norma nº 1340/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.340 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985
Concede subvenção de Cr$ 50.000.000
ao SAAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital -
Decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a conceder uma subvenção de Cr$ 50.000.000 (cincoenta mi--
lhões de eruteiros) ao Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Palmi -
tal, para que a Autarquia possa cobrir déficit operacional.
Artigo 2º - Fica aberto na Diretoria de contabi
lidade da Prefeitura Municipal de Palmital, umcrédito especial no--
valor de Cr$ 50.000.000 (cincoenta milhões de cruzeiros) para ocor-
rer com a transferência de que trata o artigo 1º.
Artigo 3º - O Recurso a ser utilizado para ———
abertura do c rédito mencionado no artigo 2º será o excesso de arre
cadação que se verificará no exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 19 de no-—-
E ua! dd
ÁLBINO RAINHO
Prefeito Municipal
vembro de 1985.
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, em 19 de novembro de 1985.-
É eo E VAZ
assessor Administrativo