norma nº 1337/1985

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.337 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985
fa RT CO O TONS du 1900
Autoriza aquisição de um ônibus OK,
no sistema de consórcio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de -
São Paulo,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal de Palmital
Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
á Artigo 1º - Fica o Poder Exe cutivo Municipal
autorizado a subscrever cotas de consórcio, para efeito de aquisi
ção de um Ônibus zero quilômetro.
Artigo 2º - A despesa decorrente da aquisi -
ção do veículo será contabilizada na contratação, considerando o
seu valor, o resultado da multiplicação do valor da primeira ——
prestação pelo número das parcelas a pagar.
Artigo 3º - A despesa resultando da variação-
do valor da prestação será contabilizada, a título de serviço da
dívida, a cada mes, de acordo com os valores apurados.
Artigo 4º — Para efeito de recebimento do vei
culo, podera o Executivo efetuar pagamento antecipado, a título -
de "lance! desde que esse pagamento quite parcelas finais, que -—-
passam a ser irreajustaveis.
Artigo 5º - O Executivo incluirá, nos orçamen
tos seguintes ao da contratação, dotação suficiente ao cumprimen-
to dos encargos resultantes do serviço da dívida.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em con -
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 19 de no
vembro de 1985.
ca SR Y
ALBINO RATINHO
Prefeito municipal id
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
Cont. da Lei nº 1.337/85
Publicado na diretoria do Expediente da Pre -
feitura Municipal de Palmital, em 19 de novembro de 1985.
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SERÉIO VAZ
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E cd Assessor Administrativo