norma nº 1338/1985

Bo
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.338 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
ES Ss CDS DO NO SaoI vb Luso
Autoriza a Prefeitura Municipal de
PALMITAL A DOAR TERRENO AO CEREA -
de Palmital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de —-
São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
r
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pal
mital autorizada a doar ao CEREA, um terreno de sua propriedade, -
localizado à rua Marechal Rondon, esquina da rua Olegário Pinheiro
Machado, na quadra 42. I10te 1, zona 04, setor 09, do Cadastro Muni
cipal, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: pela -
frente com a rua Marechal Rondon, na extensão de 21 m; do lado di-
reito com a rua Qdegário Pinheiro Machado, na extensão de 29 m; do
lado esquerdo com o lote 02, na extensão de 25 m; e pelos fundos -
com o lote 17, na extensão de 7,50 m, para que o CEREA "Centro de-
Recuperação do Alcoolatra' construa sua sede.
$ 1º - O prazo para inicio da construção será-
de dois (2) anos e o prazo para o término parcial da obra já em-
condições de uso e funcionamento será de três anos, contados da da
ta da promulgação da Lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, -
o terreno voltará novamente para o patrimonio da Municipalidade.
8 2º —- Caso o CEREA por qualquer motivo, deixe
de existir em qualquer tempo, o terreno com as benfeitorias, retor-
nará ao patrimonio Municipal, após três anos da data da extinção, -
sendo que no caso, a Prefeitura dará ao imóvel a destinação que --
lhe aprouver.
8 3º - O patrimonio imóvel não será alienado e
nem poderá ser usado como garantia de dívidas do CEREA.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a apli
cação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do or-
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Estado de São Paulo
- fls. -02-
çamento vigente, suplementadas se necessário.
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 19 de no-
vembro de 1985.
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do expediente da Pre -——
feitura Municipal de Palmital em 19 de novembro de 1985.
—— a E »
sERGÍO VAZ
Assessor Administrativo