| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5056 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.099 de 12 de setembro de 2023. |
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ADMINISTRACAO =DECRETO N° 5.056 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023= DECRETA:- 3.1.90.13.00 - OBRIGAQOES PATRONAIS - 5 A abertura de credito adicional suplementar previsto no artigo anterior sera no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), assim discriminados: Art. 3° Para atender as suplementa^oes de que traza o artigo 2° sera feito as redtiQoes nas seguintes dota^oes orgamentarias: Art. 4° Por for?a do credito aberto pelo artigo 2C fleam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA). Rua: Joaquim Nascimento Louren<;o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 /(18)3351-9333 | Email: secrctariagabincte@palmital.sp.gov.br 01 - LEGISLATIVO_______________________________________________ 01.01 - CAMARA MUNICIPAL____________________________________ 01.01.01 - CAMARA MUNICIPAL__________________________________ 01.031.0101.2.101000 - MANUTENQAO DO PROCESSO LEGISLATIVO 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 15________ R$ 260.00X00 R$ 260.000,00 01 - LEGISLATIVO_______________________________________________ 01.01 - CAMARA MUNICIPAL_____________________________________ 01.01.01 - CAMARA MUNICIPAL__________________________________ 01.031.0101.2.101000 - MANUTENQAO DO PROCESSO LEGISLATIVO 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 4 R$ 230.000,00 R$ 30.000,00 R$ 260.000,00 Orgao:_____________ Unid. Or^amentaria: Unid. Executora: Dota^ao:___________ Natureza da Despesa: Valor:______________ TOTAL DAS SUPLEMENTAQOES Orgao:______________ Unid. Or^amentaria: Unid. Executora:_____ Dotagao:____________ Natureza da Despesa: Valor:_______________ Natureza da Despesa: Valor:_______________ TOTAL DAS REDUCES. LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO, no uso de suas atribui^oes lega.s, PREIEMURA 0 1 SSWUMITAl Art. 2° REGULAMENTA A LEI N° 3.099 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Art. 1° Fica regulamentada a Lei n° 3.099 de 12 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Legistativo Municipal a abrir, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constitui^ao Federal, credito adicional suplementar no or^amento de 2023. DfPARTAMf N^O OE ADMINISTRA(AO publica^ao. PREFEITURA MUi 'EL E PALMITAL, em 13 de setembro de 2023. / DOCUMENTA^AO E rutrtiiuR* ot PALMITAL Luisfusiy -PREFj Publicado na DIVISAO \D, PATRIMONIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEPALMITAL, em 13 de setembro de 2023. Rua: Joaquim Nascimcnto Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 /(18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data d3 sua ELIZABETLORTlElpA BEVILACQUA -Diretora doJjepartamento de AdministragdoENpHS MORAES WNICIPAL-