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norma nº 6/2023

Tipo Ato
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaRegulamenta o § 3º, do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
ATO N2 06, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.023
(Da Mesa da Camara)
Regulamenta o § 3^, do art. 8?, da Lei Federal n?
14.133, de 1? de abril de 2021, para dispor sobre
regras e diretrizes para a atuagao do agente de
contratagao, da equipe de apoio, da comissao de
contratagao, dos agentes publicos e dos gestores e
fiscais de contratos, no ambito da Camara Municipal
de Palmital, Estado de Sao Paulo.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigoes legais estabelecidas na Lei Organica do Municipio de Palmital e no Regimento da
Camara Municipal de Palmital, em especial, o disposto no § 3^, do art. 8^, da Lei Federal n^
14.13^2021,
RESOLVE:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 15 Este Ato regulamenta o § 35, do art. 85 da Lei Federal n5 14.133, de 15 de abril de 2021,
para dispor sobre regras e diretrizes para a atuagao do agente de contratagao, da ecuipe de apoio,
da comissao de contratagao, dos agentes publicos e dos gestores e fiscais de contratos, no ambito
da Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo.
CAPITULO II
DA DESIGNAgAO
Agente de contratagao e Pregoeiro
Art. 25 O agente de contratagao sera designado pela autoridade competente da Camara
Municipal, em carater permanente ou especial, conforme disposto no art. 85, da Lei n5
14.133/2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMIIAL 8mV
ESTADO DE SAG PAULO
§ 15 Nas licitagoes que envolvam bens ou servigos especiais, o agente de contratagaa podera ser
substitufdo por comissao de contratagao formada por, no mmimo, 3 (tres) membros, designados
nos termos do disposto nos arts. 4? e 85 deste Ato, conforme estabelece o § 25, do art. 85 da Lei
r,5 14.133/2021.
§ 25 A autoridade competente podera designar, em ato proprio, mais de un agente de
contratagao, e devera dispor sobre a forma de coordenagao entre eies.
§ 35 Em licitagao na modalidade pregao, o agente responsavel pela condugao do certame sera
designado pregoeiro.
Equipe de apoio
Art. 35 A equipe de apoio sera designada pela autoridade competente da Camara Municipal oara
auxiliar o agente de contratagao ou a comissao de contratagao na licitagao, observados os
requisites do art. 85 deste Ato.
Comissao de contratagao ou de licitagao
Art. 45 A comissao de contratagao ou de licitagao serao designados pela autoridade competente
da Camara Municipal, conforme os requisites estabelecidos no art. 85 deste Ato, entre urn
conjunto de agentes publicos, em carater permanente ou especial, com a fungao de receber,
examinar e julgar documentos relatives as licitagoes e aos procedimentos auxiliares.
Paragrafo unico. A comissao de que trata 0 caput deste artigo sera formada por, no minimo, 03
(tres) membros, e sera presidida por urn deles.
Art. 55 Na licitagao na modalidade dialogo competitive, a comissao sera composta de pelo menos
3 (tres) servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes da Camara Municipal, adnitida
a contratagao de profissionais para assessoramento tecnico da comissao.
Nas contratagoes que envolvam bens ou servigos especiais cujo objeto nac seja
rotineiramente contratado pela Camara Municipal, podera ser contratado, por prazo
determinado, servigo de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes
publicos responsaveis pela condugao da licitagao.
Art. 65
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PALMITAL Jg
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ESTADO DE SAG PAULO
§ A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput deste artigo
assumira responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisao das informafoes
prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e nao podera exercer atribuigao
propria e exclusiva dos membros da comissao de contratagao.
§ 25 A contratagao de terceiros nao eximira de responsabilidade os membros da comissao de
contratagao, nos limites das informagoes recebidas do terceiro contratado.
Gestores e fiscais de contratos
Art. 75 Os gestores e fiscais de contratos e os respectivos substitutes serao representantes da
Camara Municipal designados pela autoridade competente, conforme requisites estabelecidos no
art. 85 deste Ato, para acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato, nos termos dos art. 19 a 21
deste Ato.
§ 15 Para o exerdcio da fungao, o gestor e fiscais deverao ser cientificados, expressamente, da
indicagao e respectivas atribuigoes antes da formalizagao do ato de designagao.
§ 25 Na indicagao de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuigoes do
cargo, a complexidade da fiscalizagao, o quantitative de contratos por agente publico e a sua
capacidade para o desempenho das atividades.
§ 35 Nos casos de atraso ou de falta de designagao, de desligamento e de afastamento
extemporaneo e definitive do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutes, ate
que seja providenciada a designagao, as atribuigoes de gestor ou de fiscal caberao ao resporsavel
pela designagao, ressalvada previsao em contrario em norma interna do orgao.
Requisites para a designagao
Art. 85 Os agentes publicos designados para o cumprimento do disposto neste Ato deverao
preencher os seguintes requisites:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Camara Municipal;
II - tenham atribuigoes relacionadas a licitagoes e contratos ou possuam formagao compativel ou
qualificagao atestada por certificagao profissional emitida por escola de governo criada e mantida
pelo poder publico; e ?! fj
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ESTADO DE SAO PAULO
IN - nao sejam conjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Camara
Municipal, nem tenham com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, ate o terceiro
grau, ou de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista e civil.
§ Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, consideram-se contratacos habituais
as pessoas fisicas e juridicas cujo historico recorrente de contratagao com o orgao ou com a
entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratagoes.
§ 29 A vedagao de que trata o inciso III do caput deste artigo incide sobre o agente publico que
atue em processo de contratagao cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o
licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 99 Os agentes de contratagao que atuarao na fase externa da licitagao, com as atribuigoes
mencionadas no art. 13 deste Ato e o presidente da comissao de contratagao, serao designados
entre servidores efetivos da Camara Municipal.
Art. 10. 0 encargo de agente de contratagao, de integrante de equipe de apoio, de integrante de
comissao de contratagao, de gestor ou de fiscal de contratos nao podera ser recusadc pelo agente
publico.
§ 19 Na hipotese de deficiencia ou de limitagoes tecnicas que possam impedir o cumprimento
diligente das atribuigoes, 0 agente publico devera comunicar o fato ao seu superior hierarquico.
§ 29 Na hipotese prevista no § 19 deste artigo, a autoridade competente podera providenciar a
qualificagao previa do servidor para o desempenho das suas atribuigbes, conforme a natureza e a
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificagao requerida.
Vedagao
Art. 11. Fica vedada a designagao do mesmo agente publico para atuagao simultanea em fungoes
mais suscetiveis a riscos, em observancia ao principio da segregagao de fungoes, de modo a
reduzir a possibilidade de ocultagao de erros e de ocorrencia de fraudes na respectiva
contratagao.
Art. 12. Deverao ser observados os impedimentos dispostos no art. 99, da Lei n9 14.133/2021,
quando da designagao do agente publico para atuar na area de licitagbes e .contratos e do terceiro
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CAMARA MUNICIPAL DE
IPALMITAL i?
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ESTADO DE SAG PAULO
que auxilie a condugao da contratagao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria tecni:a.
CAPITULO III
DA ATUACAO E DO FUNCIONAMENTO
Se?ao I
Agente de Contratagao e Equipe de Apoio
Atuagao
Art. 13. Cabera ao agente de contratagao, em especial:
I - tomar decisoes em prol da boa condu^ao da licitagao, impulsionando o procedimento, inclusive
demandando aos setores solicitantes o saneamento da fase preparatoria, caso necessario;
II - Acompanhar os tramites da fase preparatoria da licitagao, promovendo diligencias, se for o
caso, para que o calendario de contratagao seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o
grau de prioridade da contratagao, em especial na confecgao dos seguintes artefatos:
a) estudos tecnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referenda ou projeto basico;
c) pesquisa de pregos; e
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
Ill - conduzir e coordenar a sessao publica da licitagao, promovendo as seguintes agoes:
a) receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, alem de poder requisitar subsidies formais aos responsaveis pela elabo'agao desses
documentos, caso necessario;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisites estabelecidos no edital, em relagao a
proposta mais bem classificada;
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c) verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
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d) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
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IPALMITAL w
ESTADO DE SAO PAULO
ei encaminhar a comissao de contratagao, quando for o caso:
1 os documentos de habilitagao, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de
falhas que nao alterem a substancia dos documentos e a sua validade jundica, conforme o
disposto no § lg, do art. 64, da Lei n? 14.133, de 2021; e
2. os documentos relatives aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei n^
14.133/2021;
" negociar, quando for o caso, condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i- encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de julgamento e
habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para ad udicagao e
homologagao.
§1^ Em todos os processes, e responsavel pela emissao de Reserva de Recursos, Pedidos de
Empenho e Autorizagao de Compra ou Ordem de Execugao de Servigos.
§ 29 0 agente de contratagao sera auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o
art. 39 deste Ato, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a
erro pela atuagao da equipe.
§ 39 A atuagao na fase preparatoria devera ser feita por agente publico que nao participara da fase
externa, em obediencia ao principio da segregagao da fungao.
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Wkk § 49 A atuagao do Agente de Contratagao na fase preparatoria deve se ater a supervisao e as
eventuais diligencias para 0 bom fluxo da instrugao processual, eximindo-se do cunho operacional
da elaboragao dos artefatos arrolados no inciso II do caput deste artigo.
Art. 14. 0 agente de contratagao podera solicitar manifestagao da assessoria jundica ou de outros
setores do orgao ou da entidade, bem como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar suas
decisoes.
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CAMARA MUNICIPAL DE
IPAIMITAI
ESTADO DE SAG PAULO
Paragrafo unico. Previamente a tomada de decisao, o agente de contratagao deve avaliar as
manifestagoes de que tratam o caput deste artigo, para corrigir, se for o caso, eventuais
disfungSes que possam comprometer a eficiencia da medida que sera adotada.
Se?ao II
Equipe de apoio
Atua^ao
Art. 15. Cabera aos agentes publicos, designados para compor a equipe de apoio, atuar em toda a
fase preparatoria da licita^ao, de acordo com o que estabelecem os arts. 18 e ss. da Lei Federal
14.133/2021.
I - a equipe de apoio realizara a divisao de tarefas a serem executadas entre os membros, sendo
necessario que cada membro da equipe atue em todos os processes, em obediencia aa principio
da segregate da fungao;
II - cabera a Equipe de Apoio:
a) auxiliar o Agente de Contratagao/Pregoeiro(a), na condugao dos processes licitatorios;
b) planejar, elaborar e consolidar o Plano de Contratagoes Anual (PCA), conforme art. 55 e ss, da
Resolugao n^ 113, de 19 de setembro de 2023, da Camara Municipal de Palmital e encaminhar ao
Agente de Contratagao para analise e encaminhamento a autoridade competente;
c) elaborar o Calendario de Contratagbes de acordo com o PCA;
d) realizar toda a fase preparatoria da Licitagao, contemplando a realizagao de estudos tecnicos
preliminares, conforme art. 7^ da Resolugao n? 113/2023, da Camara Municipal de Palmital,
anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico, pesquisa de pregos, conforme arts. 95 e ss, da
Resolugao n^ 113/2023, da Camara Municipal de Palmital, alem de minuta do edital e do
instrumento do contrato.
Paragrafo Unico - A Equipe de Apoio podera solicitar manifestagao tecnica do orgao de
assessoramento jundico ou de outros setores do orgao licitante, bem como do orgao de controle
interne, a fim de subsidiar sua decisao. 3! Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
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ESTADO DE SAO PAULO
Se^ao III
Comissao de contrata?ao ou de licita?ao
Funcionamento
A':. 16. Cabera a comissao de contrata^ao ou de licitagao, entre outras:
I - substituir o agente de contratagao, observado o art. 13 deste Ato, quando a licitagao envolver a
coitratagao de bens ou servigos especiais, desde que atendidos os requisites estabelecidos no art.
S? deste Ato;
II - conduzir a licitagao na modalidade dialogo competitive, observado, no que couber, o disposto
no art. 13 deste Ato;
III - sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos de habilitagao e sua
validade jundica, mediante despacho fundamentado registrado e acessivel a todos, atribuindo￾Ihes eficacia para fins de habilitagao e classificagao; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relatives aos procedimentos auxiliares, previstos no
art 78, da Lei n^ 14.133/2021, observados os requisites definidos em regulamento.
Paragrafo unico. Os membros da comissao de contratagao quando substituirem o agente de
ccntratagao, na forma do inciso I do caput deste artigo, responderao solidariamente por todos os
ates praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar posigao individual divergente
furdamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido tomada a decisao.
Art. 17. A comissao de contratagao podera solicitar manifestagao tecnica do orgao de
assessoramento juridico ou de outros setores do orgao, bem como do orgao de controle interne, a
fin de subsidiar sua decisao.
Paragrafo unico. Cabera a comissao de contratagao avaliar as manifestagoes de que tratam
o caput deste artigo, conforme o disposto no paragrafo unico do art. 14 deste Ato.
Segao IV
Gestores e fiscals de contratos
Atividades de gestao e fiscalizagao de contratos
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CAMARA MUNICIPAL DE
w PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 18. Sao diretrizes para a gestao e fiscalizagao de contratos na Camara Municipal:
I- observancia dos principios constitucionais e normas legais atinentes a Camara Municipal, em
especial aquelas diretamente relacionadas a gestao de contratos;
II- continua fiscalizagao do cumprimento das obrigagoes pactuadas pelas partes;
III- adequada aplicagao dos recursos publicos;
registro formal e complete dos atos e fatos ocorridos na execugao do contrato, com
prevalence da forma escrita sobre a verbal;
V- aperfeigoamento constante do processo de contratagao e dos instrumentos contratuais;
VI- utilizagao de instrumentos e rotinas administrativas claras e simples, compativeis com uma
gestao de contratos moderna e eficaz.
Gestor do contrato
Art. 19. Sao competencias do gestor do contrato:
acompanhar, sempre que possivel, o andamento das contratagoes que ficarao sob sua
responsabilidade;
II- manter registro atualizado das ocorrencias relacionadas a execugao do contrato;
III- acompanhar e fazer cumprir o cronograma de execugao e os prazos previstos no ajeste;
IV- acompanhar o prazo de vigencia do contrato;
V- solicitar, com justificativa, a rescisao de contrato;
VI- emitir parecer sobre fato relacionado a gestao do contrato;
VII- orientar o fiscal de contrato sobre os procedimentos a serem adotados no decorrer da
execugao do contrato;
VIII- solicitar a contratada, justificadamente, a substituigao do preposto ou de empregado desta,
seja por comportamento inadequado a fungao, seja por insuficiencia de desempenho;
IX- determinar formalmente a contratada a regularizagao das falhas ou defeitos observados
assinalando prazo para corregao, sob pena de sangao;
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ESTADO DE SAO PAULO
X- solicitar ao orgao competente, com justificativa, quaisquer alteragoes, sup'essoes ou
acrescimos contratuais, observada a legislagao pertinente;
XI- solicitar orientagao de ordem tecnica aos diversos orgaos da Camara Municipal, de acordo
com suas competencias;
XII- conferir o atesto do fiscal de contrato e encaminhar para pagamento faturas ou notas fiscais
com as devidas observances e glosas, se for o caso;
XIII- solicitar ao orgao financeiro competente, com as devidas justificativas, emissao, reforgo ou
anulagao, total ou parcial, de notas de empenho, bem como inclusao de valores na rubrica de
Restos a Pagar;
XIV- solicitar a prestagao, complementagao, renovagao, substituigao ou liberagao da garantia
exigida nos termos do art. 96, da Lei n^ 14.133/2021;
XV- executar outras agoes de gestao que se fagam necessarias ao pleno acompanhamento,
fiscalizagao e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de ga-antir o fiel
cumprimento das obrigagoes pactuadas e a observancia do principio da eficiencia;
XVI- agendar e observar os prazos pactuados no contrato sob sua responsabilidade, comunicando
ao setor competente com, no mmimo, 60 (sessenta) dias de antecedencia o vencimento de
ccntrato de natureza contmua ou nao;
XVII- comunicar-se com a Camara Municipal ou com terceiros sempre por escrito e com a
antecedencia necessaria;
XVIII- notificar formalmente a contratada sobre toda e qualquer decisao da Camara Municipal que
repercuta no contrato;
fundamentar, por escrito, todas as suas decisoes, com observancia dos principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, interesse public:) e outros
correlates;
XIX￾XX- juntar todos os documentos obrigatorios a gestao do contrato nos devidos processes;
XXI- instruir em process© apartado todos os documentos pertinentes a gestao do contrato que nao//
l i . / /
se enquadram no inciso anterior. /
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAG PAULO
Faragrafo unico. Nos casos de contratos de servigos com regime de dedicagao exclusiva de mao de
ofcra, cabera ao gestor, adicionalmente:
I- analisar e atestar a conformidade da documentagao trabalhista, previdenciaria e fiscal;
II- verificar, com o auxi'lio do fiscal de contrato, as seguintes informagoes:
a) o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados terceirizados, de acordo com a carga
horaria estabelecida em contrato, lei, acordo, convengao ou dissidio coletivo, para cada categoria;
b) a correta aplicagao funcional dos empregados terceirizados de acordo com as atribuiqoes
previstas em contrato;
c) a observancia das normas concernentes ao resguardo da integridade fisica do trabalhador,
especialmente o uso de equipamentos de protegao individual ou coletivo, se for o caso;
d o grau de satisfagao em relagao aos servigos prestados.
manter controle de banco de boras de servigos extraordinarios, em comum acordo com a
contratada, para compensagao ou para eventual pagamento mediante autorizagao excepcional da
ajtoridade competente, observadas as regras previstas em acordo, convengao ou d ssidio coletivo
de trabalho, bem como na legislagao vigente e em consonancia com a jurisprudencia pertinente
ao caso concrete;
II- solicitar o credenciamento, autorizagao de acesso as dependencias da Camara Municipai e a
s stemas necessaries a execugao de suas atribuigoes as unidades competentes;
III- solicitar, quando necessario, apoio tecnico no exame dos documentos de pagamento de mao
ce obra e de recolhimento de encargos sociais pela contratada;
IV- disponibilizar indicadores estatisticos para elaboragao de estimativas para planilhamento de
pregos, tais como relatorios de ocorrencias, afastamentos e profissionais ausentes.
Fiscal do contrato
Art. 20. Sao competencias do fiscal de contrato:
I
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CAMARA MUNICIPAL DE MM PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
I- prestar informagoes a respeito da execugao dos servigos e apontar ao gestor do contrato
eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos pagamentos devidos a
contratada;
II- manter o controle das ordens de servigo emitidas e cumpridas, quando cabfvel;
III- conhecer as obrigagoes contratuais que afetem diretamente a fiscalizagao do cortrato;
IV- zelar pelo fiel cumprimento dos contratos sob sua fiscalizagao;
V- verificar a conformidade da prestagao dos servigos e da alocagao dos recursos necessarios, de
acordo com o objeto do contrato e respectivas clausulas contratuais;
VI- atestar formalmente a execugao do objeto do contrato, atestar as notas fiscais e as faturas
correspondentes a sua prestagao;
VII- informar ao gestor do contrato sobre eventuais vicios, irregularidades ou baixa qualidade dos
produtos ou servigos fornecidos pela contratada;
VIII- proper solugoes para regularizagao das faltas e problemas observados, sen prejuizo das
penalidades aplicaveis;
IX- solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigagoes que afetem diretamente
a fiscalizagao do contrato;
X- utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medigao de Resultado (IMR) para aferigao da qualidade
da prestagao dos servigos;
XI- monitorar constantemente o nivel de qualidade dos servigos para evitar a sua degeneragao,
devendo intervir para requerer a contratada a corregao das faltas, falhas e irregularidades
constatadas;
XII- apresentar ao preposto da contratada a avaliagao da execugao do objeto, ou, se for o caso, a
avaliagao de desempenho e qualidade da prestagao dos servigos realizada, e obter dele a ciencia;
XIII- comunicar ao orgao competente qualquer dano ou desvio causado ao patrimonio da Camara
Municipal ou de terceiros, de que tenha ciencia, por agao ou omissao dos empregados da
contratada ou de seus prepostos;
18 3351-1214
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CAMARA MUNICIPAL DE
mwi PA1MITAL P
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ESTADO DE SAG PAULO
XIV- registrar todas as ocorrencias relacionadas a sua fiscalizagao.
§1? Em contratos de servigos com regime de dedicagao exclusiva de mao de obra, sao
competencias do fiscal de contrato, adicionalmente aquelas listadas no caput deste artigo:
I- prestar informagoes sobre a qualidade dos servigos;
II- Atestar a frequencia dos terceirizados.
§ 2^ Em contratos relacionados a obras e servigos de engenharia, sao competencias do fisca de
contrato, adicionalmente aquelas listadas no caput deste artigo:
verificar eventuais incoerencias, falhas e omissoes nos servigos tecnicos prestados pela
contratada, desenhos, memoriais, especificagoes e demais elementos de projeto, bem como
fornecer ao gestor informagoes e instrugoes necessarias ao desenvolvimento dos trabalhos;
II- verificar e aprovar a adequagao de materials, equipamentos e servigos, quando solicitada oela
contratada, com base na comprovagao da equivalence entre os componentes, de conformicade
com os requisites estabelecidos no instrumento contratual;
III- exigir da contratada a apresentagao do Relatorio Diario de Obras - RDO, quando o contrato
assim o previr, bem como apor ao documento as observagoes que julgar necessar'as e eventuais
comunicagoes a contratada.
§ 35 As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do fiscal de contrato deverao
ser solicitadas ao gestor em tempo habil para a adogao das medidas que se fagam necessarias.
§ 45 Na hipotese de comportamento continue de desconformidade da prestagao do servigo em
relagao a qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os niveis minimos toleraveis
previstos nos indicadores, alem dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sangoes a
contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatorio.
Recebimento provisorio e definitive
Art. 21. O recebimento provisorio ficara a cargo do fiscal e o recebimento definitive do gestor do
contrato ou comissao designada pela autoridade competente.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PMM
ESTADO DE SAO
UAL
PAULO
Paragrafo unico. Os prazos e os metodos para a realizagao dos recebimentos provisorio e
definitive serao definidos no contrato ou no Termo de Referenda quando nao for celebrado
contrato.
Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato
Art. 22. Na hipotese da contratagao de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de
que trata este Ato, deverao ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela veracidade
e pela precisao das informagoes prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e
nao podera exercer atribui?ao propria e exclusive de fiscal de contrato; e
II - a contrata?ao de terceiros nao eximira de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das
informagoes recebidas do terceiro contratado.
Apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno
Art. 23. 0 gestor do contrato e os fiscais serao auxiliados pelos orgaos de assessoramento jurdico
e de controle interno da Camara Municipal, que deverao dirimir duvidas e subsidia-los com
informa^oes relevantes para prevenir riscos na execugao do contrato.
Paragrafo unico. Cabera ao gestor do contrato e aos fiscais avaliarem as manifestagoes de que
tratam o caput deste artigo, conforme o disposto no paragrafo unico do art. 14 deste Ato.
Decisoes sobre a execugao dos contratos
Art. 24. As decisoes sobre todas as solicitagoes e reclamagoes relacionadas c execugac dos
contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, meramente protalatorios cu de
nenhum interesse para a boa execugao do contrato, deverao ser efetuadas em ate 1 (um) mes
contado da instrugao do requerimento, podendo ser prorrogadas por ate 1 (um) mes, qcando
necessario, mediante justificativa.
Paragrafo unico. As decisoes de que trata o caput deste artigo serao tomadas pelo fiscal do
contrato, gestor ou autoridade superior, nos limites de suas competencias.
CAPITULO IV
DISPOSICOES FINAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE
V PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Orientagoes Gerais
Art. 25. Outras normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a
serem observados na atuagao na area de licitagoes e contratos do agente de contratagao, da
equipe de apoio, da comissao de contratagao, dos agentes publicos, dos gestores e fiscais de
contratos, poderao ser emitidas, desde que observadas as disposigoes deste Ato.
Vigencia
Art. 26. Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de 2023.
N? CRISTIAN RODRIGO Alyt
/ \ Presiqente
UEIRA
I? Secretario
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de 2023.
LEONARDO HEI E LI ALVES
Direto>6eral
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