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norma nº 7/2023

Tipo Ato
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDeclara a extinção dos mandatos eletivos dos vereadores eleitos pelo PSDB de Palmital, em cumprimento a Decisão do Tribunal Superior Eleitoral no Agravo em Recurso Especial Eleitoral (12626) nº 0600913-45.2020.6.26.0083.
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Pje 0600752-
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
CONSIDERANDO a maxima de que todos devem cumprir com exatidao as
decisoes jurisdicionais, de natureza provisoria ou final;
CONSIDERANDO que o art. 79 do Regimento Interne desta Casa de Leis
preleciona que a vaga na Camara dar-se-a por cassa^ao, nos moldes do art. 45 da Lei Organica do
Municipio de Palmital, a qual preleciona que perdera o mandate o vereador quando o
decretar a Justi^a Eleitoral";
CONSIDERANDO o recebimento do Oficio n. 024/2023, expedido pelo TRE,
comunicando a realiza^ao da Cerimonia de Reprocessamento do Resultado das Elei^oes Municipals
de 2020 (pleito proporcional) do Municipio de Palmital (Autos
35.2020.6.26.0083);
CONSIDERANDO o anexo do citado Oficio, da conta do julgamento do AgRESP
(12626) dos autos 0600752-35.2020.6.26.0083, que cassou o diploma dos candidates vinculados
ao PSDB e determinou o cumprimento imediato da decisao, independentemente de publicagao do
acordao;
CONSIDERANDO manifestagao do I lustre Procurador Juridko desta Casa de Leis; / to
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
Declara a extingao dos mandates eletivos dos
vereadores eleitos pelo PSDB de Palmital, em
cumprimento a Decisao do Tribunal Superior
Eleitoral no Agravo em Recurso Especial
Eleitoral (12626) 0600913-
45.2020.6.26.0083 .
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao Paulo,
no uso de suas atribuigbes legais estabelecidas na Lei Organica do Municipio de Palmital e no
Regimento da Camara Municipal de Palmital, em especial, o art. 79, inciso II e seu paragrafo 2^ do
Regimento Interne, cc. art. 45, inciso V, da Lei Organica do Municipio,
n°
rp CAMARA MUNICIPAL DE Ipalmitai
ESTADO DE SAO PAULO
ATO N9 07, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.023
(Da Mesa da Camara)
RESOLVE:
0600752-35.2020.6.26.0083.
Art. 2^ Determina que as cadeiras permaneQam vagas ate recebimento de nova
procedimentos burocraticos e documentais para posse dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, nos
termos do art. 46, § 15, da Lei Organica do Municipio de Palmital;
Art. 4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao.
CRISTIAN DI OGUEI
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de
2023.
I ALVES
Art. 35 De igual modo fica 0 cargo de vice-presidente vago, aguardando posse
dos suplentes para, em igualdade de condigbes, poder concorrer ao cargo de vice-presidente
quando da realiza^ao da competente elei^ao.
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
O AL7E
siderite
E VJK
tSeral
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Camara Municipal de Palmital - SP illlllClilili'H
PROTOCOLO GERAL 1110/2023
Data: 29/09/2023 - Horirlo: 15:08
Administrative - ATOAD 7/2023
CAMARA MUNICIPAL DE
PAIMITAI
ESTADO DE SAG PAULO
LEONARDO HENRIQti
Diretor
comunicafao da Justi^a Eleitoral, dando conta da recontagem dos votos e reconhecimento dos
suplentes que irao assumir as vagas neste Poder Legislative, quando entao iniciar-se-a os
Art. 15 Declara a extingao dos mandates eletivos dos vereadores eleitos pelo
PSDB de Palmital, em cumprimento a r. decisao Judicial exarada pelo TSE, nos autos do AREsp n.
Camara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de 2023.
15 Secretario

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