norma nº 1330/1985

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.330 DE 17 DE SETEMBRO DE 1.985
CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCIONÃ=
RIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
ALBINO PAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de-
setembro de 1985 um abono de emergência, de 30% (trinta por cento) -
sobre os vencimentos dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Pal-
mital.
Parágrafo único - O abono de que trata este -—
artigo terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos de cada
funcionário beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplica-
ção da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamen-
to vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setem-—
bro de 1985.
Prefeitura Municipal de Palmital, 17 de setem-
-ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
bro de 1985.
publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, em 17 de setembro de 1985:
E = ==
SERGIO VAZ
ASSESSOR — ADMINISTRATIVO