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norma nº 3097/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3097 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio de Palmital e dá outras providências.
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ADMINISTRA^AO
=LEIN° 3.09 7 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023=
MENDES MORAES, PREFEITO
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
FAQO SABER que
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
LUIS GUSTAVO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
II - prote^ao e defesa civil: conjunto de a^oes preventives, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar on minimizar os desastres, preservar o moral da
populaijao e restabelecer a normalidade social;
III - medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamertc,
primeiros socorros e encaminhamento para atendimento medico de urgencia.
@PALMjtAl
DIEPPE SOBRE A CRIACAO DA BRIGADA DE
INCENDIO DE PALMITAL, E DA OUTRAN
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica criada a Brigada de Incendio do Municipic de
Palmital para atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades tipicas de preven^ao e combaze a
incendio e medidas correlatas, inclusive no apoio as apoes de protepao e defesa civil.
§ 1° Para exercicio de suas atividades, a Brigada Municipal
podera colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou fra^oes do Corpo de Bombeiros, de ouzros
orgaos da Uniao e do Estado ou de congeneres de Municipios vizinhos.
£ 2° Nos casos de atua^ao subsidiaria, tendo integrantes seus
como primeiros agentes a atuarem diante de evento critico, a Brigada transferira o caso para autoridade cu
agente do orgao competente que se apresente, seja de bombeiros ou de protepao e defesa civil, prestando￾Ihe todas as informapoes e o apoio necessario, e mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2° Para efeito desta Lei sao adotadas as defini^oes ca 
Associapao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismcs
internacionais e nacionais de protepao e defesa civil e combate a incendios e regularmente seguidas pelcs
orgaos congeneres e, em especial as seguintes:
I - brigada de incendio: grupo constituido no ambito de
Municipio e integrado por voluntaries, para a execu^ao, complementar e subsidiaria, das atividades de
preven^ao e combate a incendios e medidas correlatas, inclusive de apoio as a^oes de prote^ao e defesa
civil;
a Camara Municipal de Palmital.
ADMINISTRA(AO
quando requisitado;
III - E outro local durante o horario normal de expediente,
mediante libera^ao do empregador.
do Municipio; e
vida em grupo.
Art. 10 O Municipio podera celebrar Convenio com o Corpo de
Bombeiros da Policia Militar do Estado de Sao Paulo sem prejuizo de suas autonomias, para assistencia
tecnica aos brigadistas municipais.
II - Nas dependencias de eventos oficiais realizados pelo
Municipio ou em orgaos publicos, entidades ou empresas ainda que a titulo de forma^ao, reciclagem on
treinamento;
Art. 5" O horario cumprido como Brigadista sera computado
para todos os efeitos como carga horaria, se exercido:
I - Em situa^ao real, na area do Municipio ou outro limitrofe
II -reciclagem periodica.
Art. 8° Podera ser estipulado, a favor dos Brigadistas, seguro de
Rua: Joaquim Nascimento Louremjo. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Art. 3°
Art. 6° A Brigada Municipal podera receber, para aplica?ao
exclusiva na execufao de suas atividades, alem de recursos oriundos de dota^oes or^amentarias, tambem
governamental ou de entidades e empresas de natureza privada, ficando esses recursos sujeitos a
fiscaliza^ao prevista na legisla^ao especifica.
Art. 7" E assegurado ao Brigadista Municipal:
I - equipamentos de prote?ao e uniforme especial as expensas
^PAlMITAl
Art. 9° Cabera ao Corpo de Bombeiros fixar os Curriculos para
os cursos de forma^ao e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas, sendo vedada qualquer
semelhan^a com fardamento militares.
No atendimento aos sinistros em que atuem, em
conjunto, com o Corpo de Bombeiros ou outros orgaos da Policia Militar e de Prote^ao e Defesa Civil, a
coordena^ao e dire^ao das a^oes caberao a corpora<?ao federal ou estadual, conforme o caso.
Art. 4° O exercicio da atividade de Brigadista Municipal
dependera de participa^ao em curso de forma^ao especifica e de reciclagem periodica, conforme
dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instru^oes serao ministradas pelo
Corpo de Bombeiros, Prote?ao e Defesa Civil Estadual, Policia Militar ou por empresa ou entidade que
possua homologa^ao junto a esses orgaos, exce^ao feita aos operadores de maquinas e caminhoes da
Municipalidade.
DE 12 de
setembro de 2023.
•K
Rua: Joaquim Nascimento Lourcn^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
OEFAITAMf«IO Of
ADMINISTRACAO
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E
PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 12 de setembro de 2023.
PRIFfllURA 01
gPALMITAl
LUIS GUSTAVO,Mt
-PREFEITO
Art. 12 O coordenador da Brigada de Incendio Municipal e os
demais brigadistas serao designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe do Podei
Executivo Municipal.
Art. 13 Podera ser renovado, a cada periodo de 12 (doze)
meses, os integrantes da equipe de Brigadistas.
Art. 14 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao.
PREFEITURA MUNIGltfR
WRAES
MLMITAL, em
//7///
ELIZABETIORTEGA BEVILACQUA
-Diretora do Departamento de Administragdo￾Art. 11 Pica assegurado ao servidor designado como
Coordenador da Brigada de Incendio do municipio a percep^ao de gratifica^ao mensal de 30% (trinta por
cento) da referencia DAS-4, revogada, no que couber o Anexo II da LC n° 241/2013.
Pardgrafo unico Aos demais servidores, designados como
Brigadistas, que compor a equipe de brigada sob o comando direto do Coordenador da Brigada de
Incendio sera garantida a percep^ao mensal de gratifica^ao na razao de 10% (dez por cento) da referencia
DAS-4.

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