norma nº 1336/1985

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&
Prefeitura Hunteival de Palmital
Estado de São Paulo
— — ——
LEI Nº 1.336 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Palmital para o exerci-
cio de 1986.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de -
São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmital
Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º-0 Orçamento Geral do Municipio de -
Palmital, para o exercício financeiro de 1986, estima a RECEITA e
fixa a DESPESA em Cr$ 24.400.000.000 (vinte e quatro bilhões e ——
quatrocentos milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 22.300.000.000 (vin
te e dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) da Prefeitura
e Cr$ 2.100.000.000 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros) do-
Serviço autonomo -de Água e Esgoto, discriminados pelos anexos in-
tegrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei Federal nº 1.875 de
15 de julho de 1981.
Artigo 2º - A receita será realizada median-
te a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor e das especifica —-
ções constantes do anexo nº 03, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964, com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária .......cccccceee o. Cr$ 1.971.000.000
18 -: RECEITA PAtrimontaLeraess pre cem saras Cr$ 405.000.000
16 =: Receita de Servigos «vm sx w eme ss ee Cr$ 150.000.000
17 - Transferências Correntes............. Cr$ 15.148.000.000
19 = Qutras Receitas: Correntes: cueca à « eus cr$ 3.480.000.000
Soma das Receitas Correntes.......... Cr$ 21.154.000.000
2 -— RECEITAS DE CAPITAL
Preieitura Municipal de Paluital
Estado de São Paulo
———
fls. -02
21 - Operações de Crédito... ...cccescra e. CTB 680.000.000
22 - AlIenação de BENS: 4 suas s 4 ssa cr$ 350.000.000
24 - Transferências de Capital........... Cr$ 116.000.000
Soma das Receitas de Capital........ Cr$ 1.146.000.000
TOTAL ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA ...Cr$ 22.300.000.000
SAAE
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária...........cccctos Cr$ 506.000.000
13 - REGEItãa PELTIMONÃ AL. camas snes d Cr$ 10.000.000
+ «= Receita EnQueteial, . essa s em mms u crg 1.216.000.000
I6 - Receita de BEIVIGOS:. caquas ss psmamia Cr$ 160.000.000
19 - Outras Receitas Correntes....ccccvvs Cr$ 60.000.000
Soma das Receitas Correntes......... Cr$ 1.952.000.000
e - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.......ccceccscciiioa cr$ 148.000.000
Soma das Receitas de Capital............. Cr$ 148.000.000
TOTAL ORÇAMENTÁRIO DO: 'SÃABams sv amenas vos Cr$ 2.100.000.000
TOTAL GERAL - PREFEITURA E SAAE... .cccvece Cr$ 24.400.000.000
Artigo 3º - A despesa sera realizada segundo-
as Categorias Economicas, que apresentam o seguinte desdobramento
por elemento de despesa:
PREFEITURA
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESA DE CUSTEIO
Bl. — PESSOSA. CEM sv o varas 5 p ESTO E É E Ea crg 5.985.400.000
) 3113 - Obrigações Pane e » e 6 eecmmaca é wu eres crg 1.351.050.000
3150 - Material de Consumo.ss.sczcsesassgases crs 7.156.800.000
! 3131 - Remuneração de serviços pessoais...... Cr$ 240.000.000
3132 - Outros Serviços e Encargos............ Cr$ 1.984.500.000
3192 - Despesas de exercícios anteriores..... Cr$ 12.000.000
o SOMA DAS DESPESAS DE CUSTEIO... .. 20.» Cr$ 16.729.750.000
3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3221 - Transferência a União...............0.. cr$ 12.000.000
3231
3233
3251
3252
3258
3280
4000
4100
4110
4120
4200
4220
4270
SAAE
3000
3100
3111
3113
3120
3131
3132
3200
3253
3280
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -03-
Subvenções Economicas........ccccies Cr$ 60.000.000
Contribuições Correntes..........c.c.. cr$ 60.000.000
AB gçiges aiÃo = PR RR RC 403.950.000
PES ONVSTAD, séc papas é EU mea da E vas crg 14.400.000
Salário-Familia...ccsesesecas ros cao CLÔ 26.400.000
Contribuição para formação do patrimo-
nio do Servidor Público - PASEP....... Cr$ 480.000.000
SOMA DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.....Crg 1.056.750.000
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES........... cerg 17.786.500.000
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
úbras é IASPALaAÇÕES =: 345 guasa ss ua cr$ 2.970.000.000
Equipamentos e Material Permanente....Cr$ 1.253.500.000
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de outros bens já em utiliza
GÉOL. . m een BD a é 5 enmpeinivss dE 0; «econicimoo O MM acontece Cr$ 230.000.000
Concessão de empréstimo SMS E E E ESMENENAUE cr$ 60.000.000
SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL.......... Exzo 4.513.500.000
TOTAL DA DESPESA DA PREFEITURA........ Cr$ 22.300.000.000
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Rem; Eis) exmemsono m ES EOMNMENASO DM SH SEODDESAaCD crg 795.990. 000
obPigações Patrónais..evonscrcasminos crg 178.420.000
Material de: Consumo » seres ss = avnenenss o» Cr$ 321.510.000
Remuneração de Serviços Pessoais...... Cr$ 102.000.000
Outros serviços e Encargos. ......c.... erg 458.880.000
SOMA DAS DESPESAS DE CUSTEIO.......... Cr$ 1.856.800.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Salário Familia..........cccccceceeo erg 6.000.000
Contribuição para formação do patrimo-
nio do Servidor Público =PASEP= ...... Cr$ 22.200.000
SOMA DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..... crg 28.200.000
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES........... Cr$ 1.885.000.000
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -04-
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4110 - Obras e Instalações.........ccicicis. crg 135.000.000
4120 - Equipamentos e Material permanente...Cr$ 80.000.000
SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL......... crg 215.000.000
TOTAL DAS DESPESAS DO SAAE........... Crê 2. 100.000.000
TOTAL GERAL DA DESPESA -
PREFEITURA e SAE......ccccccccicctas Crg 24.400.000.000
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
L - realizar Operações de Crédito por ante
cipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
da receita estimada, nos termos do artigo 27 da Emenda Constitu -
cional nº 1/69
II | - Abrir créditos suplementares até o li-
mite de 50% (cincgenta por cento) do presente orçamento da despe-
sa,nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
III - Efetuar operações de crédito para fi--
nanciamento de obras e outras despesas correntes e de capital, -——
até o limite previsto na receita de operações de crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a par--
tir de 1º de janeiro de 1986.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 19 de -——
novembro de 1985. :
“ALBÍNO RÁTNHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre--
feitura Municipal de Palmital, em 19 de novembro de 1985
“SERGIO VAZ »,
Assessor Administrativo