| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio de Palmital e dá outras providências. |
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ADMINISTRA^AO =LEIN° 3.09 7 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023= MENDES MORAES, PREFEITO Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br FAQO SABER que APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, LUIS GUSTAVO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO, II - prote^ao e defesa civil: conjunto de a^oes preventives, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar on minimizar os desastres, preservar o moral da populaijao e restabelecer a normalidade social; III - medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamertc, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento medico de urgencia. @PALMjtAl DIEPPE SOBRE A CRIACAO DA BRIGADA DE INCENDIO DE PALMITAL, E DA OUTRAN PROVIDENCIAS. Art. 1° Fica criada a Brigada de Incendio do Municipic de Palmital para atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades tipicas de preven^ao e combaze a incendio e medidas correlatas, inclusive no apoio as apoes de protepao e defesa civil. § 1° Para exercicio de suas atividades, a Brigada Municipal podera colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou fra^oes do Corpo de Bombeiros, de ouzros orgaos da Uniao e do Estado ou de congeneres de Municipios vizinhos. £ 2° Nos casos de atua^ao subsidiaria, tendo integrantes seus como primeiros agentes a atuarem diante de evento critico, a Brigada transferira o caso para autoridade cu agente do orgao competente que se apresente, seja de bombeiros ou de protepao e defesa civil, prestandoIhe todas as informapoes e o apoio necessario, e mantendo registro circunstanciado a respeito. Art. 2° Para efeito desta Lei sao adotadas as defini^oes ca Associapao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismcs internacionais e nacionais de protepao e defesa civil e combate a incendios e regularmente seguidas pelcs orgaos congeneres e, em especial as seguintes: I - brigada de incendio: grupo constituido no ambito de Municipio e integrado por voluntaries, para a execu^ao, complementar e subsidiaria, das atividades de preven^ao e combate a incendios e medidas correlatas, inclusive de apoio as a^oes de prote^ao e defesa civil; a Camara Municipal de Palmital. ADMINISTRA(AO quando requisitado; III - E outro local durante o horario normal de expediente, mediante libera^ao do empregador. do Municipio; e vida em grupo. Art. 10 O Municipio podera celebrar Convenio com o Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Sao Paulo sem prejuizo de suas autonomias, para assistencia tecnica aos brigadistas municipais. II - Nas dependencias de eventos oficiais realizados pelo Municipio ou em orgaos publicos, entidades ou empresas ainda que a titulo de forma^ao, reciclagem on treinamento; Art. 5" O horario cumprido como Brigadista sera computado para todos os efeitos como carga horaria, se exercido: I - Em situa^ao real, na area do Municipio ou outro limitrofe II -reciclagem periodica. Art. 8° Podera ser estipulado, a favor dos Brigadistas, seguro de Rua: Joaquim Nascimento Louremjo. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br Art. 3° Art. 6° A Brigada Municipal podera receber, para aplica?ao exclusiva na execufao de suas atividades, alem de recursos oriundos de dota^oes or^amentarias, tambem governamental ou de entidades e empresas de natureza privada, ficando esses recursos sujeitos a fiscaliza^ao prevista na legisla^ao especifica. Art. 7" E assegurado ao Brigadista Municipal: I - equipamentos de prote?ao e uniforme especial as expensas ^PAlMITAl Art. 9° Cabera ao Corpo de Bombeiros fixar os Curriculos para os cursos de forma^ao e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas, sendo vedada qualquer semelhan^a com fardamento militares. No atendimento aos sinistros em que atuem, em conjunto, com o Corpo de Bombeiros ou outros orgaos da Policia Militar e de Prote^ao e Defesa Civil, a coordena^ao e dire^ao das a^oes caberao a corpora<?ao federal ou estadual, conforme o caso. Art. 4° O exercicio da atividade de Brigadista Municipal dependera de participa^ao em curso de forma^ao especifica e de reciclagem periodica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instru^oes serao ministradas pelo Corpo de Bombeiros, Prote?ao e Defesa Civil Estadual, Policia Militar ou por empresa ou entidade que possua homologa^ao junto a esses orgaos, exce^ao feita aos operadores de maquinas e caminhoes da Municipalidade. DE 12 de setembro de 2023. •K Rua: Joaquim Nascimento Lourcn^o, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br OEFAITAMf«IO Of ADMINISTRACAO Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de setembro de 2023. PRIFfllURA 01 gPALMITAl LUIS GUSTAVO,Mt -PREFEITO Art. 12 O coordenador da Brigada de Incendio Municipal e os demais brigadistas serao designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe do Podei Executivo Municipal. Art. 13 Podera ser renovado, a cada periodo de 12 (doze) meses, os integrantes da equipe de Brigadistas. Art. 14 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao. PREFEITURA MUNIGltfR WRAES MLMITAL, em //7/// ELIZABETIORTEGA BEVILACQUA -Diretora do Departamento de AdministragdoArt. 11 Pica assegurado ao servidor designado como Coordenador da Brigada de Incendio do municipio a percep^ao de gratifica^ao mensal de 30% (trinta por cento) da referencia DAS-4, revogada, no que couber o Anexo II da LC n° 241/2013. Pardgrafo unico Aos demais servidores, designados como Brigadistas, que compor a equipe de brigada sob o comando direto do Coordenador da Brigada de Incendio sera garantida a percep^ao mensal de gratifica^ao na razao de 10% (dez por cento) da referencia DAS-4.