| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Declara a extinção dos mandatos eletivos dos vereadores eleitos pelo PSDB de Palmital, em cumprimento a Decisão do Tribunal Superior Eleitoral no Agravo em Recurso Especial Eleitoral (12626) nº 0600913-45.2020.6.26.0083. |
| native_id | 4252 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pje 0600752- Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br CONSIDERANDO a maxima de que todos devem cumprir com exatidao as decisoes jurisdicionais, de natureza provisoria ou final; CONSIDERANDO que o art. 79 do Regimento Interne desta Casa de Leis preleciona que a vaga na Camara dar-se-a por cassa^ao, nos moldes do art. 45 da Lei Organica do Municipio de Palmital, a qual preleciona que perdera o mandate o vereador quando o decretar a Justi^a Eleitoral"; CONSIDERANDO o recebimento do Oficio n. 024/2023, expedido pelo TRE, comunicando a realiza^ao da Cerimonia de Reprocessamento do Resultado das Elei^oes Municipals de 2020 (pleito proporcional) do Municipio de Palmital (Autos 35.2020.6.26.0083); CONSIDERANDO o anexo do citado Oficio, da conta do julgamento do AgRESP (12626) dos autos 0600752-35.2020.6.26.0083, que cassou o diploma dos candidates vinculados ao PSDB e determinou o cumprimento imediato da decisao, independentemente de publicagao do acordao; CONSIDERANDO manifestagao do I lustre Procurador Juridko desta Casa de Leis; / to 18 3351-1214 secretaria@palmitaLsp.leg.br Declara a extingao dos mandates eletivos dos vereadores eleitos pelo PSDB de Palmital, em cumprimento a Decisao do Tribunal Superior Eleitoral no Agravo em Recurso Especial Eleitoral (12626) 0600913- 45.2020.6.26.0083 . A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigbes legais estabelecidas na Lei Organica do Municipio de Palmital e no Regimento da Camara Municipal de Palmital, em especial, o art. 79, inciso II e seu paragrafo 2^ do Regimento Interne, cc. art. 45, inciso V, da Lei Organica do Municipio, n° rp CAMARA MUNICIPAL DE Ipalmitai ESTADO DE SAO PAULO ATO N9 07, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.023 (Da Mesa da Camara) RESOLVE: 0600752-35.2020.6.26.0083. Art. 2^ Determina que as cadeiras permaneQam vagas ate recebimento de nova procedimentos burocraticos e documentais para posse dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 46, § 15, da Lei Organica do Municipio de Palmital; Art. 4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao. CRISTIAN DI OGUEI Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de 2023. I ALVES Art. 35 De igual modo fica 0 cargo de vice-presidente vago, aguardando posse dos suplentes para, em igualdade de condigbes, poder concorrer ao cargo de vice-presidente quando da realiza^ao da competente elei^ao. Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br O AL7E siderite E VJK tSeral 18 3351-1214 secretaria@palmital.sp.leg.br Camara Municipal de Palmital - SP illlllClilili'H PROTOCOLO GERAL 1110/2023 Data: 29/09/2023 - Horirlo: 15:08 Administrative - ATOAD 7/2023 CAMARA MUNICIPAL DE PAIMITAI ESTADO DE SAG PAULO LEONARDO HENRIQti Diretor comunicafao da Justi^a Eleitoral, dando conta da recontagem dos votos e reconhecimento dos suplentes que irao assumir as vagas neste Poder Legislative, quando entao iniciar-se-a os Art. 15 Declara a extingao dos mandates eletivos dos vereadores eleitos pelo PSDB de Palmital, em cumprimento a r. decisao Judicial exarada pelo TSE, nos autos do AREsp n. Camara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de 2023. 15 Secretario