norma nº 1331/1985

Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Pa ulo
LEI Nº 1.331 DE 17 DE SETEMBRO DE 1.985
Concede abono de emergência aos Funcio-
naários Inativos da Prefeitura Municipal
de Palmital.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SAPER que a Câmara Municipal de Palmital
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido a partir de 1º de-—
setembro de 1985 um abono de emergência, de 30%(trinta por cento), -
sobre os vencimentos dos funcionários Inativos da Prefeitura Munici--
pal de Palmital.
Parágrafo único - O Abono de que trata este ——
artigo terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos de cada
funcionário Inativo beneficiado.
artigo 2º - As despesas decorrentes com a apli-
cação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamen
to vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data -—
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro
de 1985. no
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, em 17 de setembro de 1985.
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO