fornecimento de documentação que 
comprovem a manutenção ou o programa de autofiscalização ou que atestem a frota dentro 
R. JOAQUIM IIA SCl/,\Er,TO LOUR ENCO . 119 CErHRO PALMl1Al SP CE P 19.970 07~ 
Ct,PJ· .i;.S.D .98 1 1 000 1 99 fO'IE ( 18)335 1 9333 WWW PAlMIT Al SP.G0 \' .8R 
PREFEITURA OE 
PAlMITAl 
CIDADE FELIZ 
dos padrões estabelecidos pela presente Seção, que poderão sofrer nova avaliação pela 
municipalidade, caso necessário. 
Art. 130. Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em 
desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação ç 
submetidos à manutenção corretiva, no prazo de 120 (cento e vinte) dias para correção e nova 
avaliação. 
Art. 131. A municipalidade manterá registro das avaliações efetivadas nos seus 
veículos e máquinas, constando as respectivas placas e números de identificação, as datas d~ 
realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos. 
Art. 132. Será afixado em local visível no veículo um selo identificando a 
conformidade ambiental e a data da última avaliação. 
CAPÍTULO IX 
ARBORIZAÇÃO URBANA 
Art. 133. Fica criado a política municipal de arborização urbana e manutenção d~ 
praças e áreas verdes municipais, diversificando a utilização das espécies plantadas, incluindo 
a manutenção do viveiro municipal ou consorciado, para a produção de mudas com 
características paisagísticas ou a serem destinadas a revegetação de áreas degradadas, no 
perímetro urbano ou rural, preferencialmente de espécies nativas e frutíferas. 
Art. 134. Fica estabelecida como meta de arborização urbana no município d:! 
Palmital a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) do perímetro urbano com 
cobertura vegetal. 
Art. 135. As árvores existentes nas ruas, praças e áreas verdes do perímetro urbano do 
município são consideradas bens de interesse comum para a população. 
Art. 136. Os serviços de arborização urbana consistem em planejamento, produção d~ 
mudas, plantio, poda e substituição, que serão exercidos mediante a aplicação de critérios 
técnicos contidos nesta Lei Complementar. 
Art. 137. A Prefeitura, por meio do DAMA, ou de convênios com outros órgãos ou 
entidade, promoverá: 
I - adoção de medidas de proteção às árvores, principalmente àquelas ameaçadas d:! 
extinção; 
II - estudos, pesquisas e divulgação das atividades ligadas às suas atribuições, funções 
e objetivos, educação ambiental, cursos de treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obn 
para as tarefas de arborização evitando a rotatividade de operários após o período d:! 
experiência; 
m - prevenção e combate a pragas e doenças das árvores; 
IV - manutenção dos parques, praças e vias públicas, com todos os seus 
equipamentos, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua conservação e manejo 
com a utilização pelo público; 
V - produção de mudas e a execução de arborização e ajardinamento das vias :! 
logradouros públicos; e 
R. JOAQ UI M II AS(ll,IE NTO ~ouREt, ÇO, 119 ( Ef',TRO PAl MITA.l SP CtP 19 97 0 074 
U,Pj. 4~ 543.98 1,'000 I 99 fO ' E ( 18)335 1 9333 WW '/ PAl.'illTAL SP GOV .BR 
a:i w PAi'M"itAt 
C I DADE FEllZ 
VI - realização e atualização periódica de inventário da arborização urbana. 
Art. 138. Caberá ao município estimular e contribuir para a recuperação da 
arborização urbana, objetivando a manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal. 
Art. 139. A arborização urbana será feita nas áreas verdes, praças e passeios público~, 
de forma a não interferir ou prejudicar os imóveis vizinhos, as instalações existentes e 
equipamentos públicos. 
Art. 140. O munícipe poderá efetuar, nos passeios públicos e às suas expensas, o 
plantio de árvores defronte à sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências do 
Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU). 
Art. 141. As árvores novas e as existentes deverão possuir o Espaço Árvore com 
medidas mínimas de 40% ( quarenta por cento) de largura do passeio público e dobro da 
metragem para o comprimento com área permeável que permita a infiltração de água e a 
aeração do solo para o desenvolvimento das raízes. 
Parágrafo único. O Espaço Árvore deverá ser georreferenciado, demarcado com 
placa individual e implantado na área de serviço dos passeios públicos. 
Art. 142. O plantio das árvores deverá ser de, no mínimo, 01 (uma) árvore por cada 
lote ou, no mínimo, a cada 5,0 (cinco) metros, com distância de, pelo menos, 4,0 (quatro) 
metros de esquinas, 3,0 (três) metros de postes e placas de sinalização, 1,5 (um metro e 
cinquenta centímetros) metro de bocas-de-lobo, caixas de inspeção e guias rebaixadas (acesso 
de veículos e cadeirantes) e 50 (cinquenta) centímetros da muda à sarjeta. 
Parágrafo único. A muda plantada deverá ser apoiada num tutor, com altura mínima 
de 1,6 (um metro e sessenta centímetros) metro do fuste, 2,0 (dois) metros de altura total da 
árvore, 03 (três) centímetros de diâmetro a altura do peito (DAP). 
Art. 143. Deve-se observar, no planejamento da arborização urbana, a caracterização 
fisica do logradouro, definindo-se, a partir disso, critérios que condicionem a escolha das 
espécies mais adequadas à referida arborização levando-se em conta: 
I - limitações fisicas e biológicas que o local impõe ao crescimento das árvores; 
II - aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies que senam mais 
adequadas para melhorar o microclima e outras condições ambientais; e 
m - aspectos visual e espacial, em termos paisagísticos. 
Art. 144. Qualquer árvore ou grupo de árvores do município poderá ser declarado 
imune ao corte mediante ato do CONDEMA, por motivo de sua localização, raridade. 
antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou sua condição de porta sementes. 
ficando sua proteção a cargo do DAMA, conforme Lei Federal nº 12.651/2012 (art. 70, II). 
§ 1 º O DAMA fará inventário de todas as árvores declarada imune ao corte nc 
município, dando ampla divulgação. 
§ 2° Será fixada placa indicativa, diante da árvore ou de grupo de árvores declarada~ 
imunes ao corte, identificando cientificamente. 
Art. 145. Nas árvores dos logradouros públicos não poderão ser fixados ou amarrado~ 
fios, arames, cordas e congêneres, nem colocados anúncios, cartazes, placas, pinturas, 
impressos, tapumes, artefatos e objetos perfurantes. 
§ 1 º Não será permitida a deposição de qualquer resíduo urbano na base das árvores. 
~- JOAQ UI M UASCll,IH,TO OUREIICO. 1 9 CEhTQO PAL1\WAL SP CEP 19 970 074 
U PJ: .J~ .5-D 981 , 0001 99 •o·~E ( 18)3351 9333 WWW PA t.'AITAl SP.GOv .eq 
& 
~ PAi'M"ltAt 
CIDADE FELIZ 
§ 2º Quando se tomar absolutamente imprescindível à remoção de árvores, a supressão 
deverá ser feita mediante autorização do DAMA, considerando-se sua localização, raridade, 
beleza ou outra condição que assim o justifique. 
§ 3° A fim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros públicos, tais 
remoções importam no imediato replantio de indivíduo, da mesma ou de outra espécie 
arbórea, se possível no mesmo local. 
Art. 146. Fica proibido cortar ou podar qualquer árvore da arborização urbana, com a 
finalidade exclusiva de melhorar a visão de placas e letreiros de estabelecimentos comerciais. 
Parágrafo único. Este artigo não se aplica às placas de sinalização de trânsito. 
Art. 147. É proibido desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das 
árvores, para os canteiros arborizados. 
Art. 148. Os andaimes e cercas de construções não poderão danificar as árvores e 
deverão ser retirados logo após a conclusão das obras. 
Art. 149. As áreas destinadas a estacionamento, mesmo que de iniciativa particular, 
deverão ser arborizadas, no mínimo, uma árvore para 04 (quatro) vagas. 
Art. 150. Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, 
desde que feita de maneira tecnicamente correta, conforme Plano Municipal de Arborização 
Urbana. 
§ 1 º Fica proibida a poda drástica de árvores que consiste na eliminação do destopo da 
árvore ou de, no mínimo, 50% ( cinquenta por cento) do total de seus galhos. 
§ 2º Em árvores jovens, será adotada a poda de formação, visando à boa formação e 
equilíbrio da copa. 
§ 3º Em árvores adultas, somente será admitida a poda de limpeza, com a eliminação 
de galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres e galhos muitos baixos 
que atrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas. 
Art. 151. A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos, só 
poderão ser autorizadas nas seguintes circunstâncias: 
I - terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização de obra, a 
critério do DAMA; 
D - casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de 
veículos; 
Ili - casos em que a árvore esteja causando danos ao patrimônio público ou particular; 
IV - árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda; 
V - estado :fitossanitário da árvore a justificar; e 
VI - se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada. 
Art. 152. A supressão ou poda de árvore de qualquer espécie localizada em espaço 
público fica sujeita à autorização prévia, expedida pelo DAMA. 
Parágrafo único. Os serviços de supressão e poda das árvores, nos espaços públicos, 
só será permitida para: 
I - funcionários da Prefeitura tecnicamente capacitados para tais atividades, 
supervisionados por profissionais devidamente habilitados, com equipamentos, ferramentas e 
equipamentos de proteção individual e coletivo (EPI e EPC); 
~. JO.!.QUII,• tlASC I.\Et.TO OURENCO. 119 CENTRO PALMI.Al SP CE P 19 970 074 
cr PJ: 4~ SH.98 l /000 1 99 fO' E ( 13)3351 9333 WW V PAL1
AITAL SP GOV.8R 
~t & PAi'tJfiíAt 
CIDADE FELIZ 
II - funcionários de empresas concessionanas de serviço público, tecnicamente 
capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais habilitados e legalmente 
competentes: 
a) Mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, do DAMA; 
b) Com comunicação escrita posterior, à Prefeitura, nos casos emergenciais, 
esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como o motivo do mesmo. 
m - soldados do corpo de bombeiro nas ocasiões de emergências que haja risco 
iminente para a população ou patrimônio, tanto público quanto privado; 
IV - empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente cadastrados e 
credenciados junto ao DAMA. 
Art. 153. Para a autorização de poda ou supressão de árvores, em espaço público, o 
interessado deverá apresentar requerimento, em formulário próprio, ao setor competente do 
DAMA contendo: 
I - nome, endereço e qualificação do requerente; 
II - localização da árvore ou grupo de árvores; 
III - justificativa; e 
IV - assinatura do requerente ou procurador. 
Parágrafo único. O DAMA realizará vistoria in loco conforme solicitação do 
requerente, que indicará os procedimentos adequados para efeito de autorização. 
Art. 154. A construção e reformas que impliquem na alteração de entradas de 
veícuJos, somente serão autorizadas após o parecer do DAMA sobre a localização das árvores. 
Parágrafo único. Se a alteração implicar na remoção de árvore, a mesma deverá ser 
previamente substituída no espaço mais próximo possível. 
Art. 155. Todas as árvores retiradas deverão ser substituídas por uma quantidade a ser 
definida pelo espaçamento sem arborização existente defronte ao imóvel. 
Art. 156. O compromisso de substituição de cada árvore será lavrado em Termo de 
Compromisso com eficácia de títuJo executivo extrajudicial que deverá ser assinado pelo 
requerente antes da retirada da arborização. 
Art. 157. Respondem solidariamente, pela infração das normas deste Capítulo, quer 
quanto ao corte, quer quanto à poda: 
I - autor material; 
Il - mandante; 
Ili - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração. 
Art. 158. Se a infração for cometida por servidor público municipal, a penalidade será 
determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor. 
Art. 159. Os projetos de iluminação, pública ou particular, em áreas arborizadas 
deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea, evitando-se podas futuras. 
Parágrafo único. Fica proibido o plantio da espécie de arbóreo denominada FÍCUS 
(Fícus benjamina), por ser considerada inadequada e nociva às calçadas e construções e as já 
existentes deverão ser monitoradas pelo DAMA para possível substituição. 
CAPÍTULO X 
R JOAQll M II ASC /,\E I, TO .OUREI CO. 1 9 CE\ TRO PAL ,\WAL SP CEP 19 970 07~ 
U,PJ. H 543 98 1 0001 99 •O \E ( 13)335 1 9333 WW ,1/ PA, 'AITA. SP GOV BR 
BIODIVERSIDADE 
Art. 160. Fica instituída a política de promoção de conservação e recuperação de 
matas ciliares (PRMC), com os seguintes objetivos: 
I - realizar ações de recuperação de matas ciliares, com vistas à proteção das nascentes 
e recursos hídricos; 
II - apoiar as ações de conservação da biodiversidade dos biornas e ecossistemz.s 
associados existentes no território do município, por meio da formação de corredores de 
matas ciliares; 
III - contribuir para a mitigação da mudança climática, por meio de absorção e 
fixação de carbono através das ações de recuperação de matas ciliares. 
Art. 161. O PRMC tem por meta a recuperação das áreas degradadas de matz.s 
ciliares no território municipal, combate de erosão e assoreamento de nascentes e curses 
d' água, auxiliando na delimitação e demarcação das principais nascentes, formadoras de 
mananciais de captação d ' água, com apoio dos agricultores locais. 
§ 1 ° A recuperação de matas ciliares implica na execução das seguintes atividades 
complementares: 
I - conscientização, sensibilização e mobilização de proprietários de terras visando ao 
seu comprometimento com a recuperação de matas ciliares; 
II - construção de um cadastro de proprietários interessados em recuperar as matc:.S 
ciliares, atualizado a cada dois anos; 
m - construção de um calendário anual de disponibilidade de tempo dos responsáveis 
e dos beneficiários para a execução do processo de recuperação; 
IV - disseminação e aplicação de estratégias para a recuperação de áreas degradadi:.s 
em matas ciliares; 
V - estabelecimento de espaços de educação ambiental e melhoria da qualidade 
ambiental por meio de parcerias com outros departamentos municipais e/ou setores da 
sociedade. 
§ 2° A execução do PRMC fica a cargo do DAMA, com as seguintes funções: 
I - articular com as entidades afins; 
II - divulgar e interagir com os demais departamentos; 
Ili - elaborar projetos de recuperação para cada área; 
IV - fazer o monitoramento dos projetos; 
V - zelar pela implementação integral do PRMC. 
§ 3º Caberá ao CONDEMA a função de supervisionar o PRMC. 
Art. 162. O proprietário de terra interessado em recuperar as matas ciliares deverá 
assinar um termo de compromisso, pelo qual assume as seguintes responsabilidades: 
1- isolar a área; 
II-preparar a área conforme as estratégias de recuperação mencionadas no projeto; 
m - realizar o plantio das mudas nativas conforme a orientação técnica; 
R. JOAQUl/,1 !IAS( /.\E TO ,OlJREt,CO. 119 CE TRO PAli\W,U SP CE P 19 970 074 
CNPJ- 4J SH.081 000 1 99 rO' E (l8t33SI 9333 WW1V PAL'AITAL SP CiOV BR 
,i, 
~ PAi'WflíAt 
CIDADE FELIZ 
IV - realizar a manutenção da cerca e da área, incluindo ações de controle de 
formigas, coroamento, adubação e outros, considerando a avaliação do processo de 
monitoramento; 
V - informar ao DAMA quando houver mortalidade igual ou acima de 20% (vinte por 
cento); 
VI- realizar o replantio quando houver mortalidade superior a 20% (vinte por cento). 
Art. 163. O proprietário cujo projeto apresentar indicadores positivos, poderá ser 
beneficiado com compensação ambiental pela fixação de carbono. 
Art. 164. O proprietário cujo projeto apresentar proteção razoável do solo poderá ser 
beneficiado com a compensação ambiental pela produção de água. 
Art. 165. Para o monitoramento do processo de recuperação são adotados os 
seguintes indicadores: 
I - regeneração natural: a quantificação de espécies que surgem naturalmente na área; 
II - serapilheira: a formação de urna camada de folhas, galhos e sementes sobre a 
superficie do solo; 
III - análise do estrato florestal: a formação de um estrato florestal que forneça 
sombra à área; 
IV - redução e/ou ausência de gramíneas exóticas; e 
V - quantificação do desenvolvimento de espécies. 
§ 1 º Do resultado do monitoramento deve ser dado retomo aos beneficiários. 
§ 2º Incluir monitoramento semestral que permita avaliar o processo de recuperação, 
no mínimo, ao longo de 24 (vinte e quatro) meses desde a implantação da estratégia. 
Art. 166. O proprietário que receber mudas em doação para recuperar urna área de 
mata ciliar, mas não realizar o plantio, ou não manter a área em processo de recuperação 
deverá compensar o município pelo valor equivalente das mudas recebidas. 
§ 1º O proprietário poderá apresentar justificativa ao CONDEMA, que poderá ser 
acatada ou não. 
§ 2º Os valores arrecadados em compensação deverão ser destinados à recuperação de 
matas ciliares. 
Art. 167. Estimular a implantação de Corredores Ecológicos, com vistas a unir áreas 
ciliares, fragmentos florestais, manutenção do fluxo gênico da fauna e flora, garantindo a 
proteção e a manutenção da biodiversidade local e regional. 
Art. 168. Fica estabelecida como meta de recuperação da mata ciliar à 
proporcionalidade à área de cobertura vegetal natural, tomando como referência 20% (vinte 
por cento) da área total do município. 
Art. 169. Caberá ao município estimular e promover o reflorestamento com espécies 
nativas em áreas degradadas, objetivando a proteção de encostas e de recursos hídricos, em 
especial às margens de rios e lagos, visando sua perenidade. 
Art. 170. O Poder Executivo Municipal deverá promover e incentivar o 
reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente: 
I - criação de zonas de amenização ambiental; 
II - formação de barreiras verdes entre zonas distintas; 
R. JOAQUIM II ASClt,IEI, lO OUR ENCO. 119 CENTRO PALMI. Al SP CEP 19.97 0 07~ 
CI\ PJ: .p S-H.93 1 0001 99 fO' E ( 18)335 1 9333 V,'WW PAL',\llA l SP 60V.BR 
PREFEITURA OE 
PAlMITAl 
CIDADE FELIZ 
III - preservação de espécies vegetais; 
IV - proteção das bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações; 
V - proteção das falésias; e 
VI - recomposição da paisagem urbana. 
SEÇÃOI 
DA POLÍTICA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS 
Art. 171. Fica instituída a política de promoção de pagamento por serviço~ 
ambientais (PMPSA) e estabelece formas de controle e financiamento, podendo ser 
observados as disposições da Lei Federal nº 14.119/2021. 
§ 1 º O PMPSA tem como objetivo incentivar a oferta de serviços ecossistêmicos e 
disciplinar a atuação do Poder Executivo Municipal em relação aos serviços ambientais, dê 
forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços err: 
todo território municipal. 
§ 2° Compete ao DAMA a gestão e execução do PMPSA, em articulação com e 
SAAE. 
Art. 172. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: 
I - ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, aru.mais e dê 
microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional; 
II - serviços ecossistêmicos: beneficios relevantes para a sociedade gerados pelm 
ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, 
nas seguintes modalidades: 
a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pele 
ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e 
extratos, entre outros; 
b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como é 
ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou e 
renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de 
populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteçãc 
contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônic 
genético; 
e) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dof 
processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderaçãc 
de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, 2. 
minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e dt: 
deslizamento de encostas; 
d) serviços culturais: os que constituem beneficios não materiais providos pelm 
ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiêncifil 
espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros; 
m - serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem e. 
manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistênúcos; 
R. JOAQUIM UAS(l/,\H,TO ... o u1m:co. 119 ( f l'. TRO PALAWAL SP CEP 19.970 07-l 
Cl', PJ: -H 5-13 .93 1 000 1 99 fO~E ( 13)335 1 9333 WWW PALMITAl SP.GOV.BR 
g .&PAiM"iíAt 
CIOAOE FELIZ 
IV - pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a 
qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos 
financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as 
disposições legais e regulamentares pertinentes; 
V - pagador de serviços ambientais: Poder Público, organização da sociedade civil ou 
agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o 
pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso IV deste caput; 
VI - provedor de serviços ambientais: pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou 
privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, 
mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas. 
Art. 173. São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: 
I - pagamento direto, monetário ou não monetário; 
Il - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; 
ID - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento 
e degradação; 
IV - títulos verdes (green bonds); 
V - comodato; 
VI - Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei Federal nº 12.651/2012. 
§ 1 ° Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser 
estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PMPSA. 
§ 2° As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores 
e provedores de serviços ambientais. 
Art. 174. São diretrizes da PMPSA: 
I - o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador; 
II - o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços 
ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população; 
m - a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de 
promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em 
área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos 
povos indígenas e dos agricultores familiares; 
IV - a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos 
instrumentos de comando e controle relacionados à conservação do meio ambiente; 
V - a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos, 
de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento 
urbano, entre outras, com vistas à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços 
ecossistêmicos; 
VI - a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos 
por serviços ambientais implantados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos 
Municípios, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pela iniciativa privada, por Oscip e por 
outras organizações não governamentais, consideradas as especificidades ambientais e 
socioeconômicas dos diferentes biornas, regiões e bacias hidrográficas, e observados os 
princípios estabelecidos nesta Lei; 
R. JOAQUI M II ASC ll,IE ,TO OU RE ÇO. 119 CH,TRO PALMI-Al SP CéP 19.970 0 7..i / 
CN PJ: 44 5-I J.98 1,000 1 99 f 0'4E ( 13)335 1 9333 WW W PA_1
AITAl SP GOV .BR 
Q:i W' PAi'tJfiíAt 
CIDADE FELIZ 
VII - o reconhecimento do setor privado, das Oscip e de outras organizações não 
governamentais como organizadores, financiadores e gestores de projetos de pagamento por 
serviços ambientais, paralelamente ao setor público, e como indutores de mercados 
voluntários; 
VIII - a publicidade, a transparência e o controle social nas relações entre o pagador e 
o provedor dos serviços ambientais prestados; 
IX - a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental; 
X - o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de verificação, de avaliação e 
de certificação dos serviços ambientais prestados; 
XI - o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais 
prestados; 
XII - a inclusão socioeconômica e a regularização ambiental de populações rurais err: 
situação de vulnerabilidade, conforme a Lei Federal nº 12.512/2011 ; 
XIII - a gestão da coleta seletiva realizada por catadores de materiais reutilizáveis E 
recicláveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda, conforme a Lei Federal nc· 
12.305/201 O. 
Art. 175. O enquadramento e habilitação em projeto especifico de implantação de 
pagamento por atividades de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria do~ 
ecossistemas que geram serviços ambientais, especificado em editais públicos, terãc 
formalização em instrumento contratual específico, com prazo mínimo de 02 (dois) anos e 
máximo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. 
§ 1 º A adesão ao PMPSA será voluntária e deverá ser formalizada por meio de 
contrato firmado entre o provedor de serviços ambientais e o Poder Executivo Municipal, na 
qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de 
execução e demais condições a serem cumpridas pelo Provedor para fazer jus a remuneração. 
§ 2° Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os interessados 
de acordo com as diretrizes e critérios de elegibilidade definidos nos projetos, devendo ser 
assegurada a observância dos princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade. 
§ 3° Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser 
proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área 
envolvida, os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas. 
§ 4º Fica o município de Palmital autorizado a firmar contrato com instituições 
financeiras para atuar como agente financeiro do PMPSA. 
Art. 176. Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
(FMPSA), de natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do PMPSA, dentro dos 
critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. 
§ 1 º As despesas de planejamento, acompanhamento, avaliação e divulgação de 
resultados relativas ao financiamento de pagamentos por serviços ambientais não poderão 
ultrapassar o montante correspondente a 05% ( cinco por cento) das disponibilidades do 
FMPSA. 
§ 2º As despesas de que trata o parágrafo acima poderão ser custeadas pelos recursos 
orçamentários destinados ao DAMA. 
R. JOAQ Ul/1 llASClt.\H.TO LOURENÇO, 119 CH,TRO PAL1\mAL SP CE P 19 970 074 
C PJ: -4 ~.543.98 1/ 000 1 99 FO' E ( 18)335 1 9333 WWW PALMITAl SP GOV .8R 
CIDADE FELII 
Art.177. Constituem recursos do FMPSA: 
I - doações, empréstimos e transferências de pessoas fisicas ou instituições nacionais 
ou internacionais, públicas ou privadas; 
II-recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA); 
Ili - recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), 
destinados pelo Conselho de Orientação a projetos de PSA no âmbito do Programa Estadual 
de Remanescentes Florestais, observados os requisitos previstos nas normas que regem o 
FECOP; 
IV - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHJDRO), destinados a 
projetos de PSA pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema (CBH-MP), 
observada a legislação de recursos hídricos, em especial a legislação sobre a cobrança por 
recursos hidricos e a normatização do FEHIDRO; e 
V - outros fundos públicos ou privados, em âmbito estadual e federal, que vierem a 
ser constituídos com esta finalidade. 
Art. 178. O CONDEMA ficará responsável pelo acompanhamento da implementação 
do PMPSA, bem como avaliará o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos. 
Art. 179. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com :1. 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL-SP), para :1. 
execução de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais nos termos previstos na Lei 
Estadual nº 13.798/2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) ~ 
normas complementares. 
Art. 180. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com outros 
atores públicos ou privados para a execução de projetos de pagamento por serviços 
ambientais. 
Art. 181. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamentos 3 
pessoas fisicas ou jurídicas, que se enquadram como provedor de serviços ambientais. 
SEÇÃO II 
FAUNA 
Art. 182. É permitido o comércio de espécimes e produtos de criadouros comerciais, 
desde que se prove a origem de ter sido o criadouro devidamente autorizado pelo órgã.J 
competente. 
§ 1º Os criadouros comerciais existentes no município deverão cadastrar-se n·J 
DAMA, que tem atribuição de inspecioná-los e interditá-los em caso de infração. 
§ 2º O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata 
dos exemplares expostos à venda, a ser efetuada pelo DAMA, em colaboração com outros 
órgãos públicos, fazendo-se, em seguida a reintrodução dos espécimes na natureza. 
SEÇÃOID 
DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) 
R. JOAQUl/1• IIASCl/,\Ef, TO l Oli'HNCO, 119 CH, TRO PALMIT AL SP CEP 19 970 07 4 
Cf'i PJ: ,tJ S43.98 1 000 1 99 '0 E ( 18)33S I 9333 WWW PA l.'A ITA l SP 60V .8R / 
~ \ 
CIDADE FELIZ 
Art. 183. Esta seção disciplina a cnaçao e o reconhecimento das Reservas 
Particulares do Patrimônio Natural no município de Palmital (RPPN). 
§ 1 º Consideram-se RPPN as áreas privadas, protegidas por iniciativa do seu 
proprietário, gravadas com perpetuidade, mediante reconhecimento do Poder Executivo 
Municipal pelo relevante interesse ambiental ou paisagístico na sua preservação. 
§ 2° As RPPN buscam a proteção dos recursos naturais e a conservação da diversidade 
biológica, podendo ser utfüzadas para visitação com objetivos turísticos, recreativos, 
educacionais e atividades de pesquisa científica. 
§ 3º As atividades previstas acima e a realização de obras somente poderão ser 
executadas após o licenciamento do DAMA, desde que não comprometam ou alterem 03 
atributos naturais que justificaram a sua criação e o equilíbrio ecológico, nem coloque em 
risco a sobrevivência das populações de espécies ali existentes. 
Art. 184. A área será declarada como RPPN mediante decreto de reconhecimento 
firmado pelo Prefeito, após o requerimento de iniciativa do seu proprietário. 
§ 1 º A pessoa jurídica ou fisica interessada em criar uma RPPN deverá apresentar no 
DAMA os seguintes documentos: 
1-requerimento firmado pelo proprietário e respectivo cônjuge, quando necessário, se 
pessoa física, ou do representante legal, se pessoa jurídica; 
Il - título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; 
III - quitação com os impostos municipais, estaduais e federais; 
IV - planta de situação da área, com a indicação dos limites e respectivos 
confrontantes. 
§ 2º É condição de validade do decreto de reconhecimento a manifestação favorável 
doCONDEMA. 
§ 3º O DAMA analisará o requerimento e respectiva documentação no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias do seu protocolo, com a emissão de parecer favorável ou contrário, que 
acompanhará o encaminhamento do processo ao CONDEMA. 
§ 4° A manifestação do DAMA é dependente da emissão de um laudo de vistoria do 
imóvel, com a identificação dos recursos naturais e respectiva biodiversidade existente. 
§ 5º O Prefeito se manifestará acerca do pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias da 
manifestação do CONDEMA. 
§ 6° A publicação do decreto de reconhecimento obrigará o requerente a promover a 
sua averbação no Registro de Imóveis, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que gravará 
perpetuamente o imóvel como uma Unidade de Conservação, nos termos da Lei Federal nº 
9.985/2000 (art. 21). 
§ 7º O proprietário da RPPN deve~ no prazo máximo de 02 (dois) anos da data e.a 
criação da reserva, protocolar o projeto de manejo da área, que será avaliado pelo DAMA e 
CONDEMA. 
§ 8º O descumprimento do previsto no § 6º deste artigo e a não aprovação do plano de 
manejo descrito no § 7º pelo DAMA e CONDEMA importará na cassação do decreto de 
reconhecimento. 
q_ JOAQUIM IIASCII.I E/\ TO .OURENCO. 119 CH, TRO PAL1\'.ITAL SP CEP 19 970 07-t 
U,PJ: 4~ 5-0.98 1 0001 99 fO~ E ( 18)335 1 9333 WWW PAt',\ITA l SP GOV .BR / 
8 PAi'M"itA1 8 CIDADE fEL I Z 
§ 9º No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do protocolo de, 
projeto de manejo de RPPN deverá haver a manifestação final do Prefeito. 
Art. 185. Será concedida à RPPN proteção assegurada pela legislação às Unidades de 
Conservação, sem prejuízo do direito de propriedade exercido pelo titular. 
Art. 186. A DAMA deverá realizar vistorias na RPPN a fim de assegurar o 
cumprimento desta Lei Complementar. 
§ 1 º Os danos ou irregularidades praticadas às RPPN serão objeto de notificação ao 
proprietário, que deverá se manifestar no prazo estabelecido. 
§ 2° No caso de infração cometida pelo proprietário, além das sanções civil e penal 
cabíveis, a redução ou isenção dos impostos poderá ser suspensa para anos posteriores, até 
que o dano ambiental seja reparado, além da possibilidade de extinção da RPPN e cassação do 
decreto de reconhecimento, quando irreparável. 
Art. 187. As RPPN municipais poderão receber recursos do FMMA e FMPSA. 
Parágrafo único. Os órgãos públicos municipais prestarão o auxílio necessário para :1 
preservação da RPPN, bem como o apoio técnico quanto ao Plano de Manejo. 
CAPÍTULO XI 
USO DE AGROTÓXICO 
Art. 188. É vedada a utilização indiscriminada de agrotóxicos, seus componentes e 
afins de qualquer espécie nas lavouras, salvo produtos devidamente registrados e autorizadcs 
pelos órgãos competentes, nos termos da Lei Federal nº 7.802/1989. 
§ 1 º A comercialização de substâncias agrotóxicas, seus componentes e afins far-se-á 
mediante receituário agronômico. 
§ 2º É proibida a aplicação ou pulverização de agrotóxico, seus componentes e afim, 
nas lavouras situadas: 
I - em todo núcleo habitacional; 
II - em todas as propriedades localizadas na zona rural e limítrofes ao perímetro das 
zonas urbanas em uma faixa, não inferior, a 500 (quinhentos) metros de distância em tore.o 
deste perímetro; 
III - em área situada a uma distância mínima de 100 (cem) metros adjacentes aos 
mananciais hídricos. 
§ 3º Nas áreas de que trata o inciso II do parágrafo anterior será permitida a aplicação 
de agrotóxicos e biocidas nas lavouras de forma controlada, desde que: 
I - seja mantida uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros de 
imóvel urbano com uso residencial; 
D - aplicação seja efetuada por aparelho costais ou tratorizados de barra; 
m - sejam utilizados agrotóxicos de baixa toxicidade. 
Art. 189. É proibida a reutilização de qualquer tipo de vasilhame de agrotóxico, se-.1s 
componentes e afins, assim como sua disposição final junto aos recursos hídricos. 
R. JOAQUIM r!A SCll,\Et,TO .OURENÇO , 119 CE TRO PALMITAL SP CE P 19 970 07~ 
U,PJ: H SH.98 11000 1 99 fO 'H ( 18)33S 1 9333 WWW PA_ AITAl SP GOV .8R 
·ª g PAi'tJfííAt 
CIDADE FELIZ 
Art. 190. A limpeza dos equipamentos de aplicação de agrotóxicos, sem 
componentes e afins deverá ser feita em local apropriado, que deverá possuir sistema de 
tratamentos de águas residuais. 
Art. 191. As embalagens vazias de agrotóxicos deverão ser acondicionadas e 
destinadas ao local próprio de reciclagem. 
CAPÍTULO XII 
PARCELAMENTO DO SOLO 
Art. 192. Atendendo a Lei Complementar Municipal nº 336/2021 (art. 74), que dispõe 
sobre o Plano Diretor do Município de Palmital, para a aprovação de novos parcelamentos do 
solo, urbano ou rural, sob a forma de arruamento e loteamento, o interessado deverá 
apresentar e executar, às suas custas: 
l - projeto de arborização urbana com as seguintes características: 
a) ser elaborado e assinado por profissional habilitado, constando o número de 
registro profissional, contratado às expensas do interessado, responsável peb 
empreendimento de parcelamento do solo; 
b) memorial descritivo de cálculo e plantas com localização georreferenciada d2s 
mudas; 
e) indicação de, no mínimo, 10 (dez) espécies adequadas, conforme Plano 
Municipal de Arborização Urbana, a serem plantadas dentro de um planejamento consonan1e 
com os demais equipamentos públicos, cuja execução deverá ocorrer concomitantemente com 
as demais benfeitorias exigidas pelo Poder Executivo Municipal; 
d) plantio de, no mínimo, uma árvore por cada lote ou, no mínimo, a cada 5,0 
(cinco) metros, com distância de, pelo menos, 4,0 (quatro) metros de esquinas, 3,0 (trê;) 
metros de postes e placas de sinalização, 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) metro de 
bocas-de-lobo, caixas de inspeção e guias rebaixadas (acesso de veículos e cadeirantes) e :O 
(cinquenta) centímetros da muda à sarjeta. 
e) mudas plantadas deverão ser apoiadas num tutor, com altura mínima de 1,6 
(um metro e sessenta centímetros) metro do fuste, 2,0 (dois) metros de altura total da árvore e 
03 (três) centímetros de diâmetro a altura do peito (DAP); 
t) questões técnicas básicas e parâmetros sobre arborização, tais como: tamanho 
da cova, adubação química e orgânica, irrigação e poda de galhos e folhas (poda de formação, 
manutenção, segurança), conforme Plano Municipal de Arborização Urbana; 
g) cronograma que contemple condições necessárias para o manejo tais como: 
plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos, tratamenbs 
fitossanitários, critérios estabelecidos para podas e retirada de árvores, além de garantias je 
que o projeto seja instalado; 
h) manutenção do projeto de arborização urbana, pelo empreendedor, pelo prazo 
de 02 (dois) anos; 
Il - projeto de áreas verdes e sistema de lazer com as seguintes características: 
a) memorial descritivo de cálculo e plantas com localização das mudas; 
R. JOAQ Ulf,t rlASCll,IE t,TO LOu<Hr, CO. 119 CE ,TRO PAlMli AL SP CtP 19.970 07~ 
O, PJ· 4.; 543 .98 1 000 1 99 f O "lf ( l 8 .133 51 9 333 WWW PAtl,lll Al SP GOV .BR 
~\ 
\êi\ PAi'IYflíAt •~ CIDADE FELIZ 
b) indicação das espécies de árvores frutíferas e nativas da região; 
e) não remoção das espécies de árvores exóticas e nativas já existentes; 
d) formação, preferencial, nas áreas mais densamente povoadas, conforme 
determinação do DAMA; 
e) integrar o Patrimônio Municipal, quando do registro do empreendimento, sem 
qualquer ônus para o município; 
t) instalação de, no mínimo, 01 (uma) academia ao ar livre; 
g) manutenção do projeto de áreas verdes e sistema de lazer, pelo empreendedor, 
pelo prazo de 02 (dois) anos; 
ID - projeto de calçada ecológica constituído pelas seguintes características: 
a) passeio público com metragem, mínima, de 2,5 (dois e meio) metros; 
b) muretas para separação dos lotes e passeio público; 
e) espaço de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) para faixa de serviço 
permeável destinada à instalação dos equipamentos públicos, arborização urbana e rampas ée 
acessibilidade nas esquinas; 
d) pavimentação do passeio público, exceto a faixa de serviço permeável; 
e) definição do ESPAÇO ÁRVORE georreferenciado destinado a arborização 
urbana, situado na divisa dos terrenos, considerando 40% da largura do passeio público pe!o 
dobro da largura no comprimento, além de sua identificação e coordenadas por meio de placas 
individuais; 
t) rampas de acessibilidade plena; 
IV - projetos de infraestrutura básica constituído pelas seguintes características: 
a) projeto de escoamento das águas pluviais, superficial e subterrâneo; 
b) projeto de esgotamento sanitário subterrâneo; 
e) projeto de perfuração de poço para abastecimento de água potável e respecfrva 
outorga; 
d) projeto das vias de circulação pavimentadas em CBUQ ou pavimentação 
drenante/permeável, com leito carroçável não inferior a 08 (oito) metros; 
e) projeto de iluminação pública em led e energia elétrica pública e domiciliar 
protegida (compacta), isolada e/ou subterrânea colocado na face sombra (sul/leste) da via 
pública; 
t) projeto de sinalização viária (horizontal e vertical), com postes metálicos, 
placas de sinalização e de nomenclatura de ruas, conforme denominação da via pública pelo 
município e pintura de solo; 
g) destinação de área institucional com, no mínimo, 05% ( cinco por cento) da área 
total da gleba do empreendimento. 
V - cartas de fiança bancária ou caução de lotes no valor total dos empreendimentos 
abaixo descritos, as quais serão executadas em caso de não realização das obras no prazo 
previsto e com as seguintes validades: 
a) 12 (doze) meses, prorrogável até por igual período, para os Projetos de calçada 
ecológica e de infraestrutura básica, após a errrissão do Certificado de Aprovação do 
R. JOAQ Ul/11 IIASC lt.\Er TO .OUR ENÇO. 119 CEM RO P~LMITAL SP CE P 19 970 074 
Ct,PJ: H .54 3 98 1, 000 1 99 =o~E ( 18)335 1 9333 WW V PAL AIIAL SP.GOV.BR 
PRE F EITURA OE 
PAlMITAl 
CIDADE FELIZ 
GRAPROHAB e no ato da assinatura do Termo de Compromisso junto à municipalidade peb 
empreendedor; 
b) 24 (vinte e quatro) meses, para os Projetos de arborização urbana e de áreas 
verdes e sistema de lazer, após a emissão do Certificado de Aprovação do GRAPROHAB e 
no ato da assinatura do Termo de Compromisso junto à municipalidade pelo empreendedor. 
Art. 193. Fica instituída a TAXA PARA EXAME DE PROJETO (TEP) tendo como 
fator gerador o licenciamento obrigatório em todos os casos de exame de projeto de 
arruamento, loteamento, parcelamento ou desmembramento do solo urbano ou rural, senc.o 
cobrada na forma de 01 (uma) UFESP para cada lote e/ou terreno constante no projeto, antes 
do envio para aprovação e homologação por parte da Municipalidade. 
§ 1 º Contribuinte da TEP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do 
imóvel interessado na realização das obras sujeitas a licenciamento ou à :fiscalização do Poder 
Executivo Municipal. 
§ 2º Os valores arrecadados serão transferidos ao FMMA. 
Art. 194. Competem ao DAMA, a Engenharia Municipal, a Vigilância Sanitária e o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), dentro de suas competências, analisar, aprov:l.f, 
acompanhar e fiscalizar, em conjunto, o fiel cumprimento do disposto neste capítulo. 
Parágrafo único. Os parcelamentos do solo, urbano ou rural, sob a forma de 
arruamento e loteamento deverão ser projetados conforme orientação da Administração 
Municipal, que deverá observar o interesse público, a sustentabilidade e a qualidade de vida 
da população. 
CAPÍTULO XIII 
CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL 
Art. 195. Somente será permitida a instalação de veículos de divulgação :ios 
logradouros públicos, quando contiver anúncio institucional ou orientador. 
Art. 196. A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, só será permilida 
mediante autorização prévia do órgão competente. 
Art. 197. A exibição de anúncios em tapumes somente será permitida durante o 
período de execução dos serviços e obras protegidos pelos mesmos, cujas divulgações 
deverão restringir às informações relativas ao empreendimento mobiliário, aos materiais e 
serviços utilizados na obra, bem como placa de responsabilidade técnica. 
Art. 198. Não será permitida a veiculação de propaganda por meio de faixas, quandc 
afixadas nos postes da iluminação pública, na sinalização de trânsito vertical, nas paradru de 
transporte coletivo e na arborização urbana. 
TÍTULO IV 
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL 
CAPÍTULOI 
FISCALIZAÇÃO 
R. JOAQUIM IIASCll,IEf\ TO LOURH ÇO. 119 CE ' TRO PALMITA L SP CEP 19 970 07 4 
CN PJ: 4.!.S43 98 1/ 000 1 99 fO' E ( 18)33S 1 9333 WWW PA •• ',füAl SP.GOV .BR / 
A PAi'M"i"tA1 .. CIDADE FELIZ 
Art. 199. A fiscalização compreende toda e qualquer ação dos fiscais municipais, do 
CONDEMA, quando for o caso, ou efetuado pelos diferentes órgãos do município, sob :1 
coordenação do DAMA, visando ao exame, vigilância, controle e verificação do atendimento 
às disposições contidas na legislação ambiental federal, estadual e municipal. 
Art. 200. A fiscalização do cumprimento das legislações ambientais será realizada 
pelos fiscais municipais, credenciados para esta finalidade. 
§ 1° Uma vez designados para as atividades de fiscalização, os fiscais municipais, são 
autoridades competentes para lavrar auto de imposição de penalidade (AIP), proceder a todos 
os demais termos administrativos e instaurar processo administrativo. 
§ 2° O credenciamento e a designação dos fiscais municipais de que trata este artigo 
dar-se-á por Ato Municipal, observando-se como exigência necessária, a prévia capacitação. 
habilitação e treinamento de servidores municipais. 
Art. 201. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental ou dirigir 
representação por escrito ao DAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia, cabendc 
aos seus fiscais apurar de imediato as denúncias que chegarem ao seu conhecimento. 
mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade nos termos da Lei. 
Parágrafo único. Para fins deste artigo entende-se por Poder de Polícia 
Administrativa Ambiental a restrição imposta pelo Poder Executivo Municipal ao~ 
particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento= 
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à 
proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no 
município. 
Art. 202. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao fiscal municipal 
credenciado e designado o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos 
estabelecimentos públicos ou privados. 
Parágrafo único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, obstaculizada ou 
resistida pelo morador, quanto ao acesso à sua casa ou moradia, sem prejuízo da aplicação de 
multa administrativa prevista nesta Lei Complementar, o DAMA deverá obter o devido 
mandado judicial. 
Art. 203. Mediante requisição do DAMA perante as autoridades competentes, o fiscal 
municipal credenciado poderá ser acompanhado por força policial para efetivo cumprimento 
da ação fiscalizadora, quando as circunstâncias assim indicarem. 
Art. 204. Aos fiscais municipais credenciados compete: 
I - efetuar visitas e vistorias; 
II - verificar a ocorrência de infração; 
DI - lavrar o auto de infração correspondente fornecendo cópia ao autuado; 
IV - elaborar relatório de vistoria; 
V - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva; 
VI - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar 
esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos; 
R. JOAQUlf,t llASCll,IENTO LOvRENCO. 119 CE TRO PALMITAL SP CE P· 19 970 074 
CNPJ: -t-LSH.981 1000 1 99 "0'4f ( 18)335 1 9333 WWWPAlAITAL SP. GOV.BR 
a 
~ PAi'rJl°iiAt 
CIDADE FELIZ 
VII - advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer 
cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções; 
VIII - analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado quando solicitado a 
manifestar-se; 
IX - conduzir o infrator às autoridades competentes quando se tratar de crime 
ambiental, lavrando-se os termos administrativos pertinentes; e 
X - subsidiar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público nas ações em que estiver 
figurado como atuante ou testemunha da ação fiscalizatória que deu origem à instauração de 
ação penal ou civil pública. 
Art. 205. A fiscalização utilizar-se-á do Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe 
sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o process::> 
administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, objetivand::> 
aplicar as infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente no âmbito dJ 
município de Palmital. 
CAPITULO II 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 206. O processo administrativo pode iniciar-se de oficio, por meio de ato 
administrativo baixado pelo Diretor de Agricultura e Meio Ambiente, ou por decorrência da 
lavratura de AIP por fiscal municipais, ou ainda por determinação de decisão judicial, a 
pedido do Ministério Público, de autoridades competentes ou por solicitação do interessadc, 
quando o caso assim o exigir. 
Art. 207. Não ocorrendo o pagamento da multa julgada na data prevista, o DAMA 
encaminhará à Procuradoria Jurídica Municipal o processo administrativo, com o respectivo 
débito, para inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial. 
Art. 208. Ocorrendo o pagamento da multa, e caso não haja dano ambiental a apurar, 
ou a área da infração estiver desembargada ou desinterditada, o processo será arquivado, sem 
necessidade de análise da defesa. 
Parágrafo único. A hipótese deste artigo não obsta o encaminhamento de cópias 
necessárias do processo administrativo às autoridades competentes, quando se tratar de crime 
ambiental ou da necessidade de reparação civil dos danos causados contra o meio ambiente. 
Art. 209. Qualquer cidadão, pessoa tisica ou jurídica, poderá ter acesso ao processo 
administrativo instaurado. 
CAPÍTULOID 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 210. Constitui infração administrativa ambiental, qualquer ação ou omissão DE 
sua forma consumada ou tentada, que caracterize a inobservância dos preceitos desta Lei 
Complementar, das Resoluções CONDEMA e da legislação ambiental federal, estadual e 
~- JOAQI.IIM IIASCll,\Et TO OU!Hf· ÇO, 119 CE NTRO PAl ~WAl SP CE P 19 970 07 4 
U, PJ· 44 543.98 1/000 1 99 fO' E ( 13)33S 1 9333 WW V PAl AIT Al SP GOV.8R 
PREFEITURA DE 
CIOAOE FELIZ 
municipal, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do 
meio ambiente. 
Art. 211. As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas, levando-se 
em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua 
localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes e as condições 
econômicas do infrator. 
Art. 212. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa fisica ou jurídica, de 
direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração. 
Art. 213. As sanções previstas nesta Lei Complementar podem ser aplicadas 
isoladamente pelo DAMA, ou conjuntamente com outros órgãos do Executivo Municipal. 
Art. 214. Quando da impossibilidade da materialização da regra mencionada nc 
Decreto Federal nº 6.514/2008 (Seção III, Capítulo I), pela falta de paradigma de classificaçãc 
das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente, estabelecer-se-á, como valor 
da multa pecuniária, os seguintes limites: 
I - 20 (vinte) UFESP, nas infrações leves, imediatamente reparáveis; 
II - 200 (duzentas) UFESP, nas infrações graves, reparáveis; 
m - 201 (duzentas e uma) a 200.000 (duzentas mil) UFESP, nas infrações 
gravíssimas, irreparáveis. 
Art. 215. Reverterão ao FMMA os valores arrecadados em pagamento de multas 
aplicadas pelo município. 
Art. 216. Os valores arrecadados com o leilão dos materiais, produtos, subprodutos, 
apetrechos, equipamentos ou veículos após a apreensão serão revertidos ao FMMA. 
Art. 217. Das decisões administrativas cabe recurso junto ao CONDEMA, em face de 
razões de legalidade e de mérito. 
Art. 218. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, 
a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias 
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 219. A dívida ativa será cobrada pela Procuradoria Jurídica Municipal, a quem 
incumbirá à defesa do patrimônio ambiental, inclusive à propositura de Ação Civil Pública 
Ambiental, nos termos da Lei Federal nº 7.347/1985 (art. 5º). 
Art. 220. Compete ao DAMA atuar supletivamente no cumprimento da legislação 
ambiental federal e estadual no município de Palmital. 
Art. 221. A presente Lei Complementar poderá ser regulamentada por Decreto 
Municipal ou por meio de Resolução CONDEMA, no que for necessário para sua efetiva 
aplicação. 
~- JOAQUI M UASCll,IE TO l OIJREr,ÇO. 119 CENTRO PAlMITAl SP CE P 19 97 0 07 -1 
UPJ: 4.! S-B .98 1/ 000 1 99 fO 'E ( 18J33 SI 93 33 WWW PA.MITAL SP.GOV .SR 
Art. 222. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio ou 
consórcios com pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, 
entre outros, visando obter recursos educacionais, humanos, financeiros, tecnológicos e/c,u 
materiais para a conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade 
do meio ambiente. 
Art. 223. Aplicam-se subsidiariamente, a esta Lei Complementar, as disposições das 
normas federais, estaduais e municipais que digam respeito à proteção, conservação, 
preservação, controle de poluição e degradação ambiental. 
Art. 224. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar 
ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 225. Dar-se-á conhecimento a toda população palmitalense do conteúdo desta 
Lei Complementar. 
Art. 226. Ficam revogadas, em seu inteiro teor, as Leis Municipais n°5 1.324/1985, 
1.413/1989, 1.605/1994, 1. 754/1997, 1.781 /1997, 1.859/1999, 2.136/2006, 2.261/2008, 
2.262/2008, 2.280/2008, 2.326/2009, 2.327/2009, 2.338/2009, 2.340/2009, 2.341/2009, 
2.342/2009, 2.398/2010, 2.399/2010, 2.358/2009, 74 1127 0, 2.409/2010, 2.~~5? 01!, 
2.521/2013, 2.534/2013, 2.811 /2017 e 2.814/2017, e ás 1s C mplementares Mumc1prus n)s 
40/1996 e 146/2007. , ,· / 
Art. 227. Esta Lei Complementar en1;a ~-~/f;, r na_cyita de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Palmital, erµ. '08 qé · 10 de f 2, . ,' l/ / , .. / I I / 
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s 
Publicado na 
DEPARTAMENTO DE 
E PATRIMÔNIO DO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
P ALMIT AL, em 08 de maio de 2023. 
-Diretora do Departamento de Administração￾R. JOAQUlt, IIASCll,IH,TO OlJ~EMO. 119 CEr,TRO PALMITA L SP CEP· 19.970 074 
CHPJ. 4! 5 43. 98 11000 1 99 ;O'H ( 18)3351 9333 WWW PAt'AITAL SP GOV .8R 
• ~, PAi'M'ltA1 
CIDADE FEllZ 
ANEXOI 
DECLARAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 
Em conformidade com o CÓDIGO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL (Lei Complementar Municipal nº 00/2023, art. 28, § 1 º, 1), 
FULANO, CPF 000, proprietário da obra localizada no endereço Xxx, lote 00, quadra, 00, 
bairro Xxx, neste município de P ALMIT AL (SP), e 
FULANO, Arquiteto / Engenheiro Civil, CAU / CREA 000, responsável técnico peb 
projeto acima identificado, 
DECLARAMOS, sob as penas da Lei, que serão utilizados os seguintes critérios de 
sustentabilidade na execução da obra de construção civil: 
Exemplos de critérios de sustentabilidade para seleção 
I - aproveitamento da água da chuva e ar condicionado; 
II - aproveitamento de estruturas pré-existentes; 
III - áreas permeáveis para retenção e infiltração de águas pluviais; 
IV - automação da iluminação (sensores de presença e interruptores individuais); 
V - bebedouros com filtros; 
VI - beirais, brizes e cortinas verdes; 
VII - bicicletários; 
vm - caixas sanitárias acopladas ou válvulas de duplo acionamento; 
IX - calçada ecológica; 
X - energia solar e fotovoltaica; 
XI - equipamentos eletroeletrônicos de baixo consumo energético; 
XII - iluminação natural e ventilação cruzada; 
XIII - lâmpadas de led de alto rendimento e luminárias eficientes; 
XIV - madeira legal certificada ou de reflorestamento; 
XV - materiais resistentes e duráveis; 
XVI - medição individualizado de consumo de água e energia; 
XVII - pé direito alto; 
XVIII - piso drenante; 
XIX - plena acessibilidade; 
XX - secadores de mão automáticos eficientes; 
XXI - telhado verde; 
XXII - torneiras de pressão ou com acionamento automático. 
Não será emitida a CARTA HABITE-SE enquanto o requerente não apresentar é. 
comprovação dos critérios de sustentabilidade. 
Palmital (SP), 00 de xxx de 0000. 
FULANO 
Proprietário 
FULANO 
Responsável técnico 
~- JOAQUl/1• flASClt,IE~ TO cOUR El, CO. 1 19 CE ,TRO PALMITAL SP CEP. 19 970 07~ 
Ct.PJ: 4J S.0.98 1/ 000 1 99 fQ•.i E ( 18)335 1 9333 WW V PAL'AITA l SP GOV.BR 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ORIGEM DA MADEIRA 
Em conformidade com o CÓDIGO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL (Lei Complementar Municipal nº 00/2023, art. 28, § 1 º, II), 
FULANO, CPF 000, proprietário da obra localizada no endereço Xxx, lote 00, quadra, 
00, bairro Xxx, neste município de P ALMIT AL (SP), e 
FULANO, Arquiteto / Engenheiro Civil, CAU / CREA 000, responsável técnico pelo 
projeto acima identificado, 
COMPROMETEMO-NOS, sob as penas da Lei, que na execução da obra de 
construção civil serão utilizados somente produtos e subprodutos de madeira exótica ou, 
no caso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa. 
Para a emissão da CARTA HABITE-SE, o requerente deverá apresentar os seguintes 
comprovantes: 
I - Comprovante de inscrição (CI) e Certificado de regularidade (CR) no Cadastro 
Técnico Federal (CTF / IBAMA) da pessoa jurídica responsável pelo fornecimento da 
madeira; 
II - Comprovante do Cadastro estadual das pessoas jurídicas que comercializam, no 
estado de São Paulo (CAD Madeira), produtos e subprodutos de origem nativa da flora 
brasileira, conforme Decreto Estadual nº 53.047/2008). Neste caso, não será necessário 
apresentar o CI/CR/CTF/IBAMA; 
III - Notas fiscais relativas a aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, tanto 
de origem exótica quanto nativa; 
IV - No caso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, 
deverá ser apresentado junto com a Nota Fiscal, o Documento de Origem Florestal (DOF), 
visando comprovar a legalidade da madeira utilizada na obra; 
V - Não será emitida a CARTA HABITE-SE enquanto o requerente não apresentar a 
comprovação de procedência da madeira e dos critérios de sustentabilidade. 
Palrnital (SP), 00 de xxx de 0000. 
FULANO 
Proprietário 
FULANO 
Responsável técnico 
R. JOAQUIM NASCll,IE r,TO l OU~ ENCO. 119 CH,TRO PALMP'Al SP U P 19 970 Oi~ 
(!'.PJ. H 543 93 1 0001 99 FO'IE ( 18 133 51 9333 WWW PA MITAl SP 60V.8R 
ANEXO III 
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CIVIL - 00/0000 
O município de Palmital AUTORIZA a construção de uma edificação térrea localizada 
no endereço Xxx, 000, bairro Xxx, neste município de P ALMIT AL (SP), sot 
responsabilidade de FULANO, CPF 000, conforme especificações abaixo: 
Especificação da obra: 
Construção de edificação térrea - 00 m2 
Responsável técnico pelo projeto: 
FULANO 
CAU / CREA 000 
RRT / ARTOOO 
O projeto, devidamente aprovado está de acordo com as seguintes normas: 
I - Código Sanitário Estadual (Lei Estadual nº 10.083/1998); 
II - Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.278/1983); 
III - Código Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Lei Complementar 
Municipal nº 00/2023. 
O requerente está ciente das Declarações assinadas referente aos critérios de 
sustentabilidades a serem adotadas na construção: tipo de madeira, calçada ecológica, 
arborização urbana, madeira de reflorestamento, área permeável, ventilação natural e cruzada, 
iluminação natural, captação e reuso de água pluvial, entre outras normas de habitação 
sustentável. 
A expedição do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CIVIL não implica no 
reconhecimento da propriedade do terreno. 
Palmital (SP), 00 de xxx de 0000. 
SERVIDOR 
Cargo 
R. JOAQ UII, rlASC I ,IH TO l OUR EN CO . 119 CEr,TRO PAlMITA L SP CEP 19.970 07~ 
U PJ. H S-D .981 / 000 1 99 FO'JE ( 18)335 1 9333 WWW PAU,\ITAL SP GOV .BR 
ANEXO IV 
CARTA HABITE-SE - 00/0000 
O município de Palmital concede a CARTA HABITE-SE a uma edificação térrea localizadé 
no endereço Xxx, 000, bairro Xxx, neste município de PALMlTAL (SP), sob responsabilidade de 
FULANO, CPF 000, conforme especificações abaixo: 
Especificação da obra: 
Edificação térrea - 00 m2 
Alvará de Construção Civil nº 00/0000 
Responsável técnico pelo projeto: 
FULANO 
CAU / CREA 000 
RRT / ART 000 
A construção finalizada está em conformidade de projeto, sanitária e ambiental de ocupação. 
O requerente comprovou os seguintes critérios de sustentabilidade relacionados na Declaração 
dos Critérios de Sustentabilidade (Anexo I): 
O requerente apresentou os documentos relacionados na Declaração de Origem da Madeira 
(Anexo JI). 
terreno. 
Exemplos de critérios de sustentabilidade 
I - aproveitamento da água da chuva e ar condicionado; 
II - aproveitamento de estruturas pré-existentes; 
m - áreas permeáveis para retenção e infiltração de águas pluviais; 
IV - automação da iluminação (sensores de presença e interruptores individuais); 
V - bebedouros com filtros; 
VI - beirais, brizes e cortinas verdes; 
VII - bicicletários; 
vm - caixas sanitárias acopladas ou válvulas de duplo acionamento; 
IX - calçada ecológica; 
X - energia solar e fotovoltaica; 
XI - equipamentos eletroeletrônicos de baixo consumo energético; 
XII - iluminação natural e ventilação cruzada; 
XIII - lâmpadas de led de alto rendimento e luminárias eficientes; 
XIV - madeira legal certificada ou de reflorestamento; 
XV - materiais resistentes e duráveis; 
XVI - medição individualizado de consumo de água e energia; 
XVII - pé direito alto; 
XVIII - piso drenante; 
XIX - plena acessibilidade; 
XX - secadores de mão automáticos eficientes; 
XXI - telhado verde; 
XXII - torneiras de pressão ou com acionamento automático. 
A expedição da CARTA HABITE-SE não implica no reconhecimento da propriedade do 
Palmital (SP), 00 de xxx de 0000. 
SERVIDOR 
Cargo 
R. JOAQUIM NA SCl/,IH TO OURENCO. 119 CH.TRO PALl'.WAL SP CE P 19 970 074 
CtPJ. H .SH.93 1/ 000 1 99 fO' f ( 13)335 1 9333 WWWPAU,IITAL SP60\1 8R 
ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE USO DA MADEIRA EM 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS 
Em conformidade com o CÓDIGO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL (Lei Complementar Municipal nº 00/2023, art. 31, § 2°), que dispõe sobre a 
declaração de compromisso, referente à utilização de produtos e subprodutos de madeira de 
origem exótica, ou, no caso de utilização de produtos e subprodutos de origem nativa da flora 
brasileira, a obrigação de sua aquisição de pessoa jurídica devidamente cadastrada no 
Cadmadeira, conforme Decreto Estadual nº 53 .047/2008, 
Eu, FULANO, CPF 000, legalmente nomeado representante da empresa XXX, CNPJ 
000, e participante do procedimento licitatório nº 000, na modalidade Xxx, processo nº OOG, 
DECLARO, sob as penas da lei, que, para a execução das obras, serviços de engenharia ou 
serviços gerais da referida licitação, somente serão utilizados produtos e subprodutos de 
madeira de origem não nativa ou nativa que tenha procedência legal, decorrentes de 
desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, 
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com autorização de 
transporte reconhecida pelo órgão ambiental competente, ficando sujeito às sançõe; 
administrativas previstas nas Leis Federais n°
5 14.133/2021 (art. 162 e 163) e 9.605/1998 (art. 
72, § 8°, V), sem prejuízo das implicações de ordem criminal estabelecidas em leis. 
Palmital (SP), 00 de xxx de 0000. 
FULANO 
Representante Legal 
CPF 000 
R. JOAQOll1 IIASCI ,\Ef TO OuUMO. l 19 CH T~O PALMITl.l SP U P 19 970 074 
Ct,PJ: ,g 543 981 0001 99 ;O'E ( 18)335 1 933.3 WWW PA IAITAt SP GOV.BR