norma nº 1329/1985

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.329 DE 17 DE SETEMBRO DE 1985
Autoriza a execução de obras e a abertura
ge Crédito Especial para as obras de urba
nizaçÇão e ajardinamento em terrenos cedi-
dos pela FEPASA em área central da cidade.
ALBINC RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,-
Estado de são Faulo ,
FAÇO SAPER que a Câmara Municipal de Palmital —
decreta e eu promulgo a seguinte Lel:
Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal auto
rizado a executar obras de urbanização e ajardinamento em terrenos -
cecidos pela FEPASA, na Avenida Reginalda Leão, nos trechos: entre a
Cerâmica Albano e a rua Duque de Caxias; entre o sprédio da Estação-
e a rua Vereaior Lopes; e, entre a rua Vereador Lopes e Paulo Virgl-
não.
Artigo 2º - Para ocorrer com as despesas decor-
rentes das obras citadas no artigo 1º, fica autorizada a Contadoria-
da Prefeitura Municipal de Palmital a abrir um crédito especial até-
o valor de tr 100. 000. 000(cem milhões de cruzeiros).
artigo 3º - O Crédito Especial autorizado pelo-
artigo 2º, terá como recurso o excesso de arrecadação que se verifi-
cará no exercicio.
artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data -
ge sua publicação revogadas as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 17 de setem-—
bro de 1985. EA AÊ
LL PGS
- ABETNO RATINHO
Prefeito Municipal
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.lei n. 1.329- fls. 2-
publicado na Diretoria do expediente Ga Prefeitura
Municipal de Palmital, 17 de setembro de 1985.
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO