norma nº 1332/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a
LEI Nº 1.332 DE 17 DE SETEMBRO DE 1.985
concede abono de emergência aos funcioná-
rios Ga Câmara Municipal de Palmital.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
PAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital-
decreia e eu promulgo a seguinte Lei:
artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de-
setembro de 1985 um abono de emergência de 30%(trinta por cento) sobre -
os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital.
Parágrafo único - O abono de que trata este ——
artigo, terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos de cada -—
funcionário beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplica-
ção da presente 1€i correrao por conta ue vervas próprias do orçamento —
vigente, suplementacas se necessário,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro —
de 1985, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Falmital, 17 de setem-
bro de 1985. 4
se
ALBINO RAINHO
prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, 17 de setembro de 1985.,
£
E a 4
SERGIO VAZ
ASSESSOR — ADMINISTRATIVO