| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo. |
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5 CAMARA MUNICIPAL DE IPALMITAI V ESTADO DE SAG PAULO ATO N2 05, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.023 (Da Mesa da Camara) Regulamenta as contratagoes diretas advindas da Lei Federal 14.133, de 1^ de abrii de 2021, que dispoe sobre licitagoes e contratos administrativos, no ambito da Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao Paulo, no uso de suas at'ibuigoes legais estabelecidas na Lei Organica do Municipio de Palmital e no Regimento da Gmara Municipal de Palmital, em especial, o art. 72 e ss., da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abrii de 2021; CCNSIDERANDO que, no dia 1? de abrii de 2021, foi publicada a Lei Federal n^ 14.1332021, a "\ova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos"; CONSIDERANDO que a Lei Federal n? 14.13^2021, estabelece a necessidade de regulamentagao de diversos institutes e procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento paulatino e constante dos instrumentos de gevernanga e de planejamento das contratagoes tendo em vista as peculiaridades locals e a realidade da Camara Municipal de Palmital/SP, que demandam as devidas complementagoes nermativas; CONSIDERANDO a recomendagao do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo no ambito do Ccmunicado SDG n^ 34, de 15 de junho de 2023, que sejam envidados todos os esforgos para a cor"eta utilizagao da Lei Federal n^ 14.1332021, em especial, nos seguintes aspectos: Pianejamento, Regulamentagao, Procedimentos Operacionais, PNCP e demais sistemas, Traisparencia e formas de divulgagao e Criterios de reajuste e repactuagao; RESOLVE: a CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES yL8 3351-1214 secretaria@palmital.sp.leg.br Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAl W ESTADO DE SAG PAULO Secao I Do objeto Art Este Ato regulamenta o processo de contratagao direta previsto na Lei Federal 14.133, de 15 de abril de 2021, que dispoe sobre a Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos, no ambito da Camara Municipal de Palmital/SP. Paragrafo unico. As disposigoes deste Ato aplicam-se, no que couber, as contratagoes de obras e servigos de engenharia. Segao II Das definigdes Art. 25 Para fins do disposto neste Ato, consideram-se: I - contratagao direta: hipotese de contratagao decorrente de dispensa ou de inexigibilidade de licitagao; II - dispensa de licitagao: forma de contratagao de obras, bens e servigos, inclusive de engenharia, nas hipoteses do art. 75, da Lei n5 14.133/2021; III - inexigibilidade de licitagao: forma de contratagao de bens e servigos em todos os casos em que inviavel a competigao, nos termos do art. 74, da Lei n5 14.133/2021, e das hipoteses exemplificativas previstas nos incisos I a V, do mencionado dispositive; IV - dispensa eletronica: conjunto de procedimentos sistemicos com a manifestagao de interesse da Camara Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa apos competigao entre fornecedores por meio de lances; bens e servigos especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, possuem padroes de desempenho que nao podem ser objetivamente definidos, por meio de l especificagoes usuais de mercado, exigida justificativa previa do contratante; projeto: document© de pianejamento para a licitagao e a contratagao, cue pode ser corporificado por meio de termo de referenda, anteprojeto, projeto basico e/ou projeto executive; VI - 18 3351-1214 secretaria@palmitaLsp.leg.br Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL V V ESTADO DE SAG PAULO VII - ata de registro de pregos: documento vinculativo e obrigacional, com caracteristica de comDromisso para futura contratagao, no qual sao registrados o objeto, os pregos, os fornecedores, os orgaos participantes e as condigoes a serem praticadas, conforme as disposigoes contldas no edital da licitagao, no aviso ou instrumento de contratagao direta e nas propostas apresentadas. CAPITU LO II DA DISPENSA DE LICITACAO A licitagao e dispensavel nas hipoteses previstas no caput, do art. 75, da Lei n^ 14.133/2021, em especial: Art. I - contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput, do art. 75, da Lei n? 14.133/2021; II - contratagao de outros servigos e compras, no limite do disposto no inciso II do caput, do art. 75, ca Lei n? 14.133/2021; III - contratagao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput, do art. 75, da Lei n? 14.133/2021; IV - registro de pregos para a contratagao de bens e servigos por mais de urn orgao ou entidade, nos termos do § 6^ do art. 82, da Lei n^ 14.133/2021. § 15 Para os fins do inciso VIII, do caput do art. 75, da Lei n9 14.133/2021, considera-se emergencial a contratagao por dispensa com objetivo de manter a continuidade do servigo publico, e deverao ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 daquela k Lei, bem como adotadas as providencias necessarias para a conclusao do processo licitatorio, sem prejui'zo de apuragao de responsabilidade dos agentes publicos que eventuaimente deram causa a situsgao emergencial. Art. 45 Para fins de aferigao dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II, do art. 75, ca Lei Federal n9 14.133/2021, deverao ser observados: 0 somatorio do que for despendido no exercicio financeiro, independentemente do setor requisitante; 18 3351-1214 secretaria@palmitaLsp.leg.br FUa Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE IPALMITAI w % ESTADO DE SAG PAULO II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relatives as contratagoes no mesmo ramo de atividade. § Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). vinculada: a classe de materials, utilizando o Padrao Descritivo de Materiais (RDM) do Sistema de Catalogagao de Material do Governo federal; ou II - a descrigao dos servigos ou das obras, constante do Sistema de Catalogagao de Servigos ou de Obras do Governo federal. § 22 O disposto no caput deste artigo nao se aplica as contratagoes com valor ate o lirrite previsto no § 72, do art. 75, da Lei n2 14.133/2021, de servigos de manutengao de veiculos automotores de propriedade do orgao ou entidade contratante, incluido 0 fornecimento de pegas, salvo quando houver contrato ou ata de registro de pregos vigente. CAPITULO III DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Art. 42 As hipoteses previstas no art. 74, da Lei n2 14.133/2021 sao exemplificativas, sendo inexigivel a licitagao em todos os casos em que for inviavel a competigao. § 12 Para fins do disposto no inciso I, do caput do art. 74, da Lei n2 14.133/2021, o orgao ou a entidade devera demonstrar a inviabilidade de competigao mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaragao do fabricante ou outro documento idoneo capaz de comprovar que 0 objeto e fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferencia por marca espedfica. § 22 Para fins do disposto no inciso II, do caput do art. 74, da Lei n2 14.133/2021, considera-se empresario exclusive a pessoa fisica ou jundica que possua contrato, declaragao, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e continua de representagao, no Pais ou em Estado especifico, do profissional do setor artfstico, afastada a possibilidade de contratagao direta por inexigibilidade por meio de empresario com representagao restrita a evenco ou local especifico. / 4 Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 3351-1214 CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palnitaLsp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE V PALM UAL ESTADO DE SAG PAULO § 32 As hipoteses de inexigibilidade previstas no inciso III, do caput do art. 74 da Lei n? 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovagao dos requisites da especialidade e da singularidade do servipo, aliados a notoria especializagao do contratado, ooservados os seguintes aspectos: considera-se de notoria especializagao 0 professional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencia, publicagoes, organizagao, aparelhamento, equipe tecnica ou outros requisites relacionados com suas Etividades, permita inferir que o seu trabalho e essencial e reconhecidamente adequado a plena 3£tisfagao do objeto do contrato; - e vedada a subcontratagao de empresas ou a atuagao de profissionais distintos daqueles que Tenham justificado a inexigibilidade. ■; 45 Nas contratagoes com fundamento no inciso V, do caput do art. 74, da Lei n^ 1<A 133/2021, cevem ser observados os seguintes requisitos: i - avaliagao previa do bem, do seu estado de conservagao, dos custos de adaptagoes, quando imprescindfveis as necessidades de utilizagao, e do prazo de amortizagao dos investimentos; II - justificativas que demonstrem a singularidade do imovel a ser comprado ou locado pela Camara Municipal e que evidenciem vantagem para ela. Art. 59 Compete ao agente publico responsavel pelo processo de contratagao direta, no caso de inexigibilidade de licitagao, a adogao de providencias que assegurem a veracidade do documento ce exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do §1^, do art. 74, da Lei n^ 1^.133/2021. Art. 6^ E vedada a inexigibilidade de licitagao para servigos de publicidade e divulgagao, bem ccmo a preferencia por marca especifica. Paragrafo unico. Em carater excepcional, poderao ser adquiridos bens de marcas especificas ou ccntratados servigos com prestador especifico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisao indique a marca ou 0 prestador a ser contratado pelo orgao ou setor da Camara Municipal. ■/ 1 i Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214 CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SAG PAULO CAPITULO IV DA PESQUISA DE PRE^OS Art 75 A pesquisa de pregos para fins de determinagao do prego estimado na contratagao direta pa^a a aquisigao de bens e contratagao de servigos em geral, consolidada em mapa comparative, sera realizada mediante a utilizagao dos seguintes parametros, de forma combinada, ou nao: I - Painel de Pregos do Governo Federal; II - contratagoes similares de outros entes publicos, em execugao ou concluidos nos 180 (cento e oiterita) dias anteriores a data da pesquisa de pregos; III - pesquisa publicada em midia especializada, sitios eletronicos especializados ou de dominio amplo, desde que contenha a data e bora de acesso; ou IV - pesquisa com fornecedores, desde que as datas das pesquisas nao se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias. V- publicagao de intengao de pesquisa de prego para obtengao de cotagoes. Serao utilizados, como metodologia para obtengao do prego de referenda para a ccntratagao, a media, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pregos, desde que o calculo incida sobre urn conjunto de tres ou mais pregos, oriundos de urr ou mais dos pars metros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequiveis e os excessivamente elevados. § I? § 25 Poderao ser utilizados outros criterios ou metodologias, desde que devidamente justificados pels autoridade competente. § 35 Os pregos coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande variagao entre os valores apresentados. § 45 Para desconsideragao dos pregos inexequiveis ou excessivamente elevados, deverao ser adotados criterios fundamentados e descritos no processo administrative. § 52 Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, se-a admitida a pesquisa com menos de 3 (tres) pregos ou fornecedores. / 18 3351-1214 secretaria@palmital.sp.Leg.br Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.Leg.br 1 CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAl ESTADO DE SAO PAULO § 62 Quando a pesquisa de pregos for realizada com os fornecedores, estes deverao receber sclidtagao formal para apresentagao de cotagao. § 72 Devera ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compativel com a complexidade do objeto a ser licitado, 0 qual nao sera inferior a 03 (tres) dias uteis. § 82 0 agente publico autor da pesquisa de pregos responsabiliza-se funcionalmente pela informagao produzida nesta etapa devendo atengao aos riscos de orgamentos incompativeis aos padroes de mercado e que podem culminar com aquisigoes nao vantajosas. § 92 Ate o valor de 50% (cinquenta por cento) das contratagoes de que tratam os incisos I e II, do art. 75, da Lei n2 14.133/2021, sera opcional a divulgagao de aviso no sitio eletronico oficial da Carrara Municipal, pelo prazo mmimo de 3 (tres) dias uteis, com a especificagao do objeto p'etendido e com a manifestagao de interesse da Camara Municipal em obter propostas adidonais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. § 1C. A partir de 50% (cinquenta por cento) das contratagoes de que tratam os incisos I e II do art. 75, da Lei n2 14.133/2021, serao preferencialmente precedidas de divulgagao de aviso no sitio eletronico oficial da Camara Municipal, pelo prazo minimo de 3 (tres) dias uteis, com a especificagao do objeto pretendido e com a manifestagao de interesse da Camara Municipal em obter propostas adidonais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. § 11. Quando, na dispensa ou inexigibilidade, nao for possivel estimar o valor do objeto na fcrma estabelecida no art. 72 deste Ato, a justificativa de pregos sera dada com base em valores de contratagoes de objetos identicos, comercializados pela futura contratada, por meic da apresentagao de notas fiscais emitidas para outros contratantes, publicos ou privados, no periodc ce ate 1 (urn) ano anterior a data da contratagao pela Camara Municipal, ou por outro meic idoneo. Excepcionalmente, caso a futura contratada nao tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de prego de que trata 0 paragrafo anterior podera ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificagoes tecnicas que / demonstrem similaridade com 0 objeto pretendido. £ 12. 31 / r/ o 18 3351-1214 secretaria(Q)palmitaLsp.leg.tr Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br i CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SAO PAULO § 13. Fica vedada a contratagao direta por inexigibilidade caso a justificativa de pregas demonstre a possibilidade de competigao. § 14. Na hipotese de dispensa de licitagao com base nos incisos I e II, do art. 75, da Lei n? 14.133/2021, a estimativa de pregos de que trata o caput deste artigo podera ser realizada concomitantemente a selegao da proposta economicamente mais vantajosa. Art. 8^ Para os fins do § 15, do art. 75 deste Ato, considera-se: I - media: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma peso numero de dados. II - mediana: depots de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana e o valor que ocupa a posigao central, se a quantidade desses valores for impar, ou a media dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par. Ill - menor dos valores: quando o bem ou servigo for executado por algumas poucas empresas em ambiente de baixa competigao economica o prego estimado sera aquele de menor valor dentre os obtidos. § 15 Para fins deste Ato, sera considerado inexequfvel o prego inferior a 70% (setenta por cento) da media dos demais pregos, salvo justificativa especifica do fornecedor; sera considerado excessivamente elevado o prego superior a 30% (trinta por cento) da media dos derrais pregos. § 25 Os pregos coletados devem ser analisados de forma critica por servidor ou setor diverso daquele que elaborou a pesquisa, visando a certificar que o objeto orgado possu. especificagao compatfvel com o objeto a ser licitado e que seu prego e condizente com o praticado no mercado, em especial quando houver grande variagao entre os valores apresentados. CAPITULO V DA INSTRUCAO DO PROCESSO Segao I Dos documentos necessarios Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP f8 3351-1214 CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SAG PAULO ^Art. 95 0 processo de contrata^ao direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitagao, devera ser instruido com os seguintes documentos: 1 - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que devera ser calculada na forma estabelecida nos termos deste Ato; iii - demonstragao da compatibiiidade da previsao de recursos orgamentarios com o compromisso a ser assumido; IV - minuta do contrato, se for o caso; V - parecer jundico emitido pela Procuradoria Jundica da Camara Municipal, se for o caso; VI - comprovagao de que o contratado preenche os requisites de habilitagao e qualificagao minima necessaria; VII - razao da escolha do contratado; VIII - justificativa de prego; IX - caracterizagao da situagao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se tratar da hipotese prevista no inciso VIII, do caput do art. 75, da Lei n^ 14.133/2021; X - autorizagao da autoridade competente; XI - indicagao do dispositive legal aplicavel; XII - autorizagao do ordenador de despesa; XIII - consulta previa da relagao das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Camara Municipal de Palmital; § 15 0 ato que autoriza a contratagao direta ou o extrato decorrente do contrato devera ser divulgado e mantido a disposigao do publico em sitio eletronico oficial da Camara Municipal de Palmital e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP), em ate 10 (dez) dias uteis, sendo essa publicagao condigao de eficacia. § 25 Na elaboragao do parecer jundico, de que trata 0 inciso V, deste arti^o, 0 orgao de assessoramento juridico da Camara Municipal devera: fy / W / 18 3351-1214 secretaria@palmital sp.leg.br Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br s CAMARA MUNICIPAL DE % PA1MITA1 ESTADO DE SAO PAULO I - apreciar o processo conforme criterios objetivos previos de atribuigao de prioridade; I - redigir sua manifestagao em linguagem simples e compreensi'vel e de forma clara e objetiva, :cm apreciagao de todos os elementos indispensaveis a contratagao e com exposigao dos oressupostos de fato e de direito levados em consideragao na analise juridica. § 35 Fica dispensada a analise juridica dos processes de contratagao direta nas hipoteses previamente definidas por ato da Procuradoria Juridica da Camara, nos termos do § Sq, do art. 53 da Lei n^ 14.133/2021 e, nesse caso, a contratagao somente podera ser realizada caso preenchidos todos os requisites constantes no referido ato. § 45 Sera facultado o instrumento de contrato nos casos das dispensas em razao do valor e nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, independentemente do valor, dos q jais nao resultem obrigagoes futuras, como assistencia tecnica, e, nesses casos, o instrumento do contrato sera substituido por outro instrumento habil, como carta-contrato, nota de empenho de rdespesa, autorizagao de compra ou ordem de execugao de servigo. Segao II Do Estudo Tecnico Preliminar (ETP) Art. 10. A elaboragao do ETP - Estudo Tecnico Preliminar sera facultativa nos seguintes casos: I - contratagao de obras, servigos, compras e locagoes cujos valores se enquadrem nos limites do incisos I e II, do art. 75, da Lei n? 14.133/2021, independente da forma de contratagao; I - dispensas de licitagao previstas nos incisos VII e VIII, do art. 75, da Lei n? 14.133/2021; III - contratagao de remanescente nos termos dos §§ 2? a 7^, do art. 90, da Lei n^ 14 133/2021; IV - quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento. inclusive acrescimos quantitativos e prorrogagoes contratuais relativas a servigos continues; V - contratagao direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitagao, quando a simplicidade do objeto ou 0 modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo tecnico prelimina' e analise de risco, o que devera ser devidamente justificado no documento de formalizagao da demanda. Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214^ CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br I CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL fju V. ESTADO DE SAO PAULO § 15 Nos demais casos de contratagao direta cabera a autoridade competente a decisao sobre a dispensa do estudo tecnico preliminar, bem como, para a decisao acerca da dispensa de analise de riscos, termo de referenda, projeto basico ou projeto executive, levando sempre em consideragao o caso concrete analisado. § 25 Em se tratando de contratagao de obras e services comuns de engenharia, se demonstrada a inexistencia de prejuizo para a aferigao dos padroes de desempenho e qualidade almejados, a especificagao do objeto podera ser realizada apenas em termo de referencia ou em projeto basico, dispensada a elaboragao dos demais projetos, consoante o art 18, § 35, da Lei n5 14.133/2021. CAPITULO VI DOS REQUISITOS DE HABILITA^AO E DE QUALIFICA^AO Art. 11. Os requisites de habilitagao e de qualificagao do contratado limitar-se-ao a jundica, tecnica, fiscal, social e trabalhista e economico-financeira, nos termos dos arts. 63 a 69, da Lei n5 14.133/2021. § 15 Na hipotese de dispensa de licitagao com base nos incisos I e II do art. 75, da Lei n" 14.133/2021, a documentagao habilitatoria do future contratado podera ser, total ou parcialmente, dispensada nas contratagoes para entrega imediata e nas contratagoes em valores inferiores a % (urn quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras em geral, exceto a certidao de regularidade para com a Fazenda Federal e certidao de regularidade de debito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Servigo (FGTS); § 25 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, sera analisada a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao. CAPITULO VII DA DISPENSA ELETRONICA Segao I Das Disposigdes Gerais 'S r\ % 18 3351-1214 secretaria@pa.mital.sp.leg.br Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL V ESTADO DE SAG PAULO Art. 12. Quando, a criterio da autoridade competente, verificar-se ser mais vantajoso para a Camara Municipal, a dispensa sera eletronica e podera ser feita de acordo com a Instrugac Normativa SEGES/ME N? 67, de 8 de julho de 2021 ou de acordo com o sistema eletronico a ser adotado pela Camara municipal. * Se?ao II Das Hipoteses de uso Art. 13. A dispensa de licitagao, na forma eletronica, podera ser utilizada nas seguintes hipoteses: I - contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I, do caput do art. 75, da Lei n^ 14.133/2021; II - contratagao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II, do caput do art. 75, da Lei n^ 14.133/2021; III - contratagao de obras, bens e servigos, inclufdos os servigos de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75, da Lei n? 14.133/2021, quando cabivel; e IV - registro de pregos para a contratagao de bens e servigos por mais de urn orgao ou entidade, nos termos do § 6?, do art. 82, da Lei n^ 14.133/2021. Segao III Da Pesquisa de Pregos Art. 14. Para fins de aferigao dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75, da Lei n^ 14.133/2021, deverao ser observados o disposto no Capitulo IV. Segao IV Da Instrugao Art. 15. O procedimento de dispensa de licitagao, na forma eletronica, sera ins-ruido, no que couber, com os documentos constantes do Capitulo V. Paragrafo unico. A instrugao do procedimento podera ser realizada por meio de sistema eletronico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serao validos para todos os efeitos legais. AL 18 3351-1214 secretaria@palmital.sp.Leg.br Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE IPAIMITAL mnI ESTADO DE SAG PAULO Se^ao V Do procedimento da dispensa eletronica Art. 16. 0 procedimento da dispensa eletronica observara, quanto a sua operacionalizaQao, o sistema que sera adotado pela Camara Municipal. ? Art. 17. Deverao constar no sistema, no mmimo, as seguintes informagoes para a realizagao do procedimento de contratagao: I - a especificagao do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e o prego estimado de cada item; III - o local e o prazo de entrega do bem, prestagao do servigo ou realizagao da obra; IV - o intervalo mmimo de diferenga de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira W tanto em relagao aos lances intermediaries quanto em relagao ao lance que cobrir a melhor Woferta; - as condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela inexecugao total ou parcial do ajuste; ^ VI - a data e o horario de sua realizagao, respeitado o horario comercial, e o enderego eletronico onde ocorrera o procedimento. Paragrafo unico. 0 prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratagao direta. A \ Segao VI Do Julgamento Art. 18. Encerrado o procedimento de envio de lances, o orgao ou entidade realizara a verificagao da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao ao objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a contratagao. Art. 19. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do prego maximo definido para a contratagao, o orgao ou a entidade podera negociar condigoes mais vantajosas. (\ i* 18 3351-1214 secretaria(g) palmital.sp.leg.br Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE V. PALMIIAL ESTADO DE SAO PAULO Art 20. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratagao. Art. 21. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, por meio do s sterna, o envio da proposta e, se necessario, dos documentos complementares, adequada ao jltimo lance ofertado pelo vencedor. Segao VII Da Habilitagao Art. 22. Os requisites de habilitagao para a dispensa eletronica observarao o disposto no Capitulo Segao VIII Procedimento fracassado ou deserto A-t. 23. No caso do procedimento restar fracassado, a Camara municipal podera: I - republicar o procedimento; I - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua si:uagao no que se refere a habilitagao; ou I I - valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas. Faragrafo unico. 0 disposto nos incisos I e III do caput deste artigo podera ser utilizado nas hipoteses de o procedimento restar deserto. CAPITULO VIII DOS HENS DE CONSUMO 1 J 18 3351-1214 secretaria(5)palm tal.sp.leg.or Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SAO PAULO Art 24. Os itens de consumo, adquiridos por contratagao direta, para suprir as demandas da Canara Municipal deverao ser de qualidade comum, nao superior a necessaria para cumprir as finalidades as quais se destinam, vedada a aquisigao de artigos de luxo. § ie Na especificagao de itens de consumo, a Camara Municipal buscara a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatoria a demanda a que se propoe, apresente o melhor prego. § 25 Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e prego, superior ao necessario para a execugao do objeto e satisfagao das necessidades da Camara Municipal. CAPITULO IX DO REGISTRO DE PREgOS EM CONTRATAgAO DIRETA Art 25. A contratagao direta por registro de pregos, desde que efetuada por mais de urn orgao, deve constar, no mmimo, as seguintes informagoes, observado o regulamento do Sistema de Registro de Pregos: I - a especificagao do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e o prego definido de cada item/lote, observada a respective unidade de fonecimento, bem como o fornecedor selecionado; III - a justificativa da contratagao direta; e IV - as condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela inexecugao total ou parcial do ajuste. CAPITULO X DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS Art. 26. O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei n? 1^.133/2021, e err outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulagao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual. Vi 18 3351-1214 Rja Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@paLmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SAG PAULO Paragrafo unico. Nos casos em que seja utilizado instrumento substitutivo ao contrato, o terro de referenda devera regulamentar a aplicagao das sangoes administrativas na forma da minutapadrao de contrato adequada ao caso concrete. CAPITULO XI disposicOes FINAIS Art. 27. Na hipotese de contratagao direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente publico responsavel responderao solidariamente pelo dano causado ao erario, sem prejuizo de outras sangoes legais cabi'veis. Art. 28. A Camara Municipal podera editar normativos complementares ao disposto neste Ato e disponibilizar informagoes adicionais em meio eletronico, inclusive modelos de artefa:cs necessaries a contratagao. Art. 29. As despesas decorrentes com a aplicagao do presente Ato correrao por conta de verbas proprias constantes do orgamento vigente. Art. 30. Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao. Camara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de 2023. cristiAN/ROdrigo alve: GUEIRA Presid e Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de 2023. LEONARDO HEN E VlEj ALVES Diretor Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214 CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br